Execução Fiscal 0002250-11.2019.8.16.0166 - TJPR

Execução Fiscal 0002250-11.2019.8.16.0166 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002250-11.2019.8.16.0166. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA BOA - PROJUDI Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: (44) 3641-1446 Autos nº. 0002250-11.2019.8.16.0166 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.024,04 Exequente(s): Município de Terra Boa/PR Executado(s): PAULO SÉRGIO CHERVEGLIERI - ME 1. Trata-se de ação de execução fiscal promovida em face de firma individual. A exequente requereu a inclusão do proprietário no polo passivo (evento 47). “No caso de execução fiscal ajuizada em face de firma individual, é desnecessário o redirecionamento do feito para que o titular da firma individual possa integrar o polo passivo da demanda e ter seus bens atingidos em sede de execução, já que inexiste diferenciação patrimonial entre os bens da firma individual e os bens da pessoa física titular desta” (TRF-2 - AG: 00031888120154020000 RJ 0003188-81.2015.4.02.0000, Relator: CLAUDIA NEIVA, Data de Julgamento: 06/07/2016, 3ª TURMA ESPECIALIZADA). De resto, “se tratando de firma individual, descabe se falar em sócio, já que se trata da própria pessoa física exercendo atos de empresa, de modo que o patrimônio destacado à atividade empresarial se confunde com o patrimônio pessoal, bastando, portanto, a citação da empresa” (TJ-PR - AI: 13679611 PR 1367961-1 (Acórdão), Relator: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 16/06/2015, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1589 22/06/2015). Dito isto, observe-se que já ocorreu a citação (evento 10.1). Ante o exposto, defiro a inclusão do CPF da proprietária individual no polo passivo da relação processual e dispenso nova citação. 2. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte postulada, eis que não vislumbrados, ao menos neste juízo de cognição, elementos que desconstituam a afirmação da parte de que não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família. 3. Intimem-se. datado e assinado eletronicamente Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2024

DECORRIDO PRAZO DE PAULO SERGIO CHERVEGLIERI

DECORRIDO PRAZO DE PAULO SÉRGIO CHERVEGLIERI - ME

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

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