Cumprimento de sentença 0000363-22.2016.8.16.0190 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000363-22.2016.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000363-22.2016.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000363-22.2016.8.16.0190 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$4.397,64 Exequente(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 701 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Executado(s): CAMILO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (CPF/CNPJ: 77.698.017/0003-50) Avenida Brasil, 4170 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-000 O executado opôs embargos de declaração (seq.100.1) face à decisão de seq.94.1, argumentando a existência de omissão, posto que no decisum, ao invés de decidir sobre o incidente (impugnação ao cumprimento de sentença – seq.74 e seq.91), homologou o valor concordado pelas partes, apresentado pelo contador judicial, e não se manifestou sobre o pedido de condenação do exequente/embargado ao pagamento de honorários advocatícios pela cobrança em excesso, na forma do art.85, §1º, §2º e §3º CPC, formulada no seq. 91. Argumenta que, em seq.77.1, o exequente reconheceu que o valor da multa não era devido, porém, devido apenas o valor dos honorários advocatícios. Afirma que, se foi acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 29.317,58 (vinte e nove mil, trezentos e dezessete reais e cinquenta e oito centavos), o embargado/exequente sucumbiu na sua pretensão, afirmando, portanto, que é cabível a condenação em honorários advocatícios, conforme fundamentos apresentados na petição de seq. 91. Requereu o conhecimento e provimento do recurso a fim de suprir a omissão apontada. O embargado/exequente, juntou petições informando que inscreveu o débito, relativo à multa, em dívida ativa, tendo acostado, inclusive, CDA’s para comprovar esta alegação (seq.104 e seq.105.1/105.3). É a síntese do essencial. Decido. Recebo os Embargos de Declaração opostos em seq. 163.1, por serem tempestivos. Os embargos merecem provimento para que haja a análise da impugnação ao cumprimento de sentença(seq.74), e, consequentemente pedido de condenação de honorários advocatícios sobre o excesso executado (seq.91). Assim a seguinte fundamentação deverá integrar a decisão embargada (seq.94.1): “Extrai-se da interpretação dos §4º e 5º, do art.525, do CPC, que para que ocorra o acolhimento de alegação de excesso de execução, é imprescindível que o executado, por ocasião da impugnação, apresente demonstrativo discriminado e atualizado do valor entendido como devido, sob pena de não acolhimento do excesso alegado. No caso, por ocasião da impugnação ao cumprimento de sentença (seq.74.1), e também quando da posterior manifestação do executado (seq.91), este deixou de cumprir as disposições legais supra mencionadas, vale dizer, deixou de juntar demonstrativo discriminado e atualizado do valor entendido como devido, para que fosse acolhido o excesso de execução e, consequentemente, a condenação em honorários sobre o valor do excesso, não havendo razões para acolhimento de excesso de execução, e, consequentemente, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios em favor do executado.” Assim ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão, permanecendo inalterada as demais disposições contidas na decisão de seq.94.1. Preclusa a decisão, defiro o pedido do exequente (seq.98.1), determinando a intimação do executado para efetuar o pagamento do crédito exequendo (valor dos honorários advocatícios constantes no cálculo de seq.85.1), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

APENSADO AO PROCESSO 0003282-37.2023.8.16.0190

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(159)