Execução de Pena de Multa 0002550-81.2021.8.16.0075 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0002550-81.2021.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - ANEXA À VARA CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av. Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8303 Autos nº. 0002550-81.2021.8.16.0075 1.Trata-se de execução de pena de multa criminal. 2.Com efeito, em dezembro de 2018, na ADI 3150, o STF, por maioria julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para, “conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 51 do Código Penal, explicitar que a expressão “aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição”, não excluir a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal”. 3.Assim, determino a remessa do feito ao contador judicial para que promova a atualização do valor da pena de multa ora executada. 4.Após, cite-se o executado para, no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento da multa imposta na Ação Penal outrora debatida, salientando-se a possibilidade de pagamento parcelado (artigo 169, caput, da Lei de Execuções Penais) ou mediante desconto de vencimento ou salário (artigo 168, caput, da Lei de Execuções Penais), ou ainda nomear bens à penhora, consoante artigo 164, caput, da Lei de Execução Penal, que atinjam o valor atualizado da dívida. 5. Não efetuado o pagamento, determino a penhora de bens do executado, nos termos do artigo 165, §1º e seguintes da Lei de Execução Penal. 6. Caso não ocorra o adimplemento voluntário ou a penhora do suficiente, desde já, com fulcro nos artigos 831 e seguintes do Código de Processo Civil, determino seja realizada consulta ao sistema SISBAJUD sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, seja decretada a indisponibilidade do correspondente a atingir o valor atualizado da dívida, com a respectiva anotação da penhora, até a final expropriação patrimonial, nos termos acima. 7.Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 27 de julho de 2021. Ernani Scala Marchini Magistrado

21/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE CERTIDÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE CIÊNCIA

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