Ação Penal - Procedimento Sumário 0001735-46.2020.8.16.0196 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001735-46.2020.8.16.0196 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001735-46.2020.8.16.0196. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001735-46.2020.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 08/05/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): Edicarlos Silva dos Santos Vistos, etc. O Ministério Público ofertou denúncia em face de EDICARLOS SILVA DOS SANTOS pela prática do crime previsto no artigo 303, §§1º e 2º combinado com o artigo 302, §1º, inciso I, todos do Código de Trânsito Brasileiro. Foram arroladas 05 (cinco) testemunhas pela acusação. A denúncia foi recebida em 06/04/2021 (mov. 125.1). O réu foi devidamente citado, através do seu defensor constituído (mov. 154.1). Foi apresentada resposta à acusação, por intermédio do defensor constituído, na qual arrolou as mesmas testemunhas listadas pelo parquet (mov. 157.1). É o breve relato. Decido: O Artigo 397 do Código de Processo Penal narra que: “Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II- a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV - extinta a punibilidade do agente”. Nesse momento procedimental, o Juiz apenas analisa se o panorama que era apresentado por ocasião do recebimento da denúncia tratado no artigo 396 do Código de Processo Penal, não se modificou depois dos argumentos aduzidos pela defesa em sua resposta escrita. Não se pode olvidar que, nessa fase de admissibilidade da acusação, prevalece a regra in dubio pro societate. Não há existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do réu; os fatos narrados, ao menos em fase de cognição sumária não exauriente, constituem crimes e não há causa de extinção da punibilidade. Assim, não possibilidade de absolvição sumária. Diante disso, na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal: a) designo o dia 29/11/2022, às 13h30min, para a audiência de instrução e julgamento, em cujo ato serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa e o réu será interrogado; b) requisitem-se/intimem-se as testemunhas, o réu e a defesa. c) Expeçam-se cartas precatórias, se necessário. d) Ciência ao Ministério Público. e) Diligências necessárias, cumpra-se. f) A respeito da concessão da justiça gratuita, intime-se a Defesa a promover a juntada de documentos que comprovem a referida insuficiência financeira. Curitiba, 14 de dezembro de 2021. Rubens dos Santos Junior Juiz de Direito

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(296)

Todos os documentos(18)