Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0052211-67.2019.8.16.0182 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0052211-67.2019.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0052211-67.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052211-67.2019.8.16.0182 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 13/12/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): Rafael Barros Salomon Vistos, etc. O Ministério Público ofertou denúncia em face de RAFAEL BARROS SALOMON pela prática do crime previsto no artigo 309, do Código de Trânsito Brasileiro. Foram arroladas 02 (duas) testemunhas pela acusação. A denúncia foi recebida em 20/04/2021 (mov. 53.1). O réu foi devidamente citado (mov. 69.2). Foi apresentada resposta à acusação, por intermédio do defensor dativo nomeado- Dr. Marcelo Sampaio Pissetti, inscrito na OAB/PR 81.462, na qual arrolou as mesmas testemunhas listadas pelo parquet (mov. 76.1). É o breve relato. Decido: O Artigo 397 do Código de Processo Penal narra que: “Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II- a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV - extinta a punibilidade do agente”. Nesse momento procedimental, o Juiz apenas analisa se o panorama que era apresentado por ocasião do recebimento da denúncia tratado no artigo 396 do Código de Processo Penal, não se modificou depois dos argumentos aduzidos pela defesa em sua resposta escrita. Não se pode olvidar que, nessa fase de admissibilidade da acusação, prevalece a regra in dubio pro societate. Não há existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do réu; os fatos narrados, ao menos em fase de cognição sumária não exauriente, constituem crimes e não há causa de extinção da punibilidade. Assim, não possibilidade de absolvição sumária. Diante disso, na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal: a) designo o dia 01/11/2022, às 16h30min, para a audiência de instrução e julgamento, em cujo ato serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa e o réu será interrogado; b) requisitem-se/intimem-se as testemunhas, o réu e a defesa. c) Expeçam-se cartas precatórias, se necessário. d) Ciência ao Ministério Público. e) Diligências necessárias, cumpra-se. Curitiba, 14 de dezembro de 2021. Rubens dos Santos Junior Juiz de Direito

21/01/2022, 00:00

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