Procedimento Comum Cível 0002975-59.2018.8.16.0190 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002975-59.2018.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002975-59.2018.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002975-59.2018.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$177.927,81 Autor(s): Hiconci - Hidraulica e construção Ltda. Réu(s): Município de Maringá/PR Vistos, etc. Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por Hiconci Hidráulica e Construção Civil Ltda. em face do Município de Maringá, ambos devidamente qualificados na inicial, na qual pretende o recebimento de valores relativos à serviços prestados, conforme contrato de n. 510/2014, ordem de serviço de n. 107/2015 e termos aditivos. Decisão saneadora de mov. 59.1, fixou os pontos controvertidos e determinou a produção de prova pericial contábil a fim de averiguar o cabimento e eventuais valores devidos à título de reajuste contratual. Nomeado para realizar o trabalho técnico, o perito, Sr. Aderbal Nicolas Muller, apresentou sua proposta de honorários no valor de R$ 9.450,00 (mov. 66.1). Instadas a se manifestar, a parte autora impugnou o valor apresentado (mov. 72.1), argumentando que o Sr. perito utilizou-se apenas do valor da causa para estimativa e requerendo a apresentação de proposta condizente ao labor necessário. O réu também apresentou impugnação (mov. 74.1). Intimado a se manifestar, o perito ratificou o valor dos honorários periciais, justificando o valor pleiteado com base no tempo necessário para análise e na hora técnica proposta pela Tabela Orientativa do Sicontiba (mov. 79.1). Na sequência, a autora solicita o arbitramento de honorários pelo Juízo, arguindo que fora mantido o valor com base no valor da causa e apresentada planilha com horas estimadas e valores apenas “para fechar a sua conta” (mov. 85.1). O réu renunciou ao prazo para manifestação (mov. 86). Os autos vieram conclusos. É a síntese. DECIDO. A controvérsia cinge-se a definir o valor devido a título de honorários periciais. O arbitramento da remuneração do perito deve levar em consideração o grau de especialidade e de complexidade do trabalho desenvolvido, bem como o tempo de sua duração, o lugar de sua realização, e ainda as peculiaridades do caso concreto, tais como as condições financeiras das partes, tudo de forma a viabilizar efetivamente a produção da prova pericial. No caso dos autos, o perito nomeado justifica a formulação dos honorários periciais demandaria aproximadamente 18 horas técnicas, que de acordo com a tabela de honorários do Sicontiba, está contabilizada no valor de R$ 525,00 por hora técnica. Sabe-se que o valor da verba honorária deve atender a parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, adequando o valor arbitrado à complexidade da perícia, bem como ao tempo que haverá de ser despendido. No caso, a perícia consiste em promover a análise contábil dos contratos firmados entre a empresa autora e o Município réu, a fim de verificar a existência, ou não, de valores devidos à título de reajuste contratual, e, caso comprovada, qual o real valor devido. Dessa forma, constata-se que será uma análise documental, não sendo necessárias viagens, deslocamentos ou diligências locais ou mesmo equipe técnica diferenciada para vistoria no local. O laudo pericial demanda apenas análise pericial da documentação da empresa. Não há complexidade excessiva para profissional da área contábil. Tendo em vista os valores comumente fixados, constata-se que o valor proposto pelo perito é consideravelmente superior ao usualmente pago para o desenvolvimento de trabalhos técnicos semelhantes. Sem desmerecer o trabalho a ser realizado, o valor arbitrado se revela dissonante da natureza e complexidade da aludida perícia, justificando-se a sua redução a um patamar que remunere de forma justa o profissional e, de outra parte, que inviabilize a realização da prova pericial, sem onerar demasiadamente as partes. Em casos semelhantes, o Tribunal de Justiça do Estado reduziu os honorários periciais de acordo com peculiaridades do caso concreto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. APURAÇÃO DE EVENTUAIS CRÉDITOS. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE. PARÂMETROS DA SENTENÇA E INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0064222-92.2019.8.16.0000 - Peabiru - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 13.07.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO – FASE DE CONHECIMENTO – APLICAÇÃO DA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA – URGÊNCIA E INUTILIDADE DE POSTERIOR MANIFESTAÇÃO – AGRAVO QUE DEVE SER CONHECIDO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO STJ – PERÍCIA CONTÁBIL – HONORÁRIOS PERICIAIS – REDUÇÃO –NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE –POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO INTIMANDO O PERITO PARA SE MANIFESTAR, E AINDA A NOMEAÇÃO DE OUTRO EXPERT – DECISÃO CASSADA – RECURSO PROVIDO.1. Sendo os honorários periciais considerados elevados, deve o Juízo oportunizar sua redução, ou nomear outro expert para o encargo que se digne a realizar a perícia por preço mais módico. (TJPR - 16ª C.Cível - 0037557-73.2018.8.16.0000 - Colorado - Rel.: Paulo Cezar Bellio - J. 12.12.2018) 2. Os honorários periciais devem ser fixados de forma a remunerar justa e adequadamente o trabalho do profissional, de acordo com a complexidade do trabalho a ser realizado, o tempo de execução, o local da prestação do serviço, a natureza, o valor da causa, a dificuldade dos quesitos, dentre outros. A redução só tem cabimento quando a quantia fixada não for condizente com as peculiaridades do caso concreto, tampouco com critérios de razoabilidade e 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível -proporcionalidade. 0045168-14.2017.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 13.06.2018) (...) Salienta que o valor fixado em R$ 13.020,00 (treze mil e vinte reais) é excessivo, não condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e a complexidade da causa. (...) (TJPR - 16ª C.Cível - 0046436-35.2019.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 17.02.2020). Dessa forma, tendo em vista a manifestação das partes, a análise de perícias semelhantes e jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado, entendo os honorários periciais devem ser arbitrados no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). 1. Intime-se o Sr. Perito para que tome ciência do teor da presente decisão, bem como para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se a aceita o encargo pelo valor arbitrado. 2. Outrossim, intime-se a autora a promover o pagamento dos honorários periciais. 3. Depositados os valores referentes aos honorários, fica, desde logo, autorizada o Sr. Perito a efetuar o levantamento de 50% (cinquenta por cento) de seus honorários, sendo os outros 50% (cinquenta por cento) levantados após apresentação do laudo, nos termos da decisão saneadora. 4. Cumpra-se, no mais, as determinações contidas na decisão de mov. 59.1, no que for pertinente. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

21/01/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(209)