Cumprimento de sentença 0008319-38.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008319-38.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008319-38.2021.8.16.0021 1. Diante da declaração de incompetência territorial pela decisão de mov. 56.1, tendo sido os autos recebidos por este Juízo, convalido os atos até então praticados. 2. Em sede de contestação (mov. 29.1 e 30.1), os réus sustentam serem partes ilegítimas no feito, sob o fundamento de que, a motocicleta envolvida no acidente noticiado na inicial, de sua propriedade, havia sido furtada por seu funcionário Sr. Fabio Andre Engelsing (falecido) momentos antes do acidente, sendo, portanto, vítima do ilícito, inclusive tendo como prejuízo a perda total de seu veículo BMW-R1200. Assim sendo, indica como parte legítima o espólio de Fabio Andre Engelsing. Consoante boletim de ocorrência de mov. 29.5, resta consignado no mesmo a notícia do furto ora mencionando. Desta feita, preteritamente ao saneamento da demanda, para melhor avaliar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos réus, ante a existência de dúvida relevante e, a fim de evitar eventual prejuízo futuro ao feito, faculto ao autor aditar na inicial, em 15 (quinze) dias, conforme previsão do art. 338 c/c 339, § 2º, ambos do CPC, para inclusão no polo passivo da ação do espólio de Fabio Andre Engelsing, se já estiver aberto o inventário, que deverá ser representando pelo(a) Inventariante, juntando-se cópia do Termo de Inventariante. Na hipótese de existir patrimônio em nome do de cujus mas ainda não ter sido aberto inventário ou deste já estar encerrado, faz-se necessária a habilitação de todos os herdeiros para a formalização da sucessão processual por se tratar de litisconsórcio ativo necessário, apresentando qualificação completa dos mesmos, endereço, além da respectiva procuração, caso não tenha juntado aos autos. 3. Com a habilitação do espólio de Fabio Andre Engelsing, cite-se para contestar em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Toledo, 20 de janeiro de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

21/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

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