Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0030365-37.2015.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0030365-37.2015.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0030365-37.2015.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030365-37.2015.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$3.634,15 Polo Ativo(s): DHIEGO BORBA DORIGON JOSE HAROLDO DO AMARAL Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Considerando que a Lei Estadual nº 20.173/2021 declarou que a Fazenda Pública do Estado do Paraná é isenta do pagamento de custas processuais, DEFIRO o pedido de mov. 153. Assim, declaro o executado isento do pagamento das custas indicadas no mov. 147.1. 2. Dhiego Borba Dorigon apresentou cumprimento de sentença relativo à indenização por danos morais no valor de R$ 3.103,47 (três mil cento e três reais e quarenta e sete centavos) e honorários advocatícios no valor de R$ 620,68 (seiscentos e vinte reais e sessenta e oito centavos). (mov. 1.1). Foi apresentada emenda para inclusão do advogado José Haroldo do Amaral (mov. 114.1). O Estado do Paraná ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 125.1), alegando, em resumo, a existência de excesso de execução, sendo o valor devido R$2.971,07 relativos ao montante principal e R$594,21 relativos aos honorários de sucumbência. A parte exequente concordou com o valor indicado pelo executado (mov. 129.1). É o relatório. DECIDO. Tendo em vista que a parte exequente concordou com o excesso alegado pela parte executada, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, o que faço com fundamento no artigo 525 e seguintes do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer a existência de excesso de execução no valor de R$ 132,40 (cento e trinta e dois reais e quarenta centavos) do montante principal e R$ 26,47 (vinte e seis reais e quarenta e sete centavos) relativos aos honorários advocatícios. Condeno a parte exequente no pagamento das custas processuais relativas à impugnação ao cumprimento de sentença (conforme Instrução Normativa 3/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça) e dos honorários advocatícios ao procurador da parte executada, que arbitro em R$150,00 levando em conta o disposto no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. 3. HOMOLOGO os valores de R$2.971,07 (dois mil, novecentos e setenta e um reais e sete centavos) relativos ao montante principal e R$594,21 (quinhentos e noventa e quatro reais e vinte e um centavos) relativos aos honorários advocatícios. 4. EXPEÇA-SE a competente Requisição de Pequeno Valor-RPV, dirigida à autoridade competente – instruindo-a com certidão do cartório demonstrando o trânsito em julgado da decisão e a liquidez do débito – para pagamento dentro do prazo legal do principal e das custas processuais mediante depósito, em conta à disposição deste Juízo. Conste do ofício que decorrido o prazo SEM O PAGAMENTO INTEGRAL ATUALIZADO, será realizado o sequestro via convênio Bacenjud, respeitado o valor limite para pagamento através de RPV. Verificado e certificado que o pagamento do RPV não foi atualizado, encaminhe-se para a conta do valor remanescente com a atualização, vindo conclusos para o sequestro. 5. No mais, aguarde-se o pagamento com os autos em arquivo ou eventual manifestação das partes. Intimem-se. Diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

21/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2023

DECORRIDO PRAZO DE DHIEGO BORBA DORIGON

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(223)