Inventário 0002183-97.2019.8.16.0149 - TJPR

Inventário 0002183-97.2019.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002183-97.2019.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002183-97.2019.8.16.0149 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$292.976,43 Requerente(s): DANIEL DE SOUZA BELTRAME LETICIA DE SOUZA BELTRAME RAFAEL DE SOUZA BELTRAME De Cujus(s): CELSO BELTRAME Vistos e examinados. 1) Instados a se manifestar, os herdeiros RAFAEL DE SOUZA BELTRAME, LETICIA DE SOUZA BELTRAME e DANIEL DE SOUZA BELTRAME apresentaram impugnação sobre as últimas declarações, e em anexo, cópia de declaração de união estável firmada entre o de cujus e a inventariante. Em síntese, os impugnantes alegam que o regime adotado pelo casal foi o de Comunhão Universal de bens, e que por esta razão todos os bens do casal, adquiridos antes e depois da união, formam um único patrimônio e devem ser partilhado entre os herdeiros. (mov. 259.1 e 259.2) Por sua vez, a parte inventariante rechaçou os termos da impugnação, aduzindo que, por equívoco, constou na declaração de união estável, que o regime de bens adotado pelo casal seria o de comunhão universal de bens, quando a intenção era a de optar pelo regime de separação total de bens. Sustenta que o trecho transcrito logo após a indicação do regime de bens demonstra que a vontade das partes era de “separar tudo o que adquirirem de hora em diante e anteriormente da constância do matrimônio”. Diante do alegado erro material, requereu a aplicação do regime legal da comunhão parcial de bens. (mov. 268.1). Decido. 2) DA DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL Da leitura do parágrafo segundo da Declaração de União Estável firmada pelo de cujus e a inventariante (mov. 259.1), é possível verificar que houve erro material com relação à indicação do regime de bens adotado pelo casal, e que a vontade das partes era de que a separação dos bens fosse absoluta. Em que pese A argumentação apresentada pelos herdeiros impugnantes, é evidente que no caso concreto houve erro material e tal conclusão não demanda maior dilação probatória. Destaca-se que a declaração de união estável foi redigida entre os particulares e sem a observância de maiores formalidades técnicas. Ademais, é necessário que o documento em questão seja interpretado de acordo com a perspectiva da boa-fé objetiva, codificada nos artigos 112 e 113 do C.C. Partindo deste principio, tem-se que nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Além disso, os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração, sendo a sua interpretação confirmada pelo comportamento das partes após a celebração do negócio. Nessa perspectiva, para o fim de reSguardar a manifestação de vontade das partes, reconheço a ocorrência de erro material na indicação do regime de bens constante na declaração de união estável, acostada no mov. 259.2. Assim, a expressão: “Comunhão Universal de Bens” deve ser lida como: “Separação total de bens”. Portanto, deixo de acolher a impugnação às últimas declarações, ao passo que reconheço que o regime de bens escolhido para reger a união estável do de cujus e inventariante foi o de SEPARAÇÃO ABSOLUTA DE BENS. 3) DO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS E PARTILHA DE BENS 3.1) DOS BENS TESTADOS Conforme consignado no testamento particular (mov. 115.2), o de cujus dispôs de 50% dos imóveis a seguir relacionado, em favor da companheira, ora inventariante e legatária, CAROLINA SOUZA DE LIMA. Sobre o legado, destaco que se distingue da herança, uma vez que se refere a um ou mais bens individualizados dentro do patrimônio hereditário, destinado a uma determinada pessoa. Segundo Maria Helena Diniz, “o herdeiro representa o defunto, para efeitos patrimoniais; o legatário não, tanto que só responde pelas dívidas quando a herança for insolvável ou distribuída, por inteiro, em legados válidos”[1]. Assim, de plano, se reconhece que cabe a legatária CAROLINA SOUZA DE LIMA, 50% dos seguintes bens: a) BEM IMÓVEL: Matrícula n. 11.580, Lote de Terras Urbano n.4, da quadra n. 48, Loteamento Conjunto Moradias Imbuia, cidade de Nova Esperança do Sudoeste/PR, com área de 233,30m². (mov. 49.3) b) BEM MÓVEL: Veículo: Marca/modelo: Toyota / Corolla Xei18Flex, RENAVAM: 00142005860, ano: 2009, Placa: AFB6116. (mov. 49.6), com valor estimado em R$ 39.618,00 reais (mov. 49.8 – fls. 01). 3.1) DO PAGAMENTO DA DÍVIDA: 3.1.1) DESPESAS COM FUNERAL As despesas com o funeral somaram o montante de R$ 10.958,60 (mov. 115.10). Para melhor aproveitamento dos bens, infere-se que a referida dívida deverá ser abatida do valor de avaliação do BEM MÓVEL: 50% do Veículo: Marca/modelo: Toyota / Corolla Xei18Flex, RENAVAM: 00142005860, ano: 2009, Placa: AFB6116. (mov. 49.6), com valor estimado em R$ 39.618,00 reais (mov. 49.8 – fls. 01). Logo: 50% de R$ 39.618,00/2= R$ 19.809,00 R$19.809,00 – R$ 10.958,00= R$ 8.851,00 Desse modo, após a quitação da dívida, o valor remanescente do veículo Marca/modelo: Toyota / Corolla Xei18Flex, Placa: AFB6116, a ser partilhado entre os herdeiros é de R$ 8.851,00 reais. 3.2) DA PARTILHA DE BENS Conforme determina o artigo 1.829, inciso I, do C.C, após a quitação das dívidas, os bens do espólio deverão ser partilhados entre os descendentes, em concorrência com o cônjuge/convivente sobrevivente. Neste contexto, para que não restem conflitos, todos os bens abaixo relacionado deverão ser partilhados na proporção de 25% para cada herdeiro ( a) RAFAEL DE SOUZA BELTRAME, b) LETICIA DE SOUZA BELTRAME, c) DANIEL DE SOUZA BELTRAME e d) CAROLINA SOUZA DE LIMA), quais sejam: a) 50% – BEM IMÓVEL: Matrícula n. 11.580, Lote de Terras Urbano n.4, da quadra n. 48, Loteamento Conjunto Moradias Imbuia, cidade de Nova Esperança do Sudoeste/PR, com área de 233,30m². (mov. 49.3) b) BEM MÓVEL: R$ 8.851,00 reais - valores remanescente do Veículo: Marca/modelo: Toyota / Corolla Xei18Flex, RENAVAM: 00142005860, ano: 2009, Placa: AFB6116. (mov. 49.6) c) BEM MÓVEL: MARCA/MODELO: R/JLF CARRESUL CA; ANO/FABRICAÇÃO: 2017, ANO/MODELO: 2017, ESPÉCIE TIPO: CAR/REBOQUE/C. ABERTA, PLACA: BBG-8366, COR: PRETA, CHASSI: 973RA1LFFHDXX0411, RENAVAM: 01109586679, adquirido em 2017, valor declarado de R$ 2.000,00 reais. d) Valor depositado em nome do de cujus, na Caixa Econômica Federal, agência 1287 – conta 00001995-2. 4) Para finalizar a apuração do monte-mor, oficie-se à Caixa Econômica Federal –CEF para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, forneça o extrato da movimentação e aplicações da conta 00001995-2, agência 1287, Caixa Econômica Federal, em nome de CELSO BELTRAME, CPF/MF n. 223.392.309-00, referente ao período compreendido entre 01/01/2019 a 15/04/2019. 5) Com a apresentação das informações requisitadas no item. 4, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte inventariante para que apresente as últimas declarações retificadas, no prazo de 15 (quinze) dias. 6) Em seguida, voltem conclusos para deliberação. 7) Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito [1] DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: direito das sucessões, 19. ed. rev. atual. São Paulo: Saraiva, 2005. 432p. v. 6.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(365)

Todos os documentos(17)