Usucapião 0000943-08.2019.8.16.0106 - TJPR

Usucapião 0000943-08.2019.8.16.0106 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 2.1.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Autos nº 0000943-08.2019.8.16.0106 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Trata-se de Ação usucapião especial constitucional rural ajuizada por NELSON JAIME KOCHAN em face de CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., devidamente qualificados e representados nos autos em epígrafe. A decisão de mov. 11.1 determinou a emenda da inicial, o que foi cumprido nos movs. 14.1 e 15.1. A inicial foi recebida no mov. 17.1, pelo que foi determinada a citação da parte ré. Os requeridos foram citados nos movs. 50.1 a 54.1, sendo que houve informação de que os requeridos João e Aloisio são falecidos. A União e o Município de Paulo Frontin manifestaram desinteresse na ação (mov. 62.1 e 67.1). A parte autora requereu a suspensão do feito (mov. 74.1), a fim de apresentar os herdeiros dos réus falecidos, o que foi concedido no mov. 76.1. No mov. 84.1 a parte autora requereu a habilitação de Tereza e Guilafiria como herdeiras dos réus falecidos, o que foi deferido no mov. 86.1. Citada a ré Canopus (mov. 102.1), apresentou contestação no mov. 101.1. As partes rés Tereza e Guilafiria foram citadas nos movs. 108.1 e 109.1. Página 1 de 4 PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Impugnação à contestação foi juntada no mov. 116.1. A parte autora e a ré Canopus especificaram as provas nos movs. 122.1 e 123.1. O Ministério Público indicou sua não intervenção (mov. 126.1). Junto ao mov. 137.1 a parte autora esclareceu que Carlos Sawchuk e Luis Sawchuk deveriam integrar a lide, visto serem filhos dos falecidos João e Aloisio. A decisão de mov. 147.1 determinou a inclusão de Carlos e Luis no polo passivo, bem como a respectiva citação, a qual ocorreu nos movs. 160.1 e 161.1. É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. 2. Saneamento: Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o Das revelias Considerando que os réus Carlos, Guilafiria, Luiz, Marcio, Nilson, Tereza e Valdomiro, embora devidamente citadas (movs. 50.1, 51.1, 52.1, 108.1, 109.1, 160.1 e 161.1) não apresentaram resposta dentro do prazo legal para tanto, decreto a revelia dos mesmos, nos termos do artigo 344 do CPC, razão pela qual se torna dispensável sua intimação para os atos posteriores, com fulcro no artigo 346 do Código de Processo Civil. 2.2. No mais, o exame atento dos autos demonstra que não existem irregularidades ou nulidades passíveis de suprimento. Estão preenchidas as condições da ação e se afiguram presentes os pressupostos processuais, de modo que o feito está em ordem, resultando saneado. 3. Pontos controvertidos: Página 2 de 4 PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a prova produzida em audiência de instrução e julgamento: a) efetivação do período aquisitivo pelo autor; b) existência de posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo autor sobre a área em litígio. 4. Nos termos do artigo 357, inciso III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, § 1º, do CPC, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5. Provas: Quanto às provas, DEFIRO a realização de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor e do requerido Canopus, como também a oitiva de testemunhas por ambas as partes, bem como a produção de prova documental apresentada até o momento, com a ressalva do artigo 435 do Código de Processo Civil. 6. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16/11/2022, às 13:00 horas. 7. Devem as partes, inclusive o Ministério Público se atuar como fiscal da lei, apresentar em cartório o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho), no prazo de 05 (cinco) dias, com fulcro no artigo 357, § 4º, do CPC, sob pena de preclusão. 8. No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, § 2º, do CPC, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o artigo 455, caput, do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Página 3 de 4 PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná 9. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, caput, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do CPC. 10. Ademais, caso alguma das partes seja o Ministério Público, a Defensoria Pública ou advogado dativo nomeado por este Juízo, a intimação deverá ser feita, em qualquer caso, pela via judicial, nos termos do art. 455, § 4º, inciso IV, do CPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. 11. Observe a Secretaria que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, advertida da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, § 1º, do CPC. Mallet – PR, terça-feira, 18 de janeiro de 2022. ÍTALO MÁRIO BAZZO JÚNIOR Juiz de Direito Página 4 de 4

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A.

DECORRIDO PRAZO DE NELSON JAIME KOCHAN

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Todas as movimentações(221)