Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001469-77.2016.8.16.0106 - TJPR | JusConsulta

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LeveLesão CorporalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/11/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal de Mallet

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

PAULO CESAR PEREIRA

CPF

VITIMA

WESLEY PEREIRA DOS SANTOS

CPF

VITIMA

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MARIO MADY BARBOSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS RUBBO

OAB/PR 55329·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

26/09/2022, 16:59

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/09/2022, 16:58

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/08/2022, 13:08

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/06/2022, 13:27

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/05/2022, 13:51

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

09/03/2022, 13:38

RECEBIDOS OS AUTOS

09/03/2022, 13:38

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/03/2022, 15:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/03/2022, 15:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/03/2022, 15:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/03/2022, 15:22

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

08/03/2022, 15:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2022

08/03/2022, 15:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2022

08/03/2022, 15:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2022

08/03/2022, 15:20

Todas as movimentações(172)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

26/09/2022, 16:59

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/09/2022, 16:58

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/08/2022, 13:08

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/06/2022, 13:27

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Documentos

Outros

•13/01/2022, 13:26

Outros

•03/11/2021, 12:50

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13/05/2022, 13:51

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

09/03/2022, 13:38

RECEBIDOS OS AUTOS

09/03/2022, 13:38

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/03/2022, 15:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/03/2022, 15:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/03/2022, 15:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/03/2022, 15:22

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

08/03/2022, 15:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2022

08/03/2022, 15:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2022

08/03/2022, 15:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2022

08/03/2022, 15:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2022

08/03/2022, 15:19

JUNTADA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO

08/03/2022, 15:19

DECORRIDO PRAZO DE MARIO MADY BARBOSA

11/02/2022, 02:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2022, 00:16

JUNTADA DE CIÊNCIA

21/01/2022, 09:25

RECEBIDOS OS AUTOS

21/01/2022, 09:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/01/2022, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001469-77.2016.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337-SE - Fórum Desembargador José Henrique de Santa Ritta - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Fone: 42 3542-1227 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001469-77.2016.8.16.0106 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Leve Data da Infração: 14/09/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): PAULO CESAR PEREIRA WESLEY PEREIRA DOS SANTOS Réu(s): MARIO MADY BARBOSA SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo Ministério Público em face de MARIO MADY BARBOSA. O acusado cumpriu fielmente as condições que lhe foram impostas (mov. 139.2). FUNDAMENTAÇÃO O denunciado cumpriu integralmente as condições que lhe foram impostas, conforme consta na certidão de mov. 139.2. Ainda, verifica-se o decurso do prazo do período de prova sem revogação do benefício. DISPOSITIVO Ante o exposto, havendo concordância do Ministério Público (mov. 142.1), DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do denunciado MARIO MADY BARBOSA, em relação aos fatos versados nos presentes autos, com fulcro no artigo 89, § 5.º, da Lei n.º 9.099/1995. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Sem custas. 2. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mallet, 13 de janeiro de 2022. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

21/01/2022, 00:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/01/2022, 18:38

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/01/2022, 18:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/01/2022, 18:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/01/2022, 18:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/01/2022, 18:34

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

13/01/2022, 13:26

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

13/01/2022, 12:23

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

12/01/2022, 16:26

RECEBIDOS OS AUTOS

12/01/2022, 16:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/01/2022, 16:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/01/2022, 15:30

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

12/01/2022, 15:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/01/2022, 15:11

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/12/2021, 18:45

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

30/11/2021, 09:34

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/11/2021, 12:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/10/2021, 01:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/10/2021, 17:12

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/09/2021, 16:59

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/08/2021, 18:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/07/2021, 15:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/06/2021, 16:23

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/04/2021, 16:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/03/2021, 22:00

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/02/2021, 17:39

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

09/08/2020, 01:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/11/2019, 15:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/11/2018, 14:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/10/2018, 17:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/10/2018, 14:25

PROCESSO SUSPENSO

24/09/2018, 17:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/09/2018, 17:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/09/2018, 17:03

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

24/09/2018, 17:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/09/2018, 16:59

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

24/09/2018, 16:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/09/2018, 15:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/09/2018, 15:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/09/2018, 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/09/2018, 18:53

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

18/09/2018, 18:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/09/2018, 18:46

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

18/09/2018, 18:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/09/2018, 18:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/09/2018, 17:36

CONCEDIDO O PEDIDO

29/08/2018, 14:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/08/2018, 13:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

28/08/2018, 14:24

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

08/08/2018, 18:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/08/2018, 16:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/07/2018, 16:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/07/2018, 15:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/07/2018, 15:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/07/2018, 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/07/2018, 13:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/07/2018, 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/07/2018, 17:39

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

05/07/2018, 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/07/2018, 17:19

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

05/07/2018, 17:16

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

15/06/2018, 16:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/06/2018, 13:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

14/06/2018, 15:26

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/06/2018, 13:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/06/2018, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/05/2018, 15:18

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/05/2018, 15:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/05/2018, 12:14

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/05/2018, 15:51

RECEBIDOS OS AUTOS

14/05/2018, 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/05/2018, 15:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/05/2018, 13:54

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/05/2018, 13:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/05/2018, 12:56

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

14/05/2018, 12:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/05/2018, 16:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/05/2018, 18:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/04/2018, 18:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/04/2018, 15:41

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/04/2018, 13:57

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/03/2018, 17:53

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/01/2018, 20:56

RECEBIDOS OS AUTOS

22/01/2018, 20:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/01/2018, 20:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/01/2018, 16:01

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

22/01/2018, 16:01

REVOGADA DECISÃO ANTERIOR

17/01/2018, 15:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/01/2018, 15:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/01/2018, 12:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/01/2018, 12:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/01/2018, 12:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/01/2018, 12:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/01/2018, 12:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/01/2018, 12:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/01/2018, 12:26

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

17/01/2018, 12:25

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

17/01/2018, 12:25

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/01/2018, 19:26

RECEBIDOS OS AUTOS

16/01/2018, 19:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/12/2017, 00:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/12/2017, 12:37

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

11/12/2017, 19:29

RECEBIDOS OS AUTOS

11/12/2017, 19:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/12/2017, 19:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/12/2017, 10:57

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

26/11/2017, 01:08

RECEBIDOS OS AUTOS

26/11/2017, 01:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/11/2017, 00:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/11/2017, 16:30

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

10/11/2017, 16:29

RECEBIDOS OS AUTOS

10/11/2017, 16:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

01/09/2017, 12:29

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/08/2017, 11:54

RECEBIDOS OS AUTOS

18/08/2017, 11:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/07/2017, 00:08

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

19/07/2017, 14:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/07/2017, 14:29

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

17/07/2017, 14:29

RECEBIDOS OS AUTOS

17/07/2017, 14:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

28/04/2017, 15:42

JUNTADA DE PARECER

26/04/2017, 19:42

RECEBIDOS OS AUTOS

26/04/2017, 19:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/04/2017, 00:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/04/2017, 13:06

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

31/03/2017, 20:09

RECEBIDOS OS AUTOS

31/03/2017, 20:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/03/2017, 20:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/03/2017, 18:55

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/03/2017, 18:55

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/03/2017, 13:59

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/02/2017, 17:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/02/2017, 13:07

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

16/02/2017, 17:22

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/02/2017, 17:06

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/02/2017, 15:06

RECEBIDOS OS AUTOS

09/02/2017, 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/02/2017, 15:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/02/2017, 13:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2017, 14:04

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/02/2017, 15:13

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

17/11/2016, 14:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/11/2016, 13:02

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

11/11/2016, 16:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/11/2016, 12:55

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

08/11/2016, 16:29

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

08/11/2016, 16:29

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

07/11/2016, 16:58

RECEBIDOS OS AUTOS

07/11/2016, 16:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

07/11/2016, 16:58

Outros

•29/08/2018, 14:35

Outros

•15/06/2018, 16:09

Outros

•15/05/2018, 15:01

Outros

•14/05/2018, 13:29

Outros

•17/01/2018, 15:50

Outros

•17/02/2017, 17:29

Outros

•17/11/2016, 14:41