Cumprimento de sentença 0004821-41.2015.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004821-41.2015.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004821-41.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004821-41.2015.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$60.000,00 Exequente(s): EZEQUIEL CAVALHEIRO DA SILVA Executado(s): MASCOR IMOVEIS LTDA 1. De fato, sendo o protesto legítimo e baseado em débito válido, incumbe ao devedor o custeio da baixa do cadastro, conforme jurisprudência consolidada do STJ: CANCELAMENTO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. ÔNUS DO CANCELAMENTO DO PROTESTO LEGITIMAMENTE EFETUADO. DEVEDOR. CONFORME DISPÕE O ART. 2º DA LEI N. 9.492/1997, OS SERVIÇOS CONCERNENTES AO PROTESTO FICAM SUJEITOS AO REGIME ESTABELECIDO NESTA LEI. ALEGAÇÃO DE O DÉBITO TER SIDO CONTRAÍDO EM RELAÇÃO DE CONSUMO. IRRELEVÂNCIA, POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO SUBMETIDO A REGRAMENTO ESPECÍFICO. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1339436/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 24/09/2014) 2. Ademais, compartilha-se do entendimento de que, no caso, a justiça gratuita deferida no evento 68.1 não obstaculiza a cobrança dos custos da serventia extrajudicial nos moldes do disposto no artigo 98, § 3º, do CPC, uma vez que os emolumentos não foram gerados “em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido”, conforme descrito no artigo 98, IX, do CPC. 3. Portanto, intime-se a parte exequente para o recolhimento das custas cartorárias, ficando autorizada a realização de medidas expropriatórias caso necessário. Oportunamente, destine-se a verba adequadamente aos credores e, nada mais havendo, arquive-se. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado e digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

21/01/2022, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

DECORRIDO PRAZO DE EZEQUIEL CAVALHEIRO DA SILVA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

DECORRIDO PRAZO DE EZEQUIEL CAVALHEIRO DA SILVA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(268)

Todos os documentos(16)