Embargos de Terceiro Cível 0002047-15.2022.8.16.0014 - TJPR

Embargos de Terceiro Cível 0002047-15.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002047-15.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002047-15.2022.8.16.0014 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$53.333,33 Embargante(s): CRISTIANO ROBERTO MILANEZ JOSIANE JANUÁRIO SILVA MILANEZ Embargado(s): KRATOS ENGENHARIA LTDA Trata-se de embargos de terceiro movido por Cristiano Roberto Milanez e Josiane Januário Silva Milanez em face de Kratos Engenharia Ltda. Requereram os embargantes, em sede de tutela de urgência, o levantamento da Anotação de Existência de Demanda determinada nos autos de nº 0063008-87.2020.8.16.0014 (seq. 12.1). Decido. Em análise sumária, não se vislumbra o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que impossibilita a concessão do provimento liminar. Não houve qualquer ato expropriatório sobre o imóvel de matrícula nº 103.954, apenas a anotação da existência da demanda indenizatória em apenso, sem qualquer impedimento para alienação, possuindo apenas caráter de ciência à terceiros. Relatam os autores, ademais, que foram impedidos de promover o registro do imóvel, sem, contudo, apresentarem qualquer evidência para tanto. O documento de seq. 1.17 não indica precisamente qual diligência foi requerida, que sequer foi realizada pelos autores, mas por terceiro estranho à lide. Ainda, a própria negativa do Cartório de Registro de Imóveis ressaltou a possibilidade de, se as partes declarem ciência da averbação, promoverem regularmente a transmissão do bem. Assim, por não vislumbrar os requisitos do art. 300, CPC, indefiro a tutela de urgência requerida. Cite-se o autor dos autos de nº 0063008-87.2020.8.16.0014, ora embargado, para manifestação, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 679 do Código de Processo Civil. Observe a Serventia que a citação deve ocorrer na pessoa do advogado do autor/embargado, em atenção ao artigo 677, §3º, do Código de Processo Civil. Com o decurso do prazo de resposta, voltem para decisão. Por fim, concedo a gratuidade requerida. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito R

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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