Interdição/Curatela 0009268-08.2016.8.16.0031 - TJPR

Interdição/Curatela 0009268-08.2016.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009268-08.2016.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009268-08.2016.8.16.0031 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$880,00 Requerente(s): RITA DE CÁSSIA PACHECO Requerido(s): LUIS CARLOS COREA DO NASCIMENTO Trata-se de prestação de contas referente à curatela exercida por Rita de Cássia Pacheco em favor de Luis Carlos Corea do Nascimento, seu esposo, em que foi realizado estudo social (ev.228.1/1) e o Ministério Público se manifestou pela homologação do relatório a título de prestação de contas (ev. 231.1). Pois bem. A despeito das dificuldades enfrentadas pelo interditado e sua família, o parecer de lavra da assistência social concluiu que o múnus tem sido exercido com satisfação dentro do quadro socioeconômico em que se insere a família (ev. 228.2, p. 02): Com isso observou-se que Sr. Luis Carlos Correa do Nascimento esta sendo bem assistido por sua esposa e filha, ambos possuem vínculos afetivos, sendo esta apta para continuar exercendo a função de curadora. De outro giro, embora tenha sido determinada a prestação de contas em sentença (ev. 103.1, p. 04), vê-se que o interditado não possui aplicação financeira (ev. 77), veículos (ev. 79.1/2), bens imóveis (ev. 48.1/3). Aliás, a renda familiar é composta, unicamente, pelo benefício previdenciário percebido pelo interditado, e trabalho eventual realizado pela sua esposa, para complementação da renda (mov. 228.2). Saliente-se que, de acordo com o entendimento jurisprudencial abaixo, é possível a dispensa da prestação de contas pelo(a) curador(a) nos casos como o presente, em que o interditado recebe apenas benefício assistencial de aproximadamente 01 (um) salário mínimo. Veja-se: INTERDIÇÃO. CURATELA DEFERIDA À GENITORA DA INCAPAZ. PEDIDO DE DISPENSA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. Possibilidade. Inexistência de bens e rendimentos em nome do interdito que aufere apenas benefício assistencial de prestação continuada de 1 salário mínimo. Cabível, na hipótese, a dispensa da prestação anual de contas. Apesar de não reproduzida pelo cpc2015, regra do art. 1.190 do cpc1973 pode ser adotada como parâmetro para situações semelhantes. Nos procedimentos de jurisdição voluntária o magistrado não está adstrito a critérios de legalidade estrita (cpc2015, art. 723, parágrafo único). Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; AC1035723-04.2016.8.26.0002; Ac. 13787223; São Paulo; Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Theodureto Camargo; Julg. 24/07/2020; DJESP 31/07/2020; Pág. 2826) (grifei) Portanto, forçoso acolher a quota ministerial e homologar o estudo social a título de prestação de contas, dispensando-se a prestação de contas do referente ano. Diante do exposto, julgo boas as contas presentadas. Remetam-se os presentes ao arquivo provisório, com as cautelas necessárias para assegurar o integral cumprimento das determinações fixadas em sentença, inclusive a intimação da curadora para realizar a prestação de contas. Oportunamente retornem-me conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

21/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

PROCESSO DESARQUIVADO

Todas as movimentações(535)

Todos os documentos(27)