Ação Penal - Procedimento Sumário 0003507-71.2020.8.16.0090 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003507-71.2020.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - 2º Andar - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439-0860 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003507-71.2020.8.16.0090 DECISÃO Vistos etc. 1. Na(s) resposta(s) que apresentou(ram) à acusação, o(a,s) denunciado(a,s) não suscita(m) questões preliminares. Por outro lado, não constato in casu qualquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, sendo certo que a materialidade do crime e a autoria do fato estão subsidiados por elementos de informação coligidos na fase extrajudicial. Destarte, não sendo o caso de absolvição sumária do(a,s) denunciado(a,s), dou seguimento à ação penal na forma do art. 399 do CPP, designando AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 04 de ABRIL de 2022, às 16h30min, a realizar-se, em princípio, na modalidade VIRTUAL (videoconferência). O Ministério Público e os Defensor(a,es,as) deverão informar ao juízo, com a necessária antecedência, a eventual impossibilidade de participação virtual do(a,s) réu(s) solto(s) ou de qualquer das testemunhas, a fim de que o Cartório do Juízo adote as medidas necessárias ao comparecimento físico do(a,s) impossibilitado(a,s) ao fórum e à realização do ato na modalidade mista (semipresencial), conforme Recomendação CNJ 101/2021. Intimem-se o(a,s) acusado(a,s), respectivo(a,s) Defensor(a,s), o órgão do Ministério Público e as testemunhas arroladas pelas partes, requisitando-se aquelas cujo cargo reclama tal providência. Com fundamento na Instrução Normativa 073/2021, da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, autorizo que as intimações do(a,s) réu(s) solto(s) e das testemunhas sejam efetivadas através dos seguintes meios eletrônicos: aplicativo de mensagens WhatsApp vinculado ao telefone fixo do Cartório Judicial; videoconferência; e-mail profissional ou contato telefônico, via telefone fixo do Cartório Judicial, observando-se os procedimentos e modelos previstos na referida IN. Para tanto, o Cartório Judicial poderá intimar o(a,s) Defensor(a,s) para que indique(m) seus contatos eletrônicos (aplicativos de mensagens multiplataforma, e-mail e/ou número de telefone), bem como dos réu(s) solto(s) e das testemunhas que haja(m) arrolado. 2. Registro que o pedido de gratuidade de justiça será examinado e decidido em sentença, ocasião em que o juízo, subsidiado pelo interrogatório judicial, disporá de maiores informações acerca das condições financeiras do acusado. Intimações e diligências necessárias. Ibiporã/PR, datado e assinado eletronicamente. JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ Leonardo Delfino Cesar, juiz de direito substituto

21/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

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