Procedimento Comum Cível 0038651-22.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0038651-22.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO réus: Nos termos do Art. 99, § 2º. do CPC, quando houve pedido de assistência judiciária gratuita, estando em dúvida, o juiz pode determinar à parte requerente que comprove os pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0038651-22.2020.8.16.0021 Autor(s): ITAU UNIBANCO S.A. Réu(s): CASA DO BAÚ INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ARTESANATOS LTDA 1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ITAÚ UNIBANCO S/A contra CASA BAU I C ARTESANATOS LTDA. Narrou o autor que em 08.06.2020, as partes celebraram Proposta de Renegociação de Dívida Pagamento Parcelado sob o n. 884890916734, para pagamento do valor total de R$346.782,14, em 59 parcelas mensais consecutivas. Disse que o contrato tem origem nas condições diferenciadas oferecidas aos clientes do Banco, para amenizar o impacto da Pandemia, como carência, redução de taxa, alongamento de dívidas e descontos atrativos para quitação de seus débitos à vista. Disse que a aceitação da proposta, ocorre no momento de pagamento do boleto, na conta bancária do réu, conforme consta na Cédula de Crédito Bancário. Sustentou que até o momento o réu não efetuou o pagamento, encontrando-se em mora no valor de R$377.566,57. Requereu a procedência da ação para condenar o réu ao pagamento do valor. Juntou documentos. Determinada a citação do réu (seq. 15). Manifestou-se o réu (seq. 37) pugnando pela citação por meio eletrônico, ante as várias tentativas de citação frustradas por meio de AR. Deferido o requerimento de citação da ré por vídeo chamada (seq. 39). Juntada de Certidão positiva de citação por Mandado (seq. 44). Em contestação (seq. 47) o réu alegou que contratou diversos empréstimos com o autor para fomento da sua atividade empresarial, no ramo de arte e artesanato, mas que devido às medidas restritivas impostas em decorrência da decretação da pandemia do novo coronavírus, afetou decisivamente os negócios, vindo a fechar as portas em razão dos prejuízos ocasionados pela pandemia, estando sem exercer sua atividade desde o final de 2020. Aduziu que o autor fez inúmeros contados com o réu, efetuando cobranças, mas que o réu nunca aceitou as propostas oferecidas, que não movimentou mais a conta bancária. Informou que foi surpreendida pela ação de cobrança, pois o banco enviou, sorrateiramente, para o réu um boleto de R$25,00 para aceite da proposta, sem qualquer tipo de assinatura ou comprovante de aceite por parte da devedora, que não existe acordo realizado com o autor, agindo, o banco, de má-fé. Sustentou que durante a relação financeira estabelecida entre as partes, a situação se repetiu vária vezes com relação ao contrato ora executado, sendo que o banco oferece novo empréstimo para liquidar operações anteriores, sem que exista assinatura do réu. Discorreu sobre o Código de Defesa do Consumidor, pugnando pela inversão do ônus da prova e pediu para que o autor junte aos autos a proposta de renegociação da dívida, n. 23605-9, apresentando gravações telefônicas, comprovantes de envio da proposta à ré, cópia do boleto e os 5 contratos renegociados, juntamente com as fichas gráficas. Asseverou que houve cobrança de encargos abusivos, tais como juros acima da taxa de mercado, capitalização de juros, entre outros. Requereu a improcedência da ação. Pediu a nulidade do contrato, condenação do autor em litigância de má-fé. Juntou documentos. Em manifestação (seq. 55) o autor informou que o réu inadimpliu suas obrigações de pagamento decorrentes do contrato firmado e que ainda está com saldo devedor pendente. Aduziu que não há qualquer irregularidade na ação de cobrança, que não se trata de monitória ou ação de execução, descabendo a aplicação por analogia, dos preceitos específicos daquelas. Sustentou que os documentos juntados na inicial são suficientes para apreciação dos pedidos do autor. Afirmou que o contrato em questão é Confissão de dívidas, tratando-se de obrigação de natureza autônoma que subsiste ante outras, sem discrepar da natureza cartular que encerra. Disse que ao ajuizar ação juntou o Demonstrativo de Encargos em conta de Empréstimo, onde demonstrou as parcelas de credito utilizadas, a incidência dos encargos de utilização do crédito, atendendo o estabelecido na legislação aplicável. Impugnou o pedido de aplicação das normas consumeristas, por se tratar, a ré, de empresa, a qual utiliza o crédito para fomento da sua atividade e impugnou o pedido de inversão do ônus da prova. Asseverou que as alegações da ré são genéricas, não especificando as obrigações contratuais que pretende controverter, bem como, quantificar o valor incontroverso, conforme consta no art. 330, §2º, do CPC. Referiu que a taxa de juros remuneratórios aplicada não está em descompasso à taxa média publicada pelo BACEN e que a capitalização de juros foi expressamente contratada na Cédula de Crédito Bancário. Afirmou que os encargos de mora estão dentro da legalidade, não havendo que se falar em afastar a mora. Referiu que não houve cobrança de comissão de permanência, devendo ser afastado o pedido. Impugnou totalmente a defesa apresentada e requereu a procedência da ação. Em síntese, é o relatório. 2. Passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do CPC: I - Das questões processuais pendentes: a) Da assistência judiciária gratuita dos Intime-se a parte requerente (réus) para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar os pressupostos legais para a concessão de gratuidade, juntando ao processo: cópia de seu holerite, de sua CTPS e de suas duas últimas declarações do imposto de renda, sob pena de indeferimento do pedido. b) Da inépcia da petição inicial: O réu sustenta que as alegações do autor são genéricas e não houve cumprimento dos requisitos para propositura revisar os contratos, conforme preconiza o CPC. Os documentos juntados pelo autor na inicial demonstram a existência de relação jurídica entre as partes, as alegações dos réus são compreensíveis, propiciou ao autor impugnar a defesa, não havendo o que se falar em extinção do processo no particular. Saliento que a juntada de documentos é obrigação da parte autora, à qual cabe o dever de guarda e conservação dos documentos. Por fim, ao contrário do alegado, foi atendido o disposto no art. 330, §2º, do CPC, pois os réus especificaram exatamente quais encargos entendem abusivos no corpo da defesa, juntando cálculo do valor que entende controvertido. c) Do Código do Consumidor: A parte autora pretende seja reconhecida a relação de consumo. Assim, postula aplicação do Código do Consumidor e a consequente inversão do ônus da prova. De fato, a teor da Súmula 297, O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Houve a concessão de um crédito, operando o autor como consumidor final da prestação de serviço. Portanto, se está diante de uma relação de consumo. Ocorre que mesmo diante de uma relação de consumo, não há, de forma automática, a inversão do ônus da prova. Há requisitos legais, a teor do próprio art. 6º, inciso VIII do CDC, os quais devem ser examinados caso a caso, conforme a verossimilhança e hipossuficiência. Indefiro a preliminar. c) Da revisão de contratos que originaram a Cédula de Crédito Bancário objeto dos autos: É consabido a possibilidade de discussão dos contratos anteriores, a teor da Súmula 286 do STJ: “A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. ” O autor ajuizou ação de cobrança referente à Proposta de Renegociação de Dívida Pagamento Parcelado, contratada em 08.06.2020, pela qual é possível constatar que houve renegociação dos seguintes contratos: · 000000091764563 – GIROCOMP RMC – NO VALOR DE R$ 26.467,36 · 000000091765222 – GIROCOMP RMC – NO VALOR DE R$ 50.432,70 · 000000091766212 – GIROCOMP RMC – NO VALOR DE R$ 73.397,11 · 000000091766220 – GIROCOMP RMC – NO VALOR DE R$ 89.402,98 · 000000091766295 – GIROCOMP RMC – NO VALOR DE R$ 105.879,34 Diante disso, possível a revisão dos contatos que deram origem à renegociação de dívidas objeto dos autos. II – Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e ônus da prova: a) abusividade da taxa de juros remuneratórios - O STJ já firmou entendimento em Recurso Repetitivo que, somente em situações excepcionais, é admitida a revisão da taxa de juros remuneratórias (REsp n. 1.061.530). Ora, essa situação excepcional tem a ver com as circunstâncias fáticas relativas a este consumidor específico, as quais devem ser indicadas e demonstradas por ele próprio. É o réu que tem que provar que, no caso dele, os juros praticados foram excessivos e por qual razão. Assim, o ônus da prova é de quem alega, ou seja, da parte ré. b) possibilidade de capitalização de juros – ônus do autor comprovar. c) a contratação da Proposta de Renegociação de Dívida Pagamento Parcelado, datada de 08.06.2020 - ônus da prova é do autor, já que alega a contratação e o réu nega sua existência, cabendo à parte que propôs a ação a prova nesse sentido, a teor do art. 373, I do CPC. c) má-fé do autor - ônus da prova é da parte ré, que alega o fato desconstitutivo do direito do autor, a teor do art. 373, I e II do CPC. III – Meios de prova admitidos: a) Intime-se o Banco autor, para juntar os contratos que deram origem a renegociação objeto dos autos, bem como as suas cláusulas gerais e fichas gráficas, a saber,. 000000091764563 GIROCOMP RMC – NO VALOR DE R$ 26.467,36 000000091765222 – GIROCOMP RMC – NO VALOR DE R$ 50.432,70 000000091766212 – GIROCOMP RMC – NO VALOR DE R$ 73.397,11 000000091766220 – GIROCOMP RMC – NO VALOR DE R$ 89.402,98 000000091766295 – GIROCOMP RMC – NO VALOR DE R$ 105.879,34, sob pena de se reputar verdadeiro o que se pretende provar com os documentos, nos termos do art. 400, I do CPC. Prazo de 30 (trinta) dias. As provas documentais já juntadas aos autos e eventuais outras ainda a serem produzidas. Prova pericial. Todos os demais meios de prova legais, havendo a devida justificação e pertinência à lide. Assinalo que não serão determinadas outras provas de ofício por este juízo IV – Questões de direito relevantes para a decisão do mérito: Abusividade dos juros remuneratórios; A regularidade da retenção de valores; Litigância de má-fé do autor V – Designação de audiência se necessário: Posteriormente será designada, se houve interesse justificável da(s) parte(s). 3. Intimem-se as partes, no prazo de quinze dias, sobre o saneamento e para informar se pretende a produção de outras provas ainda não produzidas, justificando sua pertinência, ou o julgamento antecipado do mérito. Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2024

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