Monitória 0011591-74.2020.8.16.0021 - TJPR

Monitória 0011591-74.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011591-74.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011591-74.2020.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$66.717,37 Autor(s): PLANTAR COMERCIO DE INSUMOS LTDA Réu(s): ADELAR JOSE DE ARAUJO 1. O ato processual de citação é ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. É tal sua imprescindibilidade que, feita sem obediência às formalidades legais, é caso de nulidade processual, pois se fundamenta em pressuposto processual de validade, conforme artigo 239 do CPC. 2. Conforme prevê o artigo 242 do CPC, a citação será pessoal, podendo ser feita, no entanto, na pessoa do representante legal ou procurador do réu. 3. O artigo 246 do CPC, por sua vez, estabelece como formas possíveis de citação as modalidades via correio, oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe da Secretaria (quando houver comparecimento em Cartório) e por meio eletrônico regulado por lei (Lei nº. 11.419/06), inexistindo qualquer previsão legal para a utilização de celular, aplicativo de celular whatsapp ou mesmo por e-mail. 4. Portanto, inexistindo previsão legal que autorize a citação nos moldes requeridos, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. 5. A propósito, vale mencionar que não se trata de mera intimação de ato processual, mas da citação da ré para responder à ação que foi proposta contra si. Vale dizer, a intimação não se confunde com a citação, sendo certo que o vício na citação é matéria de ordem pública capaz de anular o processo desde sua origem. 6. De bom alvitre rememorar que as Instruções Normativas que permitiam a citação pela modalidade consignada tinham sua eficácia limitada à vigência dos Decretos nº. 400 e 401, que foram expressamente revogados pelo Decreto nº. 699/2021. 7. Não se ignora a necessidade de adaptação do Direito e de todo o sistema jurídico às modificações da sociedade, incluindo-se a adequação dos meios tecnológicos disponíveis atualmente. No entanto, admitir como válida uma citação pelo celular, aplicativo ou e-mail pode acarretar nítida ofensa ao devido processo legal, implicando em cerceamento de defesa e nulidade. 8. Portanto, indefiro o pedido formulado. 9. Intime-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

21/01/2022, 00:00

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RECEBIDOS OS AUTOS

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ADELAR JOSE DE ARAUJO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2022

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

Todas as movimentações(136)

legal