Ação Penal - Procedimento Sumário 0003422-13.2018.8.16.0072 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003422-13.2018.8.16.0072 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CRIMINAL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2048 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003422-13.2018.8.16.0072 Vistos e etc... 1. Compulsando os autos verifica-se que imputa-se ao réu ALEX JUNIOR RODRIGUES DA SILVA, a prática, em tese, dos crimes de ameaça e lesão corporal no âmbito doméstico. Ao tempo dos fatos o réu de era menor de 21 (vinte e um) anos de idade. A denúncia fora recebida em data de 25.01.2019 (item 12.1). Até a presente data não houve o encerramento da instrução processual. Este Juízo determinou a abertura de vistas ao Ministério Público para que se manifestasse quanto a eventual ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado em face do crime de ameaça (item 119.1). O Ministério Público manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição em face do referido delito (item 125.1). É o relatório, passo a decidir. 2. O jus puniendi do Estado se materializa por meio da ação penal, através da qual visa punir todo aquele que, por ação ou omissão pratica um ilícito penal, todavia dentro de um prazo estabelecido em lei, sob pena de se tornar inócua a prestação jurisdicional, face o decurso do tempo. Leciona Cezar Roberto Bitencourt (Manual de Direito Penal, Saraiva, 2000, p. 673): “O prazo da prescrição abstrata regula-se pela pena cominada ao delito, isto é, pelo máximo da pena privativa de liberdade abstratamente prevista para o crime, segundo a tabela do art. 109 do CP)”. No caso em tela, as sanções imputadas ao acusado em relação ao crime de ameaça possuem cominação máxima em abstrato de 06 (seis meses). Logo, ocorreria a prescrição em 03 (três) anos para o referido delito. Dispõe o Código Penal que: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...) VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. No caso em tela, considerando-se que o réu era menor de 21 (vinte e um) anos quando da prática do crime, ainda deve ser considerada a inteligência do artigo 115, do Código Penal, o qual dispõe que: Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. Desta feita, considerando à pena máxima cominada ao crime de ameaça e a redação do artigo 109, inciso VI e artigo 115, ambos do Código Penal, juntamente com o lapso temporal transcorrido da data do recebimento da denúncia (25.01.2019), até a presente data (08.11.2021), conclui-se ter decorrido período superior a um ano e meio, com isto tem-se operado a prescrição para o crime de ameaça. 3. Diante do exposto, com fundamento no artigo 107, inciso IV, combinado com o artigo 109, inciso VI e 115, todos do Código Penal, declaro extinta a punibilidade do réu ALEX JUNIOR RODRIGUES DA SILVA por reconhecer a prescrição punitiva, na forma abstrata para o delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Aguarde-se a audiência designada. Diligências necessárias. Colorado, 08 de novembro de 2021. Luciana Paula Kulevicz Juíza de Direito

21/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/09/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/09/2023

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(202)