Procedimento Comum Cível 0022698-18.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0022698-18.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0022698-18.2020.8.16.0021 Autor(s): MARIA LUIZA DO NASCIMENTO Réu(s): Banco Safra S.A SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais que MARIA LUIZA DO NASCIMENTO move contra BANCO SAFRA S/A. Sustentou a autora ser beneficiária junto ao INSS, diante de notícias de fraudes e inconformada com sua renda buscou auxilio para conferência. Relatou inicialmente ter tentado resolver o problema antes de entrar com a ação, enviando formulário na plataforma digital da ré, mas, não obteve sucesso. Disse que com a emissão do extrato, verificou que estão ocorrendo descontos que desconhecia - 000006929759 – início em 07/2018 no valor de R$ 2.469,73 – a ser quitado em 33 parcelas de R$ 103,92 – contrato excluído com 01 parcela descontada. Aduziu que já realizou empréstimo consignado, mas não da forma que aparece no extrato. Discorreu sobre a responsabilidade das instituições bancárias quando realizam empréstimo consignado. Afirmou desconhecer o contrato supra. Pediu que o banco seja condenado a restituir em dobro os valores indevidamente cobrados, no valor de a quantia de R$ 4.092,34 (quatro mil, noventa e dois reais e trinta e quatro centavos). Requereu a condenação a título de danos morais, R$ 10.000,00. Pugnou pela aplicação do Código do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Pediu assistência judiciária gratuita e que o réu seja compelido a apresentar nos autos todos os documentos referentes ao contrato mencionado na petição inicial. Juntou documentos. Em contestação de seq. 14, impugnou a assistência judiciária gratuita. Aduziu irregularidade na procuração e declaração juntadas pelo patrono da autora. No mérito alegou a regularidade da contratação do empréstimo consignado, a disponibilização do valor em conta corrente em favor da parte autora e validade do negócio jurídico. Discorreu sobre a ausência dos requisitos da responsabilidade civil e consequente inexistência de dano moral. Pugnou pela litigância de má-fé. Impugnou o pedido de repetição do indébito. Refutou o pedido de inversão do ônus da prova. Ao final, pediu pela improcedência dos pedidos da autora. Juntou contrato. O autor apresentou impugnação à contestação (seq. 18) e reiterou os pedidos e argumentos iniciais. Saneado processo (seq. 28). Juntou-se resposta ao ofício enviado ao Banco Pan S.A. (seq. 55). A ré pugnou pelo julgamento do feito (seq.60). O autor requereu novo ofício (seq. 61). Em síntese, é o relatório. Passo a motivar a decisão. DO MÉRITO Trata-se de ação por meio da qual o autor pretende ser ressarcido em dobro de valores que teriam sido descontados indevidamente do seu benefício previdenciário, sem autorização, bem como danos morais. Sustenta que a contratação se deu por fraude, não havendo comprovação de sua existência e de que o valor foi efetivamente liberado para a contratante. Os arts. 166 e 167 do CC disciplinam a invalidade dos negócios jurídicos. A parte ré defendeu que os descontos são devidos, pois houve contratação de empréstimo consignado pelo autor, ante o contrato por ele mesmo assinado. O Contrato objeto dos autos é o de nº 6929759 – 07/2018 no valor de R$ 2.469,73 – a ser quitado em 33 parcelas de R$ 103,92. A requerida juntou a documentação correspondente, “cédula de crédito bancário” e “proposta contratual e autorização para solicitação de informações e requisição de portabilidade de operações de empréstimo pessoal mediante consignação em folha de pagamento INSS”, devidamente assinados, cópia de documentos pessoais da autora e autorização de portabilidade (mov. 14.2). É possível verificar que a assinatura dos instrumentos corresponde a mesma assinatura da procuração acostada aos autos. A portabilidade refere-se ao contrato 3056732856 que o autor mantinha junto ao BANCO PAN S.A. Há comprovação da portabilidade de uma instituição para outra (seq. 14.3) e tal situação também se verifica no próprio demonstrativo do INSS, documento juntado pelo autor na inicial (mov. 1.6) onde houve a quitação do financiamento original onde houve a portabilidade, excluído em 29/06/2018. Os documentos acostados comprovam a contratação, a portabilidade do financiamento e a utilização do crédito, quitando o financiamento anterior. Em resposta ao ofício enviado ao Banco Pan S.A, houve a confirmação que “os contratos de empréstimo consignado de nº 305673285-6, 305673322-7 e 307470705-4em nome de MARIA LUIZA DO NASCIMENTO, CPF nº 698.115.399-87,que foram liquidados por portabilidade na data de 27/06/2018 ao Banco Safra S.A.” Ademais, intimado o autor para se manifestar quanto à contestação de documentos juntados, o autor pediu novo ofício. Ocorre que os documentos são suficientes para a comprovação do ocorrido, de modo que dispensável novo ofício para comprovar o que já está provado. Nessa medida, o negócio jurídico é perfeito, produzindo efeitos jurídicos, não havendo o que se falar em invalidade, danos ou restituição de valores. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/CPEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AORECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDANTES. 1. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada na instância ordinária sobre a inexistência de fraude na contratação do empréstimo, bem como acerca da ausência de nulidade ou irregularidade no procedimento adotado pela instituição financeira recorrida, medida vedada pela via do recurso especial.Incidência da Súmula 7 do STJ. 1.1. No caso concreto, inaplicável a tese fixada no Tema 466 do STJ, pois consignado expressamente pelo Tribunal de origem a ocorrência da contratação do mútuo, não derivando desse qualquer ato fraudulento. 2. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp 1490501/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 07/10/2019) Assim, não merecem prosperar os pedidos da autora. Da litigância de má-fé No que tange a alegação de litigância de má-fé, verificável de modo evidente, na espécie. A parte autora sustenta de forma veemente na inicial desconhecer a contratação, fraude perpetrada pela instituição financeira, sendo que pelos documentos acostados, há comprovante da portabilidade com a quitação de empréstimo anterior. Portanto, houve total alteração dos fatos em demanda temerária, buscando vantagem indevida, postura que deve a ser coibida com a litigância de má-fé, a teor do art. 80, II e V do CPC. Deste modo, condeno a parte autora em litigância de má-fé em 1% do valor atualizado dado à causa, na forma do art. 81 do CPC, em favor da parte requerida DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo improcedente a ação e extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art., 487, I do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários do patrono da ré os quais fixo emR$1.000,00 (mil reais), ante a simplicidade da matéria. Resta suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, diante do benefício da assistência judiciária gratuita. Condeno o auto rem litigância de má-fé em 1% do valor atualizado dado à causa, na forma do art. 81 do CPC, em favor da parte requerida. Tais valores não estão abrangidos pelo benefício de assistência judiciária gratuita (art. 98, § 4º do CPC). P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

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