Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004038-15.2018.8.16.0160 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004038-15.2018.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004038-15.2018.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá FORO REGIONAL DE SARANDI Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Av. Maringá, n. 3.033, Jd. Nova Aliança, Ed. Fórum - Fone: (44) 3264-2711 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Contravenções Penais - AJ Data da Infração: 14/04/2018 Vítima(s): BEATRIZ DE SOUZA OLIVEIRA GUILHERME LEONEL MORAES MICHEL ITALO DA SILVA OLIVEIRA NAYLA PALLOMA SILVA DE OLIVEIRA representado(a) por MICHEL ITALO DA SILVA OLIVEIRA Réu(s): IRONI RODRIGUES DE CAMARGO MICHEL ITALO DA SILVA OLIVEIRA Roberta Gonçalves Messias Roberto Carlos Gonçalves Messias Vistos e examinados estes autos de processo-crime nº. 0004038-15.2018.8.16.0160, em que é autor o Ministério Público e réus Roberta Gonçalves Messias e Roberto Carlos Gonçalves Messias, ROBERTA GONÇALVES MESSIAS e ROBERTO CARLOS GONÇALVES MESSIAS, devidamente qualificados no seq. 122, foram denunciados nos artigos 329, c/c 29, “caput”, ambos do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos delituosos narrados na denúncia: “No dia 14 de abril de 2018, por volta das 15h00min, em via pública, em frente à residência situada na Avenida Nova Aurora nº 779, Jardim Independência, nesta cidade de Sarandi/PR, os denunciados ROBERTA GONÇALVES MESSIAS e ROBERTO CARLOS GONÇALVES MESSIAS, agindo em concurso, um aderindo à conduta delituosa do outro, de forma livre e consciente, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, agindo dolosamente, opuseram-se à execução de ato legal, mediante violência a funcionários públicos competentes para executá-lo, quais sejam, os policiais militares Edmilson Cesar Fernandes, Everton Ferreira da Silva, Fernando Ortiz Ferreira e Renan Pires Falleiros. Consta dos autos que os milicianos deram voz de abordagem ao denunciado ROBERTO CARLOS GONÇALVES MESSIAS, momento que este se recusou a ser abordado, resistindo à prisão, e, em razão da grande aglomeração de pessoas, foi necessário o apoio de várias equipes para imobilizá-lo, tendo agredido dois dos policiais. Logo após, a denunciada ROBERTAGONÇALVES MESSIAS empurrou o portão da residência contra um dos policiais, tentando evitar a condução dos noticiados”. dos Santos, forçando os policiais militares que auxiliavam na fiscalizaç111111111111111111111111111111111111111111111111111111 No curso da audiência preliminar, os acusados foram agraciados com o benefício da transação penal (vide seq. 14); contudo o descumprimento e a manifestação de desinteresse no prosseguimento importaram em revogação (seq. 130). Os denunciados foram regularmente citados (seq. 195 e 198). Na audiência realizada em data de 09 de março de 2021, após manifestação preliminar da defesa, negando a acusação, a denúncia foi recebida. Por ocasião da aludida audiência foi ofertado aos réus o benefício da suspensão condicional do processo; contudo, ambos recusaram (seq. 214). Durante a instrução, foram inquiridas quatro testemunhas de acusação, tendo o interrogatório dos réus restado prejudicado, em decorrência da ausência de ambos na audiência de seq. 290, apesar de estarem regularmente citados e intimados; apesar, ainda, de o Juízo e a advogada dativa ter intentado contato, sem retorno, com ambos, na data da audiência. São os réus, pois, revéis. Ao final, o Ministério Público pediu a condenação do réu (seq. 299). A defesa, por outro lado, pleiteou a absolvição por falta de provas. Subsidiariamente, para o caso de eventual condenação, pede que as penas sejam aplicadas no mínimo legal (seq. 305). Brevemente relatados, decido. Brevemente relatados, decido. Imputam-se aos réus a prática de crime de resistência, tipificado no art. 329 do Código Penal. Bem examinados os elementos de convicção carreados aos autos, depreende-se que não procede a acusação. Em sede policial somente se noticiou a resistência policial no texto do Boletim de Ocorrência, nenhum dos vários depoentes descreveram os fatos descritos no B.O.; os policiais que atenderam a ocorrência não depuseram na Delegacia. Em Juízo a testemunha Michel Italo da Silva Oliveira diz ter ouvido dizer que houve resistência, mas afirma que nada presenciou. Os três policiais ouvidos dizem que a ocorrência data de muito tempo e que não se recordam dos detalhes do que aconteceu. Afirmam que o reforço policial foi acionado em decorrência da participação de muitas pessoas na briga que estava ocorrendo na vizinhança e não em decorrência da resistência de qualquer deles. Indagados se há recordação especifica de ter ocorrido resistência, os policias respondem afirmativamente; contudo não identificam dentre os vários envolvidos na briga quem teria resistido. Perguntados sobre o portão, lembraram-se vagamente, tendo policial afirmado que fecharam o portão da casa para que não saíssem com um flagranteado; outro dito que o portão caiu e outro que jogaram o portão contra eles. A vagueza e contradição dos depoimentos torna demasiadamente frágil a prova do processo, não sustentando uma condenação. Ademais, dos depoimentos policiais há narrativas que afirmam que Roberto estava embriagado. Há relato, também, de que Roberta fechou o portão para proteger seu portão. O contexto dos fatos é de uma confusão generalizada, envolvendo um volume significativo de pessoas, não apenas os réus. Não se afere, do conjunto probatório carreado aos autos, com a certeza que um decreto condenatório exige, que, de fato, os réus tiveram dolo de resistir. Destarte, não existindo provas robustas e inequívocas acerca da existência do delito, impõe-se o decreto absolutório. Isso porque nosso ordenamento jurídico constitucional, fruto de um Estado democrático de direito, está lastreado no princípio de que os julgamentos criminais somente podem ser considerados legítimos se fundados em provas concludentes e capazes de superar a presunção de inocência do acusado. Ainda, tendo em mente o processo penal como instrumento de salvaguarda das liberdades individuais ensina a jurisprudência que: “A submissão de uma pessoa à jurisdição penal do Estado coloca em evidência a relação de polaridade conflitante que se estabelece entre a pretensão punitiva do Poder Público e o resguardo à intangibilidade do jus libertatis titularizado pelo réu. A persecução penal rege-se, enquanto atividade estatal juridicamente vinculada, por padrões normativos que, consagrados pela Constituição e pelas leis, traduzem limitações significativas ao poder do Estado. Por isso mesmo, o processo penal só pode ser concebido – e assim deve ser visto – como instrumento de salvaguarda da liberdade do réu. O processo penal condenatório não é instrumento de arbítrio do Estado. Ele representa, antes, um poderoso meio de contenção e de delimitação dos poderes de que dispõem os órgãos incumbidos da persecução penal. Ao delinear um círculo de proteção em torno da pessoa do réu – que jamais se presume culpado, até que sobrevenha irrecorrível sentença condenatória – o processo penal revela-se instrumento que inibe a opressão judicial e que, condicionado por parâmetros ético-jurídicos, impõe ao órgão acusador o ônus integral da prova, ao mesmo tempo em que faculta ao acusado, que jamais necessita demonstrar a sua inocência, o direito de defender-se e de questionar, criticamente, sob a égide do contraditório, todos os elementos probatórios produzidos pelo Ministério Público. A própria existência de processo judicial representa poderoso fator de inibição do arbítrio estatal e de restrição ao poder de coerção do Estado. A cláusula nulla poena sine judicio exprime, no plano do processo penal condenatório, a fórmula de salvaguarda da liberdade individual. O poder de acusar supõe o dever estatal de provar licitamente a imputação penal. A exigência de comprovação plena dos elementos que dão suporte à acusação penal recai por inteiro, e com exclusividade, sobre o Ministério Público. Essa imposição do ônus processual concernente à demonstração da ocorrência do ilícito penal reflete, na realidade, e dentro de nosso sistema positivo, uma expressiva garantia política que tutela e protege o próprio estado de liberdade que se reconhece às pessoas em geral. Somente a prova em geral produzida em juízo pelo órgão da acusação penal, sob a égide da garantia constitucional do contraditório, pode revestir-se de eficácia jurídica bastante para legitimar a prolação de um decreto condenatório. Os subsídios ministrados pelas investigações policiais, que são sempre unilaterais e inquisitivas – embora suficientes ao oferecimento da denúncia pelo Ministério Público -, não bastam, enquanto isoladamente considerados, para justificar a prolação, pelo Poder Judiciário, de um ato de condenação penal. É nula a condenação penal decretada com apoio em prova não produzida em juízo e com inobservância da garantia constitucional. Nenhuma acusação penal se presume provada. Não compete ao réu demonstrar a sua inocência. Cabe ao Ministério Público comprovar, de forma inequívoca, a culpabilidade do acusado. Já não mais prevalece, em nosso sistema de direito positivo, a regra que, em dado momento histórico do processo político brasileiro (Estado Novo), criou, para o réu, com a falta de pudor que caracteriza os regimes autoritários, a obrigação de o acusado provar a sua própria inocência (Decreto-Lei nº 88, de 20-12-37, art. 20, nº 5). Não se justifica, sem base probatória idônea, a formulação possível de qualquer juízo condenatório, que deve sempre assentar-se – para que se qualifique como ato revestido de validade ético-jurídica – em elementos de certeza, os quais, ao dissiparem ambigüidades, ao esclarecerem situações equívocas e ao desfazerem dados eivados de obscuridade, revelam-se capazes de informar, com objetividade, o órgão judiciário competente, afastando desse modo, dúvidas razoáveis, sérias e fundadas que poderiam conduzir qualquer magistrado ou Tribunal a pronunciar o non liquet. Meras conjecturas – que sequer podem conferir suporte material a qualquer acusação penal – não se revestem, em sede processual penal, em cujo âmbito se controverte sobre a própria liberdade individual, de idoneidade jurídica. Não se pode – tendo-se presente o postulado constitucional da não-culpabilidade dos réus – atribuir relevo e eficácia a juízos meramente conjecturais, para, com fundamento nele, apoiar um inadmissível decreto condenatório. Disso decorre, portanto, Sr. Presidente, e na linha do magistério jurisprudencial, que, ‘por exclusão, suspeita ou presunção, ninguém pode ser condenado em nosso sistema jurídico-penal’ (RT 165/596 – Rel. Des. Vicente de Azevedo – TJSP). Cumpre ter presente, neste ponto, em face de sua permanente atualidade, a advertência feita por Rui Barbosa (Novos discursos e conferências, p. 75, 1933, Saraiva) no sentido de que, ‘quanto mais abominável é o crime, tanto mais imperiosa, para os guardas da ordem social, a obrigação de não aventurar inferências, de não revelar prevenções, de não se extraviar em conjecturas...’. Não podemos desconhecer que o processo penal, representando uma estrutura formal de cooperação, rege-se pelo princípio da contraposição dialética, que, além de não admitir condenações judiciais baseadas em prova nenhuma, também não legitima e nem tolera decretos condenatórios apoiados em elementos de informação unilateralmente produzidos pelos órgãos da repressão penal. A condenação do réu pela prática de qualquer delito – até mesmo pela prática de uma simples contravenção penal – somente se justificará quando existente, no processo, e sempre colhidos sob a égide do postulado constitucional do contraditório, elementos de convicção que, projetando-se beyond all reasonable doubt (além, portanto, de qualquer dúvida razoável), veiculem dados consistentes que possam legitimar a prolação de um decreto condenatório pelo Poder Judiciário” (STF, HC 73.338-7/RJ – 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, j. 13.08.1996, DJU 19.12.1996, p. 52766, RT 161/264). Também no mesmo sentido: “O réu não precisa provar o que não alegou, máxime não tendo ele aventado qualquer causa excludente, que aí, sim, precisa demonstrar, sendo certo que o Órgão Acusador é quem precisa provar, segura e convincentemente, o que articulou na denúncia” (TACRIM-SP – AP – Rel. Ary Casagrande – RJD 25/330). Dentro da ciência processual, é pela prova que se labora na reconstrução dos fatos para formação do provimento jurisdicional, servindo os mecanismos probatórios à formação do convencimento do juiz e, ao mesmo tempo, justificam perante o corpo social a decisão adotada. Para legitimar uma condenação criminal, esta deve ser fundada em provas concludentes e capazes de superar a presunção de inocência do acusado, não sendo possível a justificação de uma decisão penal resultante de um convencimento superficial, fundado na simples aparência de verdade. Por outro lado, tem-se que, no âmbito processual, a possibilidade de se obter, através do conjunto probatório, uma reconstrução dos fatos que corresponda efetivamente à realidade parece inatingível. No entanto, no processo penal, tal árduo e laborioso encargo de provar incumbe, exclusivamente, à acusação. Como bem ensina Antonio Magalhães Gomes Filho: “No Estado democrático de direito, em que a liberdade individual é reconhecida como premissa fundamental para a justa organização da sociedade, é evidente que as decisões penais, que incidem exatamente sobre o status libertatis do cidadão, só podem ser legitimadas por um saber resultante de procedimentos que permitam esclarecer os fatos sob a dupla ótica da sociedade e do indivíduo: é preciso que as hipóteses acusatórias sejam verificadas, pois sem a existência de provas concludentes não se poderá superar a presunção de inocência do acusado” (in Direito à prova no processo penal – Editora RT – 1997 – p. 55). Posto isso, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pela acusação para ABSOLVER ROBERTA GONÇALVES MESSIAS e ROBERTO CARLOS GONÇALVES MESSIAS das imputações que lhe são atribuídas na denúncia. Ainda, com fulcro na Constituição Federal, considerando a inexistência de Defensoria Pública atuante neste Foro Regional, bem como a complexidade dos trabalhos desempenhados e os parâmetros traçados pela tabela última da OAB/PR, arbitro honorários à advogada nomeada para patrocinar a defesa do réu, Doutora MAGALI APARECIDA FÁVARO, OAB/PR nº 92.272 em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), valor a ser suportado pelo Estado do Paraná, servindo a presente sentença como certidão circunstanciada para fins de instrução de eventual procedimento de cobrança/execução. P.R.I.C. Cumpram-se, com muita atenção, as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas legais. Sarandi, datado e assinado digitalmente. Ana Isabel Antunes Mazzotini Ramos - Juíza de Direito

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2023

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

Todas as movimentações(368)