Procedimento Comum Cível 0010189-89.2018.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0010189-89.2018.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0010189-89.2018.8.16.0194 Recurso: 0010189-89.2018.8.16.0194 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Apelante(s): Márcia Dourado Medeiros Apelado(s): ADILSON CARLOS HENRIQUE APELAÇÕES CÍVEIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 932, III, CPC). AÇÕES CONEXAS DE IMISSÃO NA POSSE E ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSOS INTEMPESTIVOS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR UMA DAS PARTES QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO DA OUTRA. PRAZO COMUM DE 5 (CINCO) DIAS PARA A APRESENTAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS (ART. 1.023 DO CPC). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS POSTERIORES. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EG. TJPR. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. VISTOS estes autos de Apelações Cíveis nº 0014041-79.2019.8.16.0035 e nº 0010189-89.2018.8.16.0194, da 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais, em que é apelante MÁRCIA DOURADO MEDEIROS e apelado ADILSON CARLOS HENRIQUE. I. Trata-se de recursos de apelação interpostos por Márcia Dourado Medeiros, em autos das ações conexas de Anulação de Escrituras Públicas e de Imissão na Posse, visando a reforma da sentença em cujo dispositivo consta (mov. 86.1 dos autos nº 0014041-79.2019.8.16.0035 e mov. 59.1 dos autos nº 0010189-89.2018.8.16.0194): “III. DISPOSITIVO: III.1. Autos n. 0010189-89.2018.8.16.0194: 32. Ante o exposto, na forma do art. 487, inc. I do CPC, julgo improcedente o pedido. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa pelo INPC. III.2. Autos n. 0014041-79.2019.8.16.0035: 33. Na forma do art. 487, inc. I do CPC, julgo procedente o pedido de imissão na posse, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, para a desocupação voluntária. Além disso, condeno a parte requerida em aluguel, fixado em 05% ao mês sobre o valor do imóvel correspondente a R$ 306.244,64, a contar da citação, devidamente atualizado pelo INPC e acrescido de juros de 1% ao mês a contar do vencimento de cada mês. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida nas custas e em honorários que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. 35. Sucumbência que deve respeitar, no que couber, o benefício da gratuidade”. Em suas razões, a apelante sustenta, em síntese: (a) que a sentença seria nula, por carência de fundamentação adequada; (b) que o recurso de embargos de declaração opostos nos autos da Ação de Imissão na Posse não foi intempestivo; (c) no mérito, que o apelado se utilizou sordidamente do instrumento de mandato que lhe foi outorgado pela recorrente, realizando negócios em benefício próprio, e não da mandante; (d) que, dada a irregularidade na utilização da procuração, é nula a dação em pagamento realizada por meio dela; (e) que a procuração em causa própria dada ao apelado, além de não conter os elementos legais exigidos, “está destituída dos poderes especiais para o fim de vender, confessar dívidas (sem preço ajustado com a outorgante) em seu próprio favor, transigir ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, o que é vedado através do artigo 661, §1º do CCB”; (f) que seria obrigatória, ainda, a prestação de contas pelo mandatário; (g) que nunca deveu a quantia de R$ 306.244,16 ao apelado; (h) que sua posse sobre o imóvel é exercida de maneira justa, de boa-fé e não violenta. Ao final, requer: (a) que seja reconhecida a nulidade da decisão; (b) que seja declarada a invalidade dos instrumentos públicos celebrados com vícios, afastando a imissão na posse requerida pelo apelado; (c) sucessivamente, que seja declarada nula sentença, com a reabertura da fase instrutória; (d) que o apelado seja condenado por litigância de má-fé; (e) que seja mantido o benefício da assistência judiciária gratuita (mov. 125.1 dos autos nº 0014041-79.2019.8.16.0035 e mov. 89.1 dos autos nº 0010189-89.2018.8.16.0194). Intimado, o apelado apresentou contrarrazões (mov. 130.1 dos autos nº 0014041-79.2019.8.16.0035 e mov. 94.1 dos autos nº 0010189-89.2018.8.16.0194). Na ocasião, alegou as preliminares de falta de interesse de agir e de decadência do direito de pleitear a anulação dos atos negociais mencionados. A apelante se manifestou sobre as preliminares suscitadas (mov. 34.1 dos autos da apelação nº 0010189-89.2018.8.16.0194). Na sequência, após ser intimada a se manifestar acerca da intempestividade do recurso de Embargos de Declaração opostos nos autos da Ação Anulatória nº 0010189-89.2018.8.16.0194, a apelante ressaltou sua admissibilidade (mov. 12.1 dos autos da respectiva apelação). É o relatório. DECIDO. II. Da intempestividade. Conforme se observa, os autos são dois processos conexos. O primeiro deles, ajuizado pela ora recorrente, Marcia Dourado Medeiros, visa a anulação de uma escritura pública de dação em pagamento, bem como de uma procuração pública registrada no ofício notarial, além do cancelamento de registro em matrícula de imóvel (mov. 1.1 dos autos nº 010189-89.2018.8.16.0194). O segundo, ajuizado pelo ora recorrido, Adilson Carlos Henrique, visa a sua imissão na posse do referido imóvel, de sua propriedade, tendo em vista a alegada recusa da ré em desocupá-lo (mov. 1.1 dos autos nº 0014041-79.2019.8.16.0035). Ainda, é possível observar que, após o devido processamento dos feitos, na data de 06/05/2020, houve a prolação de uma sentença única, que julgou de maneira definitiva ambos os processos, com resolução do mérito, acolhendo o pedido de imissão na posse e rejeitando o pleito anulatório (mov. 86.1 dos autos nº 0014041-79.2019.8.16.0035 e mov. 59.1 dos autos nº 0010189-89.2018.8.16.0194). Na sequência, no dia 25/05/2020, o Sr. Adilson Carlos Henrique, autor da Ação de Imissão na Posse e réu na Ação Anulatória, opôs um mesmo recurso de Embargos de Declaração, em ambos os feitos, apontando omissões na sentença (mov. 91.1 dos autos nº 0014041-79.2019.8.16.0035 e mov. 64.1 dos autos nº 0010189-89.2018.8.16.0194). O recurso aclaratório, no entanto, não foi acolhido (mov. 99.1 dos autos nº 0014041-79.2019.8.16.0035 e mov. 72.1 dos autos nº 0010189-89.2018.8.16.0194). Não obstante, logo na sequência, a ora recorrente, Sra. Márcia Dourado Medeiros, na data de 20/07/2020, opôs novo recurso de Embargos de Declaração, também em ambos os feitos, apontando, igualmente, omissões contidas na sentença de mérito (mov. 104.1 dos autos nº 0014041-79.2019.8.16.0035 e 77.1 dos autos nº 0010189-89.2018.8.16.0194). Em contrarrazões aos aclaratórios, o recorrido apontou a inadmissibilidade do recurso, sustentando que a embargante deveria tê-lo oposto no prazo comum de 5 (cinco) dias, e não apenas depois de julgado o primeiro recurso de embargos de declaração (mov. 105.1 dos autos nº 0014041-79.2019.8.16.0035 e 82.1 dos autos nº 0010189-89.2018.8.16.0194). Ocorreu, no entanto, que o Magistrado de origem, em que pese ter reconhecido a intempestividade dos aclaratórios nos autos da Ação de Imissão na Posse, deixando de conhecê-los (mov. 120.1 dos autos nº 0014041-79.2019.8.16.0035), acabou não se manifestando quanto à sua admissibilidade nos autos da Ação Anulatória, simplesmente rejeitando o pedido (mov. 84.1 dos autos nº 0010189-89.2018.8.16.0194). Pois bem. Conforme se observa, em que pese a referida omissão do Juízo de origem a esse respeito, ambos os recursos de embargos de declaração opostos pela ora apelante são manifestamente intempestivos, já que a parte foi intimada do teor da sentença na data de 18/05/2020, mas deixou para opor os aclaratórios apenas em 20/07/2020, quando já ultrapassado, há muito, o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil. Vale indicar que o fato de a parte adversa, representada pelo Sr. Adilson Carlos Henrique, ter oposto recurso próprio de embargos de declaração não interfere, suspendendo ou interrompendo, o prazo da litigante para opor o seu recurso, já que o lapso de 5 (cinco) dias previsto na legislação processual é comum a ambas as partes. A esse respeito, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO EXECUTADO, OBJETIVANDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSTERIOR ACLARATÓRIO DO EXEQUENTE PRETENDENDO O SUPRIMENTO DE OMISSÃO NA PRIMEIRA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Opostos embargos de declaração, os aclaratórios subsequentes devem se limitar a suscitar os vícios eventualmente surgidos no julgamento do primeiro, sendo descabida a discussão sobre os fundamentos da decisão antes embargada, em virtude da preclusão consumativa. 3. A oposição de embargos de declaração por uma parte não interrompe o prazo para que a outra também oponha seus aclaratórios, ou seja, o prazo para os embargos de declaração é comum. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1590108/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. AFASTAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTEMPESTIVOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ considera que o prazo para embargos declaratórios é comum às partes, não havendo suspensão ou interrupção na hipótese de oposição dos aclaratórios pela parte contrária. Precedentes. 2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1153112/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 27/09/2019) Na mesma linha, são os julgados desta egrégia Corte de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – EMBARGOS OPOSTOS EM FACE DA DECISÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO NÃO CONHECIDO - RECURSO INTEMPESTIVO – ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO DIANTE DA OPOSIÇÃO ANTERIOR DE EMBARGOS PELA PARTE ADVERSA – NÃO ACOLHIMENTO – OPOSIÇÃO DE EMBARGOS POR UMA DAS PARTES QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS PELAS DEMAIS PARTES EM FACE DA MESMA DECISÃO – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ – DECISÃO COLEGIADA MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0079390-92.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 26.07.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. DECISÃO SINGULAR QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RÉ CONTRA A SENTENÇA TERMINATIVA, UMA VEZ QUE INTEMPESTIVOS. DECISÃO ESCORREITA. PRAZO COMUM DE 05 (CINCO) DIAS A AMBAS AS PARTES, EX VI DO ART. 1.023 DO CPC. EFEITO INTERRUPTIVO QUE NÃO SE ESTENDE À PARTE ADVERSA, A QUAL DEVE OBSERVAR O PRAZO LEGAL PARA APRESENTAR O PRÓPRIO RECURSO INTEGRATIVO CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0023720-77.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 23.09.2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – INTEMPESTIVIDADE – OPOSIÇÃO DE EMBARGOS POR AMBAS AS PARTES EM FACE DO MESMO ACÓRDÃO – INTERRUPÇÃO DO PRAZO QUE NÃO SE OPERA EM RELAÇÃO AO MESMO RECURSO – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS ÚTEIS – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO NÃO CONHECIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0005163-38.2015.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 23.03.2020) Vale fazer o registro de que, no caso dos autos, os embargos de declaração opostos pela ora apelante, em que pese terem sido apresentados após o julgamento dos primeiros aclaratórios, estes opostos pelo ora recorrido, não diziam respeito a esta última decisão, mas sim à própria sentença de mérito, de modo que, como já apontado, deveriam ter sido opostos no prazo comum de 5 (cinco) dias. Ademais verificada a intempestividade dos recursos de embargos de declaração, é imperioso ressaltar que não houve a interrupção do prazo para a interposição dos presentes recursos de apelação, conforme o entendimento amplamente adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PARA OUTROS RECURSOS. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. 2. Segundo entendimento desta Corte de Justiça, os embargos de declaração intempestivos não interrompem ou suspendem o prazo para a interposição de outros recursos. 3. Constatada a intempestividade dos declaratórios anteriormente opostos, não há como considerar interrompido o prazo legal para a interposição do recurso subsequente, no caso, os presentes embargos de declaração, operando-se, assim, o trânsito em julgado do acórdão recorrido. 4. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1344269/AL, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 22/10/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. PRAZO PARA OUTROS RECURSOS. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Ação demarcatória. 2. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a oposição de embargos de declaração intempestivos não interrompe o prazo para interposição de outros recursos. 3. Na hipótese, o agravo interno foi interposto após a oposição de embargos de declaração intempestivos, motivo pelo qual o presente recurso também extrapola o prazo de quinze dias úteis previstos no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1706291/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021) No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO INTEMPESTIVO – A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISO NO ARTIGO 1.023 DO CPC/15 NÃO INTERROMPE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS – NÃO CONHECIMENTO. Em consonância com jurisprudência pátria, verifica-se que o recurso de embargos de declaração não interrompe o prazo para interposição de outro recurso quando não conhecido por intempestividade. [...]. (TJPR - 1ª C.Cível - 0002158-33.2015.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUBENS OLIVEIRA FONTOURA - J. 23.10.2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SENTENÇA INTEMPESTIVOS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL OU INTEMPESTIVO NÃO INTERROMPE O PRAZO PARA OS RECURSOS SUBSEQUENTES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO APÓS O DECURSO DE PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, CONTADOS A PARTIR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS LEITURA DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO INTEMPESTIVO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0003258-50.2015.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 15.06.2018) Sendo assim, o que se verifica é que os próprios recursos de apelação, da mesma forma, encontram-se intempestivos, já que deveriam ter sido interpostos no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da decisão que julgou os primeiros aclaratórios, o que ocorreu na data de 20/07/2020, findando-se, portanto, em 10/08/2020. Nesse sentido, como os recursos de apelação apenas foram interpostos em 27/05/2021 e 13/10/2021, eis a sua manifesta inadmissibilidade. III. Diante do exposto, não conheço dos recursos, na forma do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil[1], além do art. 182, inciso XIX, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça[2]. IV. Comunique-se a decisão ao Juízo de origem. Intimem-se. Dil. Necessárias. Oportunamente, baixem. Curitiba, datado digitalmente. NAOR R. DE MACEDO NETO Desembargador [1] Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [2] Art. 182. Compete ao Relator: XIX – não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de cinco dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível;

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE MARCIA DOURADO MEDEIROS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS DO CEJUSC

REMETIDOS OS AUTOS AO CEJUSC

RECEBIDOS OS AUTOS

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ADILSON CARLOS HENRIQUE

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