Dissolução Parcial de Sociedade 0000079-13.2017.8.16.0082 - TJPR

Dissolução Parcial de Sociedade 0000079-13.2017.8.16.0082 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargantes: Bindgalvão Equipamentos Agroindustriais LTDA. e outro. Embargados: Valdir Elias Galvão. Relator: Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO NA ORIGEM COM EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Embargos de Declaração nº 0000079-13.2017.8.16.0082 ED2, da Vara Cível da Comarca de Formosa do Oeste. Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão de mov. 22.1-TJ, por meio do qual, no que aqui interessa, foi negado provimento aos embargos de declaração anteriormente opostos pelos réus, ora embargantes. Em suas razões, alegam, em suma, que: a) “o Acórdão se mostra contraditório – violando diretamente o inciso I do art. 1.022, I, CPC – no que diz respeito ao segundo ponto narrado nos Embargos, que é exatamente matéria não impugnada por agravo de instrumento”; b) houve “limitação probatória imotivada, de modo que nem se disse o porquê da sua dispensa, incorrendo simultaneamente em ofensa ao artigo 489, incisos I e III1, CPC”; c) “há manifesta omissão – afronta ao inciso II, art. 1.022, CPC – ao não analisar questão sobre a qual deveria se pronunciar de ofício”; e d) “a ilegitimidade de parte (art. 485, VI, CPC) é PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ vício que não convalesce, que pode ser alegado a qualquer tempo e grau de jurisdição”. Incluído o feito em pauta (mov. 9.0-TJ), noticiaram as partes a realização de acordo (mov. 19.1-TJ). É o relatório Diante do acordo firmado entre as partes, o qual já foi homologado na origem, com extinção do feito (mov. 316.1), verifico a perda superveniente do interesse recursal dos embargantes e, via de consequência, deixo de conhecer o recurso. Retire-se de pauta. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data do sistema. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho Desembargador Relator

28/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000079-13.2017.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000079-13.2017.8.16.0082 Classe Processual: Dissolução Parcial de Sociedade Assunto Principal: Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade Valor da Causa: R$20.000,00 autor(s): VALDIR ELIAS GALVÃO réu(s): BINDGALVÃO EQUIPAMENTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA PAULO ROBERTO GALVÃO Sentença 1. Trata-se de ação de dissolução parcial de sociedade, com tutela de urgência, movida por Valdir Elias Galvão em desfavor de Paulo Roberto Galvão e BindGalvão Equipamentos Agroindustriais Ltda – ME. As partes informaram a realização de acordo (mov. 313.2), pugnando pela sua homologação e extinção do feito nos termos do art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil. Vieram-me, então, os autos conclusos. Eis o breve relato. DECIDO. 2. As partes compuseram amigavelmente o litígio e, em observância aos termos do ajuste, não verifico cláusula ilícita ou que vise a ferir direitos de terceiros, razão pela qual merece ser homologado o pacto. Por todo exposto, dou por resolvido o mérito da causa, haja vista que as partes transigiram amigavelmente e HOMOLOGO o acordo celebrado (mov. 313.2) para que surta seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o feito, nos moldes do art. 487, III, ‘b’ do Código de Processo Civil. 3. Ressalto que, em caso de descumprimento dos termos da avença, bastará ao interessado ingressar com o competente pedido de cumprimento da sentença homologatória ora proferida. 4. Custas e despesas processuais na forma do acordo. Nada tendo sido deliberado a respeito, cada parte deve arcar com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, divididas as eventuais custas e despesas remanescentes em partes iguais. 5. Nos termos do acordo ora homologado (cláusula sétima), destituo do encargo o Administrador Judicial anteriormente nomeado, passando a administração da Empresa Bindgalvão exclusivamente ao Sr. Valdir Elias Galvão. 6. Acoste-se cópia do presente acordo nos autos de prestação de contas em apenso (0000698-69.2019.8.16.0082), intimando-se o então Administrador Judicial para prestar as contas finais de sua administração no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Comunique-se a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná quanto à presente transação, uma vez que o recurso de apelação ainda não transitou em julgado. 8. Defiro o pedido de renúncia ao prazo recursal. 9. Oportunamente, arquivem-se, com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

21/01/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE VALDIR ELIAS GALVÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROBERTO GALVÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(404)

Todos os documentos(21)