Arrolamento Comum 0000098-08.2022.8.16.0126 - TJPR

Arrolamento Comum 0000098-08.2022.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000098-08.2022.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000098-08.2022.8.16.0126 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$500.000,00 Requerente(s): LUIZ BERNARDO KUGELMEIER OENING representado(a) por PAOLA KUGELMEIER De Cujus(s): LUIZ HENRIQUE LANG OENING DECISÃO 1. Determino a abertura do inventário dos bens deixados pelo de cujus Luiz Henrique Lang Oening. 2. Nomeio como inventariante Luiz Bernardo Kugelmeier Oening, representado por Paola Kugelmeier, na forma do artigo 617, inciso I, do Código de Processo Civil, o qual deverá: a) comparecer em cartório, no prazo de 5 (cinco) dias, para prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo (artigo 617, parágrafo único do CPC). 3. Destarte, importante sublinhar que, em que pese o pedido inicial seja para abertura de inventário nos termos do art. 617 e seguintes do CPC, o Código de Processo Civil prevê a possibilidade da substituição do inventário pelo arrolamento, que pode ser sumário (art. 659) ou comum (art. 664), a depender de cada situação. O arrolamento sumário é a forma abreviada de inventário-partilha nos casos de concordância de todos os herdeiros, desde que maiores e capazes, não importando o valor dos bens, se diminuto ou grandioso, nem a sua natureza. Basta que os interessados (meeiros, herdeiros e legatários) elejam essa espécie de procedimento, constituindo procurador, e apresentando, para homologação, a partilha amigável. O arrolamento comum é forma simplificada de inventário de bens de pequeno valor, aplicável quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferir a 1.000 salários mínimos. Contudo, a simplificação do rito é bem menos significativa do que no arrolamento sumário. 4. Desse modo, vislumbrando-se neste exame preliminar do feito a possibilidade de eleição pelo rito do arrolamento comum, intime-se o inventariante para que, em 10 (dez) dias, informe se tem interesse em modificar o rito inicial. 5. Em caso positivo, desde já, confiro novo prazo de 10 (dez) dias para a realização dos ajustes necessários na petição exordial. 6. Em caso de inércia ou manifestação negativa, venham conclusos para análise da abertura do inventário. Intimações e diligências. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(155)