Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018793-46.2018.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018793-46.2018.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação interessados: paRANÁPREVIDÊNCIA E RUBENs BISPO VIANA RELATOR: Des. ANTONIO RENATO STRAPASSON. I – Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0018793-46.2018.8.16.0030, DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU suscitante: juízo de direito da VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU suscitado: juízo de direito da 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca de Foz do Iguaçu, em face do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Foz do Iguaçu, com o objetivo de estabelecer o foro adequado para o processamento e julgamento da ação de aposentadoria especial com integralidade e paridade à ativa nº 0018793-46.2018.8.16.0030, proposta por Rubens Bispo Viana, em face da Paranáprevidência e do Estado do Paraná, em que a parte autora busca a concessão da aposentadoria por invalidez, com proveitos integrais, cumulada com aposentadoria especial (equiparação pela atividade de guarda) e a condenação dos réus ao pagamento da indenização por invalidez permanente. E a breve exposição. II – É de se redistribuir o feito. Conforme constata-se da exordial, a ação foi ajuizada com o objetivo de obter a aposentadoria do autor por invalidez, com proventos integrais, cumulada com aposentadoria especial (equiparação pela atividade de guarda), tendo em vista as limitações físicas decorrentes de acidente de trânsito sofrido no exercício da função. Desse modo, verifica-se que a matéria discutida nos presentes autos envolve questão previdenciária, motivo pelo qual não é de competência desta 2ª Câmara Cível, nos termos do art. 110, I, ´c´ do Regimento Interno deste Tribunal (“c) ações relativas a servidores públicos em geral, exceto as concernentes a matéria previdenciária.” Confira-se: “Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria de sua especialização, assim classificada: I - à Primeira, à Segunda e à Terceira Câmara Cível: a) quaisquer ações e execuções relativas a matéria tributária; b) ações relativas a responsabilidade civil em que for parte pessoa jurídica de direito público ou respectivas autarquias, fundações de direito público e entidades paraestatais; c) ações relativas a servidores públicos em geral, exceto as concernentes a matéria previdenciária. É de se redistribuir o feito, pois conforme dispõe o art. 110, inc. III, alínea “a”, do Regimento Interno deste Tribunal, compete às 6ª e 7ª Câmaras Cíveis julgar as ações relativas à matéria previdenciária. III - Diante do exposto, com fulcro no art. 179, § 1º do RITJPR, redistribuam-se os autos a uma das Câmaras competentes (6ª e 7ª Câmaras Cíveis). Curitiba, 24 de janeiro de 2021. Des. ANTONIO RENATO STRAPASSON Relator

26/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0018793-46.2018.8.16.0030. Autor: RUBEM BISPO VIANA Réus: ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA RUBENS BISPO VIANA propôs “Ação de Aposentadoria especial com integralidade e paridade à ativa” em face da Paranáprevidência e do Estado do Paraná, alegando em síntese que: em 01/07/2013, no exercício de suas funções como agente penitenciário, se envolveu em um acidente de trânsito, o qual lhe causou diversas lesões; atualmente se encontra com artrose da cabeça úmero e glenóide, com perda óssea; desde a data do acidente está licença médica; possui incapacidade para o desempenho de suas atividades laborativas; pleiteou administrativamente a concessão de aposentadoria por invalidez, a qual foi indeferida. Requereu a procedência do pedido, com a concessão de aposentadoria por invalidez, cumulada com aposentadoria especial (mov. 1). Os autos foram distribuídos ao Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca (mov. 4). Sobreveio a decisão do D. Magistrado da 2ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca declinando da competência para este Juízo, em razão do pedido e da causa de pedir acidentários, juntando também jurisprudência em tal sentido (mov. 16). Os autos foram redistribuídos a este Juízo (mov. 21). Foi indeferido o pedido de assistência judiciaria gratuita à parte autora (mov. 24). Citado (mov. 44), o Estado do Paraná apresentou a contestação, alegando, preliminarmente, a incompetência da Vara de Acidentes de Trabalho, a inépcia da petição inicial, a incapacidade processual da Secretaria de Estado da Administração e Previdência, bem como a necessidade de litisconsórcio passivo necessário da Paranaprevidência. No mérito, alegou a inexistência de incapacidade definitiva a fim de concessão de aposentadoria por invalidez; eventual aposentadoria por invalidez acarretará substancial redução da renda do autor; o autor possui tempo de serviço insuficiente para concessão de aposentadoria especial; o autor não preenche os requisitos para indenização por invalidez permanente decorrente de ato de serviço. Requereu seja o feito extinto sem resolução do mérito ante a incompetência absoluta deste Juízo e da inépcia da petição inicial. Na hipótese de afastada a extinção sem julgamento do mérito, requereu seja excluída a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, seja determinada a citação da Paranaprevidência, bem como sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais (mov. 49). A parte autora apresentou a impugnação a contestação (mov. 53). A parte autora requereu a produção de prova pericial (mov. 58). Foram juntados documentos médicos do autor (mov. 59, 63, 65 e 67). A Secretaria de Estado da Administração e da Previdência foi citada (mov. 64). A parte ré se manifestou acerca dos documentos médicos (mov. 70). A parte autora juntou documentos médicos (mov. 75). Foi determinada a análise das preliminares de incompetência da Vara de Acidentes do Trabalho e de inépcia da inicial em momento posterior. Foi extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à Secretaria de Estado da Administração e da Previdência. Foi determinada a inclusão da Paranaprevidência no polo passivo da ação, bem como sua citação (mov. 76). A parte autora requereu a juntada novos atestados médicos (mov. 93). Foi expedida carta precatória para citação da Paranaprevidência (mov. 124). A Paranaprevidência juntou contestação, preliminarmente impugnando o valor da causa, bem como alegando a sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que: inexistente a definitividade da condição do autor e há possibilidade de readaptação; a procedência do pedido implicará em redução dos vencimentos do autor. Requereu o acolhimento das preliminares arguidas e, no mérito, a improcedência do pedido (mov. 127). A parte autora juntou a impugnação à contestação (mov. 130). Decido. Examinando os autos, entendo que este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente demanda. Vejamos: O artigo 7º da Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná preceitua que: Art. 7º À vara judicial a que atribuída competência de Acidentes do Trabalho compete: I – Processar e julgar os feitos contenciosos e administrativos relativos à legislação especial de acidentes do trabalho; Fica claro que a competência deste órgão jurisdicional é vinculada aos procedimentos envolvendo Lei Federal nº 6.367/76 e artigo 19 da Lei nº 8.213/91, não sendo competente para apreciar as demandas, ainda que envolvendo acidente do trabalho, relativas às normas previdenciárias estaduais, já que para essas a referida Resolução determina a competência das Varas da Fazenda Pública e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I – Processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, que integram a os Municípios respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; (...) Art. 13. À vara judicial a que atribuída competência do Juizado Especial da Fazenda Pública compete processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, definidas na Lei Federal nº 12.153/2009, bem como dar cumprimento às cartas precatórias de sua competência. Portanto, somente as demandas promovidas contra o INSS são de competência das Varas de Acidentes de Trabalho, cabendo as demandas contra o Estado do Paraná e Municípios terem o seu curso perante das Varas da Fazenda ou Juizados Especiais da Fazenda Pública. Neste sentido é a Jurisprudência: DECISÃO AGRAVADA QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA PARA JULGAMENTO DO FEITO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA À VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO. ART. 5º, DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. PLEITOS FORMULADOS NA EXORDIAL QUE NÃO SE ENQUADRAM NOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI ESPECIAL DOS ACIDENTES DE TRABALHO. AGRAVADO CONTRATADO SOB REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO ESPECIAL. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA DA 1º VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0031262-83.2019.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 28.08.2019) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 33088197 - E-mail: [email protected] Autos nº 0018793-46.2018.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$60.000,00 Diante do exposto, com fundamento no art. 66, parágrafo único, do Código de Processo Civil, suscito conflito negativo de competência, aos fins de que seja declarada a competência da 2ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca de Foz do Iguaçu/PR para o julgamento do feito. Remetam-se cópias dos documentos listados no relatório da presente decisão ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Foz do Iguaçu. (datado e assinado eletronicamente) Sueli Fernandes da Silva Mohr Juíza de Direito

21/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(416)

Todos os documentos(29)