Embargos à Execução 0001536-85.2014.8.16.0082 - TJPR

Embargos à Execução 0001536-85.2014.8.16.0082 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001536-85.2014.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001536-85.2014.8.16.0082 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$62.726,31 Embargante(s): BENEDITA ROSANGELA DE ANDRADE CLAUDINEI MORAES PEREIRA DEPOSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO IVARO LTDA - ME Embargado(s): Banco do Brasil S/A SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO PARANÁ - SEBRAE/PR DECISÃO 1. Cuida-se de impugnação aos honorários periciais arbitrados pela Sra. Perita em R$ 9.6000 (nove mil e seiscentos reais), consoante manifestações de movs. 291.1/292.2 e 304.1/305.1. Ambas as partes nos autos se insurgem contra o valor pretendido e pedem a redução dos honorários ou a nomeação de outro Perito Judicial. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. 2. Para a definição do valor da perícia deve-se observar os critérios de avaliação, tais como, a qualificação técnica exigida para a realização do trabalho, o valor do bem a ser avaliado, o tempo necessário para a realização dos trabalhos periciais etc., sempre alicerçado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que se faz necessário considerar tratar-se o caso de laudo de média complexidade. Ainda, os honorários periciais devem ser definidos de modo que não sejam abusivos, a ponto de cercear o direito de defesa da parte requerente, e tampouco aviltante, de forma que não remunere condignamente o trabalho sério do profissional especializado. No caso dos autos, verifica-se que a Sra. Perita propôs o valor de R$ 9.600 (nove mil e seiscentos reais), consoante manifestação de mov. 295.1, o que se mostra muito superior ao montante médio fixado em perícias análogas. 3. Assim, como a Sra. Perita informou que apenas aceitaria o arbitramento pelo Juízo dos honorários em valor igual ou aproximado, à Secretaria para que nomeie novo perito pelo CAJU para atuar no feito. 4. Intime-se o Perito nomeado, nos termos da decisão de mov. 43. 5. Apresentada proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para manifestação em 05 (cinco) dias. 6. Após, voltem conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(462)

Todos os documentos(22)