Monitória 0000017-76.2021.8.16.0164 - TJPR

Monitória 0000017-76.2021.8.16.0164 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000017-76.2021.8.16.0164. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA CÍVEL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3460-1266 Autos nº. 0000017-76.2021.8.16.0164 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.598,23 Autor(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Réu(s): RUBENS FELIPE ROGOSKI Primeiramente saliento quanto a possibilidade de conversão de ação de busca e apreensão em ação monitória. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ADITAMENTO DA INICIAL ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA - CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA - POSSIBILIBILIDADE. I- Nos termos do Art. 329do CPC, poderá o autor, até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu. Processo AI 10000200022903001 MG Publicação 19/02/2020 Julgamento 18 de Fevereiro de 2020 Relator João Cancio Pois bem. Passo a decidir. 1. Trata-se de procedimento monitório. Compulsando os autos, observa-se que o pedido se encontra formulado em termos e há prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo. Sendo assim, com fulcro no artigo 701 do CPC, expeça-se mandado de citação e intimação, para que a parte ré pague, no prazo de quinze dias, a quantia reclamada, conforme demonstrativo de débito apresentado pela parte autora ou, no mesmo prazo, apresente embargos (CPC, artigo 702). 2. Cite-se a parte ré por mandado, no qual deverá constar: a) que em caso de pagamento voluntário no prazo estabelecido os honorários de sucumbência serão de 5% do valor atribuído à causa; b) caso haja o pagamento do débito no prazo especificado, a Parte Requerida estará isenta do pagamento de custas processuais (CPC, artigo 701, §1º); c) caso não haja o pagamento no prazo estipulado será constituído de pleno direito o título executivo judicial (CPC, artigo 701, §2º); d) no prazo para pagamento voluntário ou para interposição de embargos, poderá o Réu se valer do disposto no CPC, artigo 916[1]; e) caso a citação seja por mandado, deverá o sr. oficial de justiça certificar, se houver, proposta de autocomposição apresentada pela Parte Ré, na ocasião da realização do ato de comunicação que lhe couber (CPC, artigo 154, VI); f) caso a citação seja por mandado, poderá o sr. oficial de justiça se valer do artigo 212, §2º do CPC, independente de prévia autorização judicial, desde que respeitado o artigo 5º, XI da Constituição Federal de 1988; g) que a parte poderá ter acesso à integra dos autos através do sistema PROJUDI, contanto que requeira sua habilitação através de advogado constituído ou requeira diretamente à Coordenação do Sistema PROJUDI o fornecimento de login e senha, apresentando a documentação pertinente (cópia do RG, CPF/CNPJ e comprovante de residência) para o cadastramento de senha de acesso. Em se tratando de pessoa jurídica, o cadastro exigirá o comprovante de CNPJ e procuração específica para a pessoa que irá digitar a senha de acesso (https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/parteProcessoLoginHelp.jsp; Resolução 185/2013 CNJ, artigo 20). 3. Diligências e intimações necessárias. Teixeira Soares, assinado e datado digitalmente. Leonardo Silva Machado Juiz de Direito [1] Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1o O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2o Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3o Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. § 4o Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora. § 5o O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas.

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE RUBENS FELIPE ROGOSKI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE RUBENS FELIPE ROGOSKI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(206)

Todos os documentos(22)