Execução de Título Extrajudicial 0017082-16.2012.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/06/2019

Valor da Causa

R$ 51.341,76

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Foz do Iguaçu

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

11/02/2023, 02:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/01/2023, 00:12

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

12/01/2023, 15:57

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

12/01/2023, 15:47

RECEBIDOS OS AUTOS

12/01/2023, 15:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/01/2023, 10:16

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

12/01/2023, 10:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/01/2023, 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/01/2023, 17:34

PROCESSO SUSPENSO

09/01/2023, 07:39

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

09/12/2022, 00:31

PROCESSO SUSPENSO

08/12/2022, 08:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/11/2022, 12:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/10/2022, 09:15

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

07/10/2022, 00:31

Todas as movimentações(76)

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

11/02/2023, 02:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/01/2023, 00:12

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

12/01/2023, 15:57

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

12/01/2023, 15:47

RECEBIDOS OS AUTOS

12/01/2023, 15:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/01/2023, 10:16

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

12/01/2023, 10:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/01/2023, 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/01/2023, 17:34

PROCESSO SUSPENSO

09/01/2023, 07:39

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

09/12/2022, 00:31

PROCESSO SUSPENSO

08/12/2022, 08:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/11/2022, 12:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/10/2022, 09:15

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

07/10/2022, 00:31

DECORRIDO PRAZO DE KITAICHUCA ACESSORIOS E CONFECCOES LTDA

07/10/2022, 00:30

DECORRIDO PRAZO DE ILOI KITAICHUCA

07/10/2022, 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/09/2022, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2022, 16:20

JUNTADA DE CUSTAS

19/09/2022, 15:55

RECEBIDOS OS AUTOS

19/09/2022, 15:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/09/2022, 14:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

10/06/2022, 09:49

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

10/05/2022, 00:29

DECORRIDO PRAZO DE KITAICHUCA ACESSORIOS E CONFECCOES LTDA

10/05/2022, 00:28

DECORRIDO PRAZO DE ILOI KITAICHUCA

10/05/2022, 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/05/2022, 00:11

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

28/04/2022, 00:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/04/2022, 17:40

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

20/04/2022, 17:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/04/2022, 09:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/04/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/04/2022, 12:11

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

05/04/2022, 12:11

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/04/2022, 18:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

04/04/2022, 12:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/03/2022, 12:06

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

10/03/2022, 00:17

DECORRIDO PRAZO DE ILOI KITAICHUCA

10/03/2022, 00:16

DECORRIDO PRAZO DE KITAICHUCA ACESSORIOS E CONFECCOES LTDA

10/03/2022, 00:16

DECORRIDO PRAZO DE ILOI KITAICHUCA

22/02/2022, 01:32

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

22/02/2022, 01:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2022, 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2022, 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017082-16.2012.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017082-16.2012.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$51.341,76 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): ILOI KITAICHUCA KITAICHUCA ACESSORIOS E CONFECCOES LTDA Vistos. Da sentença proferida no evento 17 foi apresentado embargos de declaração pela parte executada que alegou omissão quanto ao pedido de levantamento de eventuais constrições. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração apresentados são tempestivos, motivo pelo qual deles conheço, em observância ao disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil. Reconheço a omissão. De fato, não constou da sentença a análise do pedido de levantamento das constrições, motivo pelo qual passo a fazê-lo. Diante da extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição, determino o levantamento de eventuais constrições. No mais, mantenho a sentença como lançada. Int. Dil. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2022, 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2022, 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2022, 16:35

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

02/02/2022, 15:38

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

02/02/2022, 12:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

01/02/2022, 17:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2022, 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2022, 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017082-16.2012.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017082-16.2012.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$51.341,76 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): ILOI KITAICHUCA KITAICHUCA ACESSORIOS E CONFECCOES LTDA Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial deflagrado pelo ITAU UNIBANCO S.A. em face de ILOI KITAICHUCA e KITAICHUCA ACESSORIOS E CONFECCOES LTDA. O feito foi suspenso por prazo indeterminado, nos moldes do artigo 791, III do CPC antigo, em razão da inercia da exequente em promover o andamento processual, em 07 de maio de 2014 (evento 1- fls.74), e remetido ao arquivo provisório. Após, em junho de 2019 os autos foram digitalizados e retornaram ao arquivo provisório. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade no evento 8, argumentando a ocorrência de prescrição intercorrente. Intimada para dizer acerca da prescrição intercorrente, a parte exequente se manifestou de forma contrária a extinção do feito. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Pois bem, o Superior Tribunal de Justiça em julgamento realizado na forma do art. 947 do Código de Processo Civil, portanto formando precedente obrigatório que decidiu pela aplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente aos processos instaurados antes da vigência do atual Código de Processo Civil, condicionando somente à garantia do contraditório: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.(...)3. Recurso especial provido.(REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) Portanto, a tese firmada, em apertada síntese, é a de que suspenso o processo por inexistência de bens, suspende-se a prescrição pelo prazo fixado pelo Juiz, ou, se não houver prazo fixado, pelo prazo de 01 (um) ano, findo este inicia-se o prazo de prescrição intercorrente que somente será interrompido com diligências exitosas por parte do credor. No caso concreto, observo que ante a não localização de bens, e inércia da exequente, o feito permaneceu suspenso desde maio de 2014 até agosto de 2021. Após o pedido de arquivamento provisório, o feito fica suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, iniciando a contagem da prescrição intercorrente, no presente caso, em maio/2015. Os autos estão suspensos desde então, e o exequente não se manifestou até a presente data. Na forma do enunciado 150 da súmula do Supremo Tribunal Federal “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, logo em se tratando de execução de sentença, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos conforme prevê o art. 206, §5º, I, do Código Civil. Na hipótese dos autos, o feito ficou suspenso aguardando manifestação do exequente por mais de 5 (cinco) anos sem qualquer manifestação. De outra banda, exige o julgamento repetitivo que seja o credor intimado acerca da possibilidade de decretação de prescrição intercorrente, não que seja intimado pessoalmente, de modo que a intimação do credor para responder a manifestação dos executados lhe permitiu exercer plenamente o contraditório. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AFASTAMENTO. QUESTÃO ANALISADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412/SC QUE AFASTOU TAL NECESSIDADE. PARTE QUE SE MANTEVE INERTE POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. RESCONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PELA SENTENÇA QUE MERECE MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. (TJPR - 12ª C.Cível - 0007496-86.2005.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - J. 27.09.2018) Assim, a inércia do credor para satisfação de seu crédito aliada a permanência do feito em arquivo provisório por prazo superior ao de prescrição da ação, que, no caso é de 5 (cinco) anos (art. 206, §5º, I, do Código Civil), resultou na ocorrência do prazo extintivo. Logo, a decretação da prescrição intercorrente, é a medida que se impõe. Dispositivo Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil, ante a ocorrência da prescrição intercorrente, por consequência resolvo o mérito na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil. A parte exequente deve arcar com as custas remanescentes. Deixo de condenar o exequente no pagamento de honorários de sucumbência, uma vez que pelo fato de ter sido reconhecida a prestação intercorrente, sendo o feito julgado extinto, não autoriza a fixação de honorários advocatícios em favor do executado. (STJ - AgInt no AREsp: 1630885 MS 2019/0367685-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2020). Outrossim, deixo de condenar os executados ao pagamento de honorários de sucumbência, tendo em vista que ao início do cumprimento de sentença, foram arbitrados honorários da execução, os quais estão prescritos junto com a pretensão inicial devido a inércia do credor em buscar bens para satisfazer seu crédito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/01/2022, 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/01/2022, 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/01/2022, 18:04

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

20/01/2022, 17:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/01/2022, 12:24

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

10/01/2022, 16:05

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

17/11/2021, 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/11/2021, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/10/2021, 12:31

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/10/2021, 19:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/09/2021, 11:21

PROCESSO DESARQUIVADO

27/09/2021, 13:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

16/09/2021, 15:36

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

28/06/2021, 15:00

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

02/06/2021, 18:46

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

28/06/2019, 18:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/06/2019, 18:01

RECEBIDOS OS AUTOS

28/06/2019, 18:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/06/2019, 18:40

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/06/2019, 18:39

Documentos

OUTROS

•04/04/2022, 18:27

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•02/02/2022, 15:38

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•27/10/2021, 19:07

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