Execução Fiscal 0000251-44.2003.8.16.0114 - TJPR

Execução Fiscal 0000251-44.2003.8.16.0114 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

04/08/2023, 15:34

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

04/08/2023, 15:31

RECEBIDOS OS AUTOS

04/08/2023, 15:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/08/2023, 18:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/08/2023, 18:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/05/2023, 16:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/05/2023, 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2023, 16:38

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/05/2023, 16:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2022

19/05/2023, 16:37

JUNTADA DE CUSTAS

03/11/2022, 16:59

RECEBIDOS OS AUTOS

03/11/2022, 16:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/11/2022, 16:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/02/2022, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000251-44.2003.8.16.0114. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - CENTRO - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43) 3428-1247 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000251-44.2003.8.16.0114 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$17.706,34 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): CALIFORNIA RUBBER INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTEFATOS DE LATEX LTDA Autos nº 249-74.2003 252-29.2003 250-59.2003 251-44.2003 SENTENÇA 1. Relatório O ESTADO DO PARANÁ ajuizou as execuções fiscais acima enumeradas em face de CALIFÓRNIA RUBBER IND COM E EXP ART DE LÁTEX LTDA, em virtude de inadimplemento de crédito tributário, conforme descrito nas iniciais e certidões de dívida ativa. Os autos 252-29.2003, 250-59.2003, 251-44.2003 foram apensados aos autos 249-74.2003 (13/2003), passando a correr apenas neste último, por economia processual. Ocorre que, nos autos principais (249-74.2003), a executada foi citada e ofereceu bens à penhora, os quais foram aceitos pela exequente. Sendo então, realizada a penhora, intimação e depósito dos bens em mãos do executado, ainda no ano de 2004. Contudo, a exequente não deu prosseguimento aos atos para alienação dos bens ofertados, tendo pugnado em seguida, pela busca de ativos financeiros pelo sistema Bacenjud (agosto/2006) – seq. 1.1, pg. 34. Em seguida (seq. 1.1, pg. 43), sobreveio certidão informando a impossibilidade de avaliação dos bens porquanto a empresa teria sido desativada. Oportunidade em que a exequente requereu a inclusão do sócio no polo ativo, ainda em 2013 (seq. 1.1, pg. 45). Após isso, o processo permaneceu paralisado, vindo a exequente se manifestar após a digitalização dos autos, no ano de 2021 (seq. 15.1), pugnando que em caso de extinção pela prescrição, os ônus de sucumbência sejam imputados ao executado face ao princípio da causalidade. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Está-se diante da chamada prescrição intercorrente caracterizada quando se observa inércia continuada e ininterrupta do Exequente em promover diligências no sentido de obter a satisfação do crédito exequendo. O Doutor e Mestre em Direito Tributário, DANIEL MONTEIRO PEIXOTO valendo-se da vasta jurisprudência do STJ, delimitou seis momentos para o cômputo do termo inicial para a contagem da prescrição, assim como da prescrição intercorrente: “Fala-se em contagem: i) ora da data da constituição definitiva do crédito; ii) ora da data do despacho da petição inicial da execução fiscal pelo juiz; iii) da data da citação da parte contrária; iv) da data da suspensão da execução ante a falta de localização do devedor para a citação, ou dos seus bens, para a penhora (artigo 40 da LEF); v) a partir de um ano após o despacho que determina a suspensão da execução (artigo 40, parágrafo 2º da LEF; e, vi) da data em que determinado o arquivamento dos autos, logo após o transcurso do prazo anterior.”[1] (g.n.) Sobre o tema, a 1ª Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça do Paraná tem feito a diferenciação entre a prescrição da pretensão, que ocorre antes da citação, e a prescrição intercorrente, que ocorre depois da citação. A primeira tem natureza processual e a segunda natureza material. Ensina Leandro Paulsen (PAULSEN, Leandro in: Direito Tributário, 10ª Ed, Livraria do Advogado, pg. 1173.) que a prescrição intercorrente "ocorre no curso da execução fiscal, quando interrompido o prazo prescricional pelo despacho do juiz que determina a citação (ou pela citação, dependendo da época do ajuizamento da ação), deixar o fisco de promover o andamento efetivo da execução, quedando-se inerte. A inércia do fisco dá ensejo ao reinício do prazo quinquenal". Nesse passo, como muito bem expôs a então Juíza Josély Dittrich Ribas no julgamento da AP n° 660.111-8, julgada pela 1ª Câmara Cível acima citada em 27/07/2010: "(...) Inicialmente, cumpre distinguir a prescrição dos créditos tributários da prescrição intercorrente. Esta constitui mecanismo de natureza processual e se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por segmento temporal superior àquele em que se verifica a prescrição em dada hipótese; aquela, por sua vez, representa instrumento de natureza material, reservado à disciplina de lei complementar, que fulmina os próprios créditos tributários antes que seja formada a relação processual. Embora sejam ambos institutos voltados à estabilização dos conflitos e à pacificação das relações sociais, é essencial ter em mente que a prescrição substancial, que recai sobre os créditos tributários em si, é matéria reservada à disciplina de lei complementar, segundo prescreve o artigo 146, III, "b", da Constituição Federal de 1988. Em nosso ordenamento, as hipóteses de suspensão da prescrição dos créditos tributários encontram- se previstas no artigo 174 do CTN, diploma cujas disposições prevalecem sobre as da Lei n.º 6830/80, no que forem conflitantes, dada a hierarquia de lei complementar e a reserva constitucional que é dada a essa matéria. Nesse passo, é certo que a Lei de Execuções Fiscais, em seu artigo 40, caput, não pode ser vista como criadora de nova hipótese de suspensão da prescrição dos créditos tributários ao dispor que "o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição", já que em momento algum o CTN prevê essa situação como causa de suspensão do curso do prazo prescricional do crédito tributário. Com efeito, esse dispositivo da LEF diz respeito unicamente à suspensão do prazo prescricional intercorrente, isto é, aquele ocorrido quando previamente interrompido o prazo prescricional do crédito em si com base nas causas elencadas no art. 174, parágrafo único, do CTN (...)" Continuando, temos que a figura da prescrição intercorrente, somente se revela operante quando a Fazenda Pública não toma as atitudes necessárias para a satisfação de seu crédito em um considerável lapso temporal, restando imposta a necessidade de reconhecimento da aludida prescrição. Desta forma, caso o ente fazendário empregue, sem negligência, atos tendentes à satisfação da obrigação tributária em execução, não há que se falar nesta modalidade de extinção de crédito tributário (prescrição intercorrente). Pondera-se, também, que o STJ tem reconhecido que a falta de impulso oficial do processo, não retira a responsabilidade da Fazenda Pública na condução do processo executivo, sendo reconhecida a prescrição intercorrente no caso. Na espécie, as execuções foram deflagradas em 2003 e o executado devidamente citado em todas elas, no dia 30/04/2003 (autos nº 0000249-74.2003.8.16.0114, seq. 1.1, pg. 17; autos nº 0000250-59.2003.8.16.0114, seq. 1.2, pg. 16; autos nº 0000252-29.2003.8.16.0114, seq. 1.2, pg. 16; autos nº 0000251-44.2003.8.16.0114, seq. 1.2, pg. 17). Passando as execuções 252-29.2003, 250-59.2003 e 251-44.2003 a correr nos autos 0000249-74.2003.8.16.0114, por economia processual. Assim, compulsando os autos principais (0000249-74.2003.8.16.0114), mesmo diante da existência de bens penhorados, conforme disposto no relatório supra, verificou-se a paralisação injustificada pela credora por 08 anos ininterruptos, ou seja, desde 2013 até 2021 (seq. 1.1 – pg. 45 e seq. 15.1). Como sabido, o processo de execução é deflagrado e é realizado no interesse do credor, conforme explicita o artigo 797 do CPC, pelo que, não cabe imputar ao Poder Judiciário eventual paralisação do feito em cartório, pois, como visto, a ele (credor) cabe o ônus de diligenciar sobre a solvência do devedor, requerendo as medidas cabíveis para tanto, não podendo ser aceito que o feito permaneça paralisado na Serventia por tantos anos, sem nenhuma manifestação por quem de direito, no caso, a parte com interesse para tanto. Como se denota dos autos e já alinhavado acima, nenhuma diligência foi requerida pelo exequente dentro do prazo prescricional, evidenciando seu total desinteresse no feito. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou os Temas Repetitivos nº 566, 567, 568, 569, 570 e 571, diante do julgamento do REsp 1340553/RS, cuja tese jurídica restou assim ementada: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição". 3. Dispositivo Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente dos créditos representados pela CDA’s nº 02656784-0, 02676460-2, 02669794-8 e 02663686-8, forte nos arts. 156, V, e 174, ambos do CTN, por conseguinte julgo extinto os processos 0000249-74.2003.8.16.0114, 0000250-59.2003.8.16.0114, 0000252-29.2003.8.16.0114 e 0000251-44.2003.8.16.0114252-29.2003 com resolução do mérito nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno a exequente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários, porquanto não houve apresentação de defesa. Com o trânsito em julgado proceda-se à eventual liberação de constrições existentes em bens de propriedade da parte executada. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme item 2.20.1.4, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Marilândia do Sul, 03 de setembro de 2021. Leonardo Sippel Linden Juiz de Direito [1] PEIXOTO, Daniel Monteiro. Prescrição Intercorrente na Execução Fiscal: Vertentes do STJ e as Inovações da lei n. 11.051/2004 e da Lei Complementar n. 118/2005. Revista Dialética de Direito tributário nº. 125, São Paulo, Editora Dialética, 2006.

Documentos

OUTROS

•03/09/2021, 18:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000251-44.2003.8.16.0114. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - CENTRO - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43) 3428-1247 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000251-44.2003.8.16.0114 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$17.706,34 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): CALIFORNIA RUBBER INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTEFATOS DE LATEX LTDA Autos nº 249-74.2003 252-29.2003 250-59.2003 251-44.2003 SENTENÇA 1. Relatório O ESTADO DO PARANÁ ajuizou as execuções fiscais acima enumeradas em face de CALIFÓRNIA RUBBER IND COM E EXP ART DE LÁTEX LTDA, em virtude de inadimplemento de crédito tributário, conforme descrito nas iniciais e certidões de dívida ativa. Os autos 252-29.2003, 250-59.2003, 251-44.2003 foram apensados aos autos 249-74.2003 (13/2003), passando a correr apenas neste último, por economia processual. Ocorre que, nos autos principais (249-74.2003), a executada foi citada e ofereceu bens à penhora, os quais foram aceitos pela exequente. Sendo então, realizada a penhora, intimação e depósito dos bens em mãos do executado, ainda no ano de 2004. Contudo, a exequente não deu prosseguimento aos atos para alienação dos bens ofertados, tendo pugnado em seguida, pela busca de ativos financeiros pelo sistema Bacenjud (agosto/2006) – seq. 1.1, pg. 34. Em seguida (seq. 1.1, pg. 43), sobreveio certidão informando a impossibilidade de avaliação dos bens porquanto a empresa teria sido desativada. Oportunidade em que a exequente requereu a inclusão do sócio no polo ativo, ainda em 2013 (seq. 1.1, pg. 45). Após isso, o processo permaneceu paralisado, vindo a exequente se manifestar após a digitalização dos autos, no ano de 2021 (seq. 15.1), pugnando que em caso de extinção pela prescrição, os ônus de sucumbência sejam imputados ao executado face ao princípio da causalidade. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Está-se diante da chamada prescrição intercorrente caracterizada quando se observa inércia continuada e ininterrupta do Exequente em promover diligências no sentido de obter a satisfação do crédito exequendo. O Doutor e Mestre em Direito Tributário, DANIEL MONTEIRO PEIXOTO valendo-se da vasta jurisprudência do STJ, delimitou seis momentos para o cômputo do termo inicial para a contagem da prescrição, assim como da prescrição intercorrente: “Fala-se em contagem: i) ora da data da constituição definitiva do crédito; ii) ora da data do despacho da petição inicial da execução fiscal pelo juiz; iii) da data da citação da parte contrária; iv) da data da suspensão da execução ante a falta de localização do devedor para a citação, ou dos seus bens, para a penhora (artigo 40 da LEF); v) a partir de um ano após o despacho que determina a suspensão da execução (artigo 40, parágrafo 2º da LEF; e, vi) da data em que determinado o arquivamento dos autos, logo após o transcurso do prazo anterior.”[1] (g.n.) Sobre o tema, a 1ª Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça do Paraná tem feito a diferenciação entre a prescrição da pretensão, que ocorre antes da citação, e a prescrição intercorrente, que ocorre depois da citação. A primeira tem natureza processual e a segunda natureza material. Ensina Leandro Paulsen (PAULSEN, Leandro in: Direito Tributário, 10ª Ed, Livraria do Advogado, pg. 1173.) que a prescrição intercorrente "ocorre no curso da execução fiscal, quando interrompido o prazo prescricional pelo despacho do juiz que determina a citação (ou pela citação, dependendo da época do ajuizamento da ação), deixar o fisco de promover o andamento efetivo da execução, quedando-se inerte. A inércia do fisco dá ensejo ao reinício do prazo quinquenal". Nesse passo, como muito bem expôs a então Juíza Josély Dittrich Ribas no julgamento da AP n° 660.111-8, julgada pela 1ª Câmara Cível acima citada em 27/07/2010: "(...) Inicialmente, cumpre distinguir a prescrição dos créditos tributários da prescrição intercorrente. Esta constitui mecanismo de natureza processual e se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por segmento temporal superior àquele em que se verifica a prescrição em dada hipótese; aquela, por sua vez, representa instrumento de natureza material, reservado à disciplina de lei complementar, que fulmina os próprios créditos tributários antes que seja formada a relação processual. Embora sejam ambos institutos voltados à estabilização dos conflitos e à pacificação das relações sociais, é essencial ter em mente que a prescrição substancial, que recai sobre os créditos tributários em si, é matéria reservada à disciplina de lei complementar, segundo prescreve o artigo 146, III, "b", da Constituição Federal de 1988. Em nosso ordenamento, as hipóteses de suspensão da prescrição dos créditos tributários encontram- se previstas no artigo 174 do CTN, diploma cujas disposições prevalecem sobre as da Lei n.º 6830/80, no que forem conflitantes, dada a hierarquia de lei complementar e a reserva constitucional que é dada a essa matéria. Nesse passo, é certo que a Lei de Execuções Fiscais, em seu artigo 40, caput, não pode ser vista como criadora de nova hipótese de suspensão da prescrição dos créditos tributários ao dispor que "o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição", já que em momento algum o CTN prevê essa situação como causa de suspensão do curso do prazo prescricional do crédito tributário. Com efeito, esse dispositivo da LEF diz respeito unicamente à suspensão do prazo prescricional intercorrente, isto é, aquele ocorrido quando previamente interrompido o prazo prescricional do crédito em si com base nas causas elencadas no art. 174, parágrafo único, do CTN (...)" Continuando, temos que a figura da prescrição intercorrente, somente se revela operante quando a Fazenda Pública não toma as atitudes necessárias para a satisfação de seu crédito em um considerável lapso temporal, restando imposta a necessidade de reconhecimento da aludida prescrição. Desta forma, caso o ente fazendário empregue, sem negligência, atos tendentes à satisfação da obrigação tributária em execução, não há que se falar nesta modalidade de extinção de crédito tributário (prescrição intercorrente). Pondera-se, também, que o STJ tem reconhecido que a falta de impulso oficial do processo, não retira a responsabilidade da Fazenda Pública na condução do processo executivo, sendo reconhecida a prescrição intercorrente no caso. Na espécie, as execuções foram deflagradas em 2003 e o executado devidamente citado em todas elas, no dia 30/04/2003 (autos nº 0000249-74.2003.8.16.0114, seq. 1.1, pg. 17; autos nº 0000250-59.2003.8.16.0114, seq. 1.2, pg. 16; autos nº 0000252-29.2003.8.16.0114, seq. 1.2, pg. 16; autos nº 0000251-44.2003.8.16.0114, seq. 1.2, pg. 17). Passando as execuções 252-29.2003, 250-59.2003 e 251-44.2003 a correr nos autos 0000249-74.2003.8.16.0114, por economia processual. Assim, compulsando os autos principais (0000249-74.2003.8.16.0114), mesmo diante da existência de bens penhorados, conforme disposto no relatório supra, verificou-se a paralisação injustificada pela credora por 08 anos ininterruptos, ou seja, desde 2013 até 2021 (seq. 1.1 – pg. 45 e seq. 15.1). Como sabido, o processo de execução é deflagrado e é realizado no interesse do credor, conforme explicita o artigo 797 do CPC, pelo que, não cabe imputar ao Poder Judiciário eventual paralisação do feito em cartório, pois, como visto, a ele (credor) cabe o ônus de diligenciar sobre a solvência do devedor, requerendo as medidas cabíveis para tanto, não podendo ser aceito que o feito permaneça paralisado na Serventia por tantos anos, sem nenhuma manifestação por quem de direito, no caso, a parte com interesse para tanto. Como se denota dos autos e já alinhavado acima, nenhuma diligência foi requerida pelo exequente dentro do prazo prescricional, evidenciando seu total desinteresse no feito. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou os Temas Repetitivos nº 566, 567, 568, 569, 570 e 571, diante do julgamento do REsp 1340553/RS, cuja tese jurídica restou assim ementada: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição". 3. Dispositivo Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente dos créditos representados pela CDA’s nº 02656784-0, 02676460-2, 02669794-8 e 02663686-8, forte nos arts. 156, V, e 174, ambos do CTN, por conseguinte julgo extinto os processos 0000249-74.2003.8.16.0114, 0000250-59.2003.8.16.0114, 0000252-29.2003.8.16.0114 e 0000251-44.2003.8.16.0114252-29.2003 com resolução do mérito nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno a exequente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários, porquanto não houve apresentação de defesa. Com o trânsito em julgado proceda-se à eventual liberação de constrições existentes em bens de propriedade da parte executada. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme item 2.20.1.4, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Marilândia do Sul, 03 de setembro de 2021. Leonardo Sippel Linden Juiz de Direito [1] PEIXOTO, Daniel Monteiro. Prescrição Intercorrente na Execução Fiscal: Vertentes do STJ e as Inovações da lei n. 11.051/2004 e da Lei Complementar n. 118/2005. Revista Dialética de Direito tributário nº. 125, São Paulo, Editora Dialética, 2006.

21/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2022

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(33)