Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000174-82.2022.8.16.0077 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000174-82.2022.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000174-82.2022.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Sul Brasileira - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436761412 Autos nº. 0000174-82.2022.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Direitos da Personalidade Valor da Causa: R$15.000,00 Requerente(s): DIEGO FERNANDO DE SOUZA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c.c Declaratória de Inexigibilidade do Débito e Tutela de Urgência, promovida por DIEGO FERNANDO DE SOUZA, em face de ESTADO DO PARANÁ, ambos devidamente qualificados. Alega a parte autora, em síntese, que teve seu nome inserido pela parte requerida junto ao Cadastro Informativo Estadual (CADIN), em razão de uma pendência de autoria da Secretaria da Fazenda, através da dívida ativa nº 30490169, cuja inscrição ocorreu em 04/02/2016. Aduz, no entanto, que nunca foi notificado para o pagamento de qualquer importância, o que o impossibilitou e adotar medidas para evitar a negativação do seu nome. Postula, em sede de tutela antecipada, o cancelamento da inclusão de seu nome junto ao CADIN. É o resumo. DECIDO. Diante do que dispõe o art. 300 do NCPC, entendo assistir à parte autora o direito à tutela provisória de urgência incidental pretendida. A antecipação de tutela, nos termos do artigo 300 do NCPC, submete-se aos seguintes requisitos básicos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre os referidos pressupostos, leciona a mais abalizada doutrina: “A antecipação não é de ser prodigalizada à base de simples alegações ou suspeitas. Haverá de apoiar-se em prova preexistente, que, todavia, não precisa ser documental. Terá, no entanto, que ser clara e evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável. (...) Quanto à ‘verossimilhança da alegação’, refere-se ao juízo de convencimento a ser feito em torno de todo o quadro fático invocado pela parte que pretende a antecipação de tutela (...)” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. vol. 2. 41. ed. Rio de Janeiro: Forense. 2007, p. 756.) Acerca do requisito de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, leciona a doutrina que “(...) o deferimento da tutela antecipada só se justifica se a demora do processo puder causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. Isto é, quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional” (DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil. vol. 2. 2. ed. Salvador: Jus Podivm. 2008, p. 662/663.). Pois bem, no caso em tela entendo que estão presentes os requisitos. Isso pois a prova inequívoca, no caso, deve ser relevada em prol da presunção inicial de boa-fé daqueles que litigam em juízo, já que a parte autora alega fato negativo - não recebido qualquer notificação para o pagamento do débito. Mormente porque, muito difícil, quando não impossível a realização da prova. Logo assim, não havendo prejuízo imediato para a parte contrária, as alegações da parte autora devem nestas circunstâncias ser tomadas a princípio por verdadeiras. Ademais, há que se ressaltar que a inscrição foi realizada em 04/02/2016, tendo decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, indo contra o previsto no artigo 43, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, já se manifestou o E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE – PRETENSÃO DE BAIXA DA INCRIÇÃO NO CADIN – ANOTAÇÃO QUE PERDURA POR MAIS DE CINCO ANOS – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 323 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ARTIGO 43, §1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DECISÃO MODIFICADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0057616-14.2020.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 02.03.2021) Assim, trouxe aos autos os elementos probatórios que dispunha neste momento processual, sendo, em análise sumária dos fatos, verossímil sua versão. Por outro lado, o justo receio de dano irreparável é patente nestes casos, uma vez que causa uma série de transtornos ao consumidor, principalmente a possibilidade de realizar negociações a prazo. Por fim, de se considerar que é plenamente reversível o provimento antecipatório, já que a inscrição pode novamente ser realizada a qualquer tempo. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar a exclusão do nome da parte autora do Cadastro Informativo Estadual (CADIN). 2. Diante das ausências de conciliação e dos procuradores da Fazenda em audiências iniciais neste Juízo, e pela possibilidade de transação posterior, postergo a audiência de conciliação para momento oportuno. 2.1. Cite-se à Fazenda Pública para, querendo no prazo de 30 (trinta) ofertar contestação, ocasião em que já deverá indicar provas. 2.2. Após, diga a parte autora em impugnação, baseada no Contraditório, em igual prazo. 2.3. Por fim, ao Sr. Juiz Leigo, para parecer decisório (saneamento ou julgamento antecipado da lide). 2.4. Cumpra-se, no mais, a Portaria nº 004/2021 deste Juizado. 3. Dil. Nec. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

21/01/2022, 00:00

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