Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0030170-09.2019.8.16.0182 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0030170-09.2019.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030170-09.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030170-09.2019.8.16.0182 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$27.784,30 Suscitante(s): DIANY DE ALMEIDA MALHEIROS Suscitado(s): JOEL CARLISBINO Marcio Kovalski Não se verifica dos autos tenha o Oficial de Justiça apresentado justificativa em relação ao atraso ou eventual pedido de dilação de prazo para o cumprimento do mandado. Conforme Certidão de mov. 95.1, foi intimado para devolução do mandado. Todavia, deixou o prazo decorrer in albis (movs. 96, 98 e 97). Conforme foi pontuado no OFÍCIO-CIRCULAR Nº 5376700 – CTBA-DFC-SDF: “O Código de Normas – Provimento n. 282/2019, em seu artigo 252, determina o seguinte: “Art. 252. Sempre que houver atraso no cumprimento de mandado, o Chefe de Secretaria ou Escrivão deverá iniciar procedimento de cobrança, por ferramenta própria disponível no Sistema Projudi.” Ainda, sobre o tema, orienta o artigo 13, da Resolução n. 139/2015, do Órgão Especial: “Art. 13. Sem qualquer prejuízo da atuação fiscalizadora do magistrado do processo, a Central de Mandados efetuará cobrança mensal aos Oficiais de Justiça de mandados não cumpridos no prazo.” O item 6, e seguintes, da Portaria 290/2018, dispõe acerca da cobrança de mandados. Saliente-se o contido no item 6.6: “6.6. O procedimento mensal de cobrança dos mandados em atraso pela Central de Mandados ocorrerá independentemente da cobrança realizada pelo juízo da causa, a qual poderá ser dirigida diretamente ao Oficial de Justiça/Técnico Judiciário responsável pelo cumprimento da diligência.”. Assim, pelos fundamentos apresentados, comunique-se à Central de Mandados. Ciência. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Todas as movimentações(239)

Todos os documentos(22)