Reintegração / Manutenção de Posse 0000406-07.2021.8.16.0085 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0000406-07.2021.8.16.0085 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000406-07.2021.8.16.0085. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9784 Autos nº. 0000406-07.2021.8.16.0085 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$1.544.204,00 Polo Ativo(s): FRANCISCO JOSÉ FERNANDES JOSUE MELQUIADES FERNANDES MARIA APARECIDA FERNANDES ROSELI RODRIGUES FERNANDES Ronaldo Aimar Fazan Fernandes TEREZINHA ASSIS LEÃO FERNANDES TEREZINHA DE FATIMA FERNANDES Polo Passivo(s): Pedro Sidney Martins ROMAIR MARTINS SOELENE BRASILEIRO 1. Acolho a emenda à inicial de mov. Anote-se, incluindo o inventariante do espólio de Romair Martins como seu representante nesta demanda. 2. A tutela antecipada de urgência, inserta no artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso, não se evidencia a necessária probabilidade do direito da parte autora, uma vez que, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a reintegração na posse de imóvel depende da prévia declaração judicial de rescisão do contrato de compra e venda. Ou seja: a devolução do imóvel aos autores somente pode ocorrer como consequência da rescisão contratual, como efeito do fim do negócio jurídico. Esclareça-se que referido entendimento aplica-se, até mesmo, aos casos em que há cláusula resolutiva expressa no contrato. Isso porque, no ordenamento jurídico brasileiro tem-se, como regra, que a resolução contratual deve ocorrer em juízo, uma vez que só nele poderá se examinar a defesa do promissário(s) comprador(es), que pode ter como fundamento outras causas, tais como fato superveniente ou adimplemento substancial que, se presentes, podem impedir a extinção do contrato. Destarte, é necessário, primeiro, rescindir o contrato pactuado entre as partes para, então, restabelecer o estado anterior, isso é, devolver o imóvel para a parte autora, nos termos do disposto no artigo 475, do Código Civil. Nesse sentido, é o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. VEROSSIMILHANÇA ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. RESCISÃO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO. - A rescisão do contrato de compra e venda é condição precípua para o deferimento da reintegração de posse, ainda que diante da inadimplência do comprador, vez que a posse exercida pelo comprador é justificada pelo contrato firmado entre as partes, o que afasta, por conseguinte, o requisito da verossimilhança previsto no art. 300 do CPC. - Ausente qualquer dos requisitos do mencionado dispositivo, há que se manter a decisão pela qual foi indeferido o pedido de antecipação de tutela. (Agravo de Instrumento nº 1.0000.20.013434-4/001. 14ª Câmara Cível do TJMG. Relatoria: Des (a) Cláudia Maia. Data de Julgamento: 30/07/2020. Data da publicação da súmula: 30/07/2020). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - PRÉVIA RESCISÃO JUDICIAL - NECESSIDADE. - A tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito do requerente e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). - Como regra, é imprescindível a rescisão judicial do contrato de promessa compra e venda para que seja possível a reintegração do vendedor na posse do bem, ainda que exista cláusula resolutiva expressa no instrumento contratual (STJ, AgInt no AREsp 734.869/BA). Grifei (Agravo de instrumento nº 1.0349.19.001464-8/002. 16ª Câmara Cível do TJMG. Relatoria: Des. Ramon Tácio. Data de Julgamento: 13/05/2020. Data da publicação da súmula: 14/05/2020). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. NECESSIDADE DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser "imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. 3. Por conseguinte, não há falar-se em antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, pois somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado esbulho possessório". (REsp 620787/SP, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 27/04/2009, REPDJe 11/05/2009, REPDJe 15/06/2009). (...) 5. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no Recurso Especial nº 1.337.902. Relatoria: Min. Luis Felipe Salomão. Data do Julgamento: 07 de março de 2013. Data da publicação: 14/03/2013). E, na mesma linha, também se encontra pautada a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA E PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM ARRESTO DA PRODUÇÃO”. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO POR SENTENÇA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0013860-52.2020.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Juiz Eduardo Novacki - J. 04.09.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA - AUSENTES REQUISITOS - DECISÃO ACERTADA - IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO ANTES DE RESOLVIDO O CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PRECEDENTES DO STJ E DESTA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1422320-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Fabiana Silveira Karam - Unânime - J. 24.11.2015). AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A concessão da reintegração de posse nos casos de rescisão contratual é consequência desta última, somente podendo ser deferida após a sentença final que declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes e houver restabelecido o status quo ante (TJPR - 18ª C.Cível - 0053130-54.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 13.03.2019). Com efeito, não se mostra recomendável o deferimento da liminar de reintegração de posse, sem que antes seja examinada a questão relativa à resolução do pacto, que não pode ser analisada em sede de cognição sumária, sem a citação e oitiva da parte contrária. Outrossim, não se vislumbra, por ora, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, isto porque, caso procedente o pedido, a permanência do primeiro réu nos imóveis durante o período de trâmite do processo, poderá ser ressarcida mediante a cobrança de alugueres. Nessas circunstâncias, não se verificando, neste momento processual, prova suficiente da probabilidade do direito a autorizar a antecipação de tutela pleiteada, bem como sendo necessária, em regra, a prévia resolução do contrato para reintegração na posse do bem, indefiro o pedido liminar formulado nos autos. 3. Considerando que a parte autora apenas formulou pedido de reintegração da posse dos bens, sem, contudo, protestar pela rescisão do negócio jurídico, à míngua do entendimento do STJ, intime-se ela para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emenda a inicial. 4. Após, tornem-me para a citação dos réus. Cândido de Abreu, datado e assinado digitalmente. TALITA GARCIA BETIATI Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(6)

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(280)

Todos os documentos(16)