Procedimento Comum Cível 0006792-40.2019.8.16.0112 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006792-40.2019.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006792-40.2019.8.16.0112. autora: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. INDENIZAÇÃO. LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO. REGULARIDADE FISCAL DO IMÓVEL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. (...) 2. A teor do disposto no art. 34 do Decreto-Lei n.3.365/1941, comprovada a propriedade do imóvel e apresentadas as certidões negativas de débitos fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, o magistrado pode autorizar o levantamento de 80% (oitenta por cento) do valor ofertado inicialmente a título de indenização. (...) 5. Recurso especial provido. ” (REsp 1684123/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRATURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 21/11/2018). Grifou-se. Em razão disso, subsistindo controvérsia a respeito de qual valor deve incidir o levantamento de 80% (oitenta por cento), se em relação àquele integralmente depositado ou sobre o montante indicado/ofertado pela expropriante na inicial, consigno que a resolução da situação deve se dar mediante a análise do caso concreto, a fim de assegurar, sobretudo, segurança jurídica para os litigantes. Nesse passo, no caso em análise, entendo que somente poderá ser levantado o valor incontroverso. Isso porque, além do trabalho realizado pelo perito ter sido impugnado por diversas vezes nos autos, observa-se que o expert inferiu o montante indenizatório de R$93.671,40 (noventa e três mil seiscentos e setenta e um reais e quarenta centavos) em caráter prévio, enquanto o valor inicial ofertado pela requerida foi de R$52.288,37 (cinquenta e dois mil, duzentos e oitenta e oito reais e trinta e sete centavos. Logo, há uma notável diferença entre o valor inicialmente ofertado e aquele apurado no laudo pericial prévio. Desta forma, sendo inegável a insegurança jurídica no levantamento dos 80% (oitenta por cento) sobre a quantia apontada na perícia, entendo que o percentual de 80% (oitenta por cento) dos valores a serem levantados deve incidir sobre o montante incontroverso nos autos, qual seja, o ofertado com a inicial. Por derradeiro, consigno que o levantamento do percentual de 80% (oitenta por cento) dos valores depositados está condicionado ao preenchimento dos requisitos constantes no art. 34 do Decreto n° 3.365/41 e, dentre eles, a prova da propriedade e a inexistência de débitos fiscais sobre o imóvel e a expedição do edital para conhecimento de terceiros. 2. Apresentada matrícula do imóvel e comprovada a inexistência de débitos fiscais, expeça-se edital para o conhecimento de terceiros. 3. Decorrido o prazo, autorizo o levantamento dos valores pela parte requerida através da expedição do alvará correspondente. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. JULIANA CUNHA DE OLIVEIRA DOMINGUES Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006792-40.2019.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$52.288,37 Autor(s): INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A. Réu(s): ELLY BIANCHETTI FAVARETTO HILARIO FAVARETTO Vistos, etc. 1. Inicialmente, importa destacar que as servidões administrativas se enquadram no regramento do Decreto Lei n° 3.365/41, de modo que, devem ser aplicadas, in casu, as disposições constantes no artigo 34 do mesmo diploma legal no sentido de determinar que a parte ré apresente as certidões de quitação das dívidas fiscais (impostos incidentes sobre o imóvel) para levantamento do valor da indenização, além dos demais requisitos. Nesse sentido vem reiteradamente decidindo o E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTOS SANITÁRIOS. UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR. INDENIZAÇÃO PELA LIMITAÇÃO DA PROPRIEDADE. SENTENÇA QUE ADOTOU O VALOR OFERTADO PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 34, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. CONDIÇÕES IMPRESCINDÍVEIS AO LEVANTAMENTO DO PREÇO. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA DE PROPRIEDADE, POIS JÁ COLACIONADA AOS AUTOS. DEVER DOS EXPROPRIADOS EM COMPROVAR A QUITAÇÃO DE EVENTUAIS DÍVIDAS FISCAIS PARA FINS DE LEVANTAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PUBLICAÇÕES DE EDITAIS PARA CIÊNCIA DE TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. “Assim, estando toda a ação de instituição de servidão de passagem arrimada no Decreto-Lei expropriatório, imprescindível à liberação do "quantum" indenizatório, a prova da quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem, e ainda, a publicação de editais, para conhecimento de terceiros” (TJPR, AC nº 15080746-6, Rel.: Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, DJe 08.12.2016).RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0030285-44.2013.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 09.07.2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ART. 34 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. APLICABILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. REVELIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0001204-45.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 13.03.2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTOS SANITÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PLEITO DE APLICAÇÃO DO ART. 34 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. ACOLHIMENTO. APLICABILIDADE DO DECRETO Nº 3.365/41 PARA AS SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE E APRESENTAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS PARA O LEVANTAMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 5ª C.Cível - 0005591-25.2015.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 04.11.2020) Além disso, embora ainda exista divergências sobre o assunto, de acordo com a orientação adotada majoritariamente pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, o levantamento a que alude o dispositivo, acaso ainda não tenha sido proferida sentença (ou contra ela não tenha havido a interposição de recurso com efeito suspensivo a respeito do ponto), é permitido sobre o preço inicialmente ofertado pela parte

21/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A.

DECORRIDO PRAZO DE INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(547)