Execução Fiscal 0009083-41.2005.8.16.0035 - TJPR

Execução Fiscal 0009083-41.2005.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009083-41.2005.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009083-41.2005.8.16.0035 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.056,70 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): ESPOLIO DE PAULO MOSER 1. É cediço que com a morte de qualquer uma das partes, deve haver a substituição da parte por seu espólio ou herdeiros, ocorrendo a suspensão dos autos até a regularização da sucessão processual, nos termos do art. 110 c/c §1º do art. 313, ambos do CPC. Todavia, somente se revela admissível a simples habilitação dos seus herdeiros na hipótese de inexistência de patrimônio susceptível de abertura de inventário, porquanto, o espólio, como universidade de bens, é constituído com a morte do autor da herança até a partilha definitiva dos bens. Dessa forma, enquanto não houver partilha ou sobrepartilha do crédito, judicial ou extrajudicial, mantém-se a universalidade do patrimônio que, por sua vez, deve ser representado pelo inventariante – ou na ausência de sua nomeação ou administrador provisório - por todos os herdeiros. Através da sentença de ref. 24.5, tem-se que que os autos de inventário ajuizado em face de Paulo Moser foi julgado extinto pela inexistência de bens. Deste modo, tem-se que não houve a partilha do imóvel objeto da cobrança deste feito (matrícula 25.745). Retifique-se o polo passivo do feito para que conste Espólio de Paulo Moser, representado por Ivone Maria Rieke Moser, Ana Maria Moser, Angela Maria Moser, Ivone Isabel Moser, Paulo Cesar Moser e Ruy Leon de Toledo Moser. 2. Ao exequente para que, no prazo de 15 dias, informe os endereços os herdeiros para citação. 3. Cumprido o item 2, cite-se. Intime-se. D.n. São José dos Pinhais, 29 de setembro de 2021. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/07/2023

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