Ação Penal - Procedimento Sumário 0000026-51.2022.8.16.0116 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000026-51.2022.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000026-51.2022.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CRIMINAL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41)3453-8100 - Celular: (41) 99668-3320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000026-51.2022.8.16.0116 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 02/01/2022 Vítima(s): Estado do Paraná Flagranteado(s): ELIZIEL MIRANDA LEODORO Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de Eliziel Miranda Leodoro, RG.: 4.486.191-7-PR, filho(a) de Laura de Miranda Leodoro e Eleuterio Leodoro, pelo crime de embriaguez ao volante, na forma do art. 306 da Lei 9.503/97. DECIDO. O desiderato da comunicação do flagrante é permitir ao magistrado a análise da legalidade da prisão e seus aspectos formais. Examinando o auto de prisão em flagrante, verifica-se que os requisitos formais mínimos previstos em lei (artigos 302, 304 e 306 do Código de Processo Penal) foram observados. Da mesma forma, os fatos narrados se amoldam à conduta típica mencionada no termo de deliberação. O estado de flagrância está bem configurado, pois o autuado foi preso logo após conduzir veículo automotor sob influência de álcool. Posto isso, homologo o flagrante. Análise da prisão preventiva. A prisão preventiva exige: a) prova da existência do crime, b) indícios de ser o autuado o seu autor, c) inadequação ou insuficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP. Os itens “a” e “b” supra estão resolvidos com a homologação do flagrante que exige o exame daqueles elementos, sob pena de relaxamento. Sobre a aplicação das medidas cautelares alternativas à privação da liberdade, o Supremo Tribunal Federal concedeu medida cautelar na ADPF nº. 347 determinando que os juízes motivem de forma expressa o motivo porque deixaram de aplicá-las no caso concreto. Seja como for, o caso concreto não enseja a prisão preventiva, porque a pena máxima para o crime não é superior a 4 anos e o autuado não possui antecedentes a indicar que sua liberdade seja um risco para a sociedade. Não vejo, também, necessidade de aplicação de outra medida cautelar além da fiança já arbitrada pela autoridade policial. Nesse particular, as medidas não são automáticas nem obrigatórias, de modo que nem toda prisão em flagrante ensejará sua aplicação. Há que se ver, todavia, que a aplicação de fiança obriga à afiançada a comparecer perante a autoridade sempre que solicitado, não mudar de residência sem autorização prévia ou se ausentar da comarca por prazo superior a 8 dias. Posto isso, concedo a liberdade provisória com as obrigações dos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal. Tendo em vista o recolhimento da fiança, faz-se desnecessária a expedição de alvará de soltura. Intimações e diligências necessárias. Matinhos, 17 de janeiro de 2022. Ricardo José Lopes Juiz de Direito

21/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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