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UsucapiãoUsucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 4ª Vara

Partes do Processo

JOAO MUNIZ DOS SANTOS

CPF

Autor

ANA DA SILVA SANTOS

CPF

Autor

AMARILDO SAMUEL MUNIZ DOS SANTOS

CPF

Autor

SANDRA MARCIA DOS SANTOS

CPF

Autor

VANDA LUCIA DOS SANTOS GAWLETA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

IVETE MATRIA CARIBÉ DA ROCHA

OAB/PR 35359·CPF·Representa: Autor

JANAINA BRESSAN TUBIANA

OAB/PR 37570·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

JOAO MUNIZ DOS SANTOS

CPF

Autor

ANA DA SILVA SANTOS

CPF

Autor

AMARILDO SAMUEL MUNIZ DOS SANTOS

CPF

Autor

SANDRA MARCIA DOS SANTOS

CPF

Autor

VANDA LUCIA DOS SANTOS GAWLETA

CPF

Autor

VERA LUCIA DOS SANTOS

CPF

Autor

MARCIO GAWLETA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CURITIBA

CNPJ

Reu

HELIO GONCALVES CAGE

TERCEIRO

ANTONIO TERRA

TERCEIRO

ALCEU DA SILVA

TERCEIRO

ALCEU DOS SANTOS MACHADO

CPF

TERCEIRO

Movimentações

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/05/2026, 00:08

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

09/05/2026, 06:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/05/2026, 01:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2026, 11:34

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

05/05/2026, 11:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

10/04/2026, 19:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

22/03/2026, 21:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/02/2026, 17:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/02/2026, 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2026, 10:14

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

27/01/2026, 14:39

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

22/01/2026, 01:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/09/2025, 16:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/09/2025, 16:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/09/2025, 00:15

Todas as movimentações(609)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/05/2026, 00:08

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

09/05/2026, 06:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/05/2026, 01:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2026, 11:34

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

05/05/2026, 11:34

Documentos

Outros

•09/05/2026, 06:58

Outros

•27/01/2026, 14:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

10/04/2026, 19:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

22/03/2026, 21:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/02/2026, 17:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/02/2026, 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2026, 10:14

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

27/01/2026, 14:39

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

22/01/2026, 01:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/09/2025, 16:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/09/2025, 16:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/09/2025, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/09/2025, 15:45

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

05/09/2025, 15:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL

06/07/2025, 16:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

02/07/2025, 10:32

DECORRIDO PRAZO DE PERITO JOAQUIM MARCELO DE SOUZA

13/06/2025, 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/06/2025, 00:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/05/2025, 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/05/2025, 10:20

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/05/2025, 10:20

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

26/05/2025, 10:20

DECORRIDO PRAZO DE PERITO JOAQUIM MARCELO DE SOUZA

03/04/2025, 00:25

DECORRIDO PRAZO DE AMARILDO SAMUEL MUNIZ DOS SANTOS

12/03/2025, 00:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/02/2025, 23:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/02/2025, 23:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2025, 19:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

17/02/2025, 13:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/02/2025, 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/02/2025, 12:23

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/02/2025, 12:23

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

13/02/2025, 12:23

DECORRIDO PRAZO DE VERA LÚCIA DOS SANTOS

11/12/2024, 00:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/11/2024, 16:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/11/2024, 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2024, 16:10

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

05/11/2024, 20:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/11/2024, 20:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/11/2024, 17:04

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/11/2024, 16:59

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

01/11/2024, 16:58

DECORRIDO PRAZO DE ANA DA SILVA SANTOS

30/08/2024, 00:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/08/2024, 01:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/08/2024, 01:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/08/2024, 13:55

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

12/08/2024, 13:54

DECORRIDO PRAZO DE PERITO JOAQUIM MARCELO DE SOUZA

17/07/2024, 00:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

09/07/2024, 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/07/2024, 00:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/07/2024, 14:01

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

03/07/2024, 14:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/07/2024, 13:57

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

06/05/2024, 17:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/04/2024, 01:05

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

05/03/2024, 17:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/03/2024, 20:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/03/2024, 20:15

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

04/03/2024, 20:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/03/2024, 20:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/01/2024, 21:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/12/2023, 16:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/12/2023, 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/12/2023, 16:37

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

04/12/2023, 16:37

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

20/11/2023, 22:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/11/2023, 13:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/11/2023, 13:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/11/2023, 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/11/2023, 13:00

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

20/11/2023, 13:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/11/2023, 12:59

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/11/2023, 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/11/2023, 12:55

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

20/09/2023, 16:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/09/2023, 01:10

RECEBIDOS OS AUTOS

01/08/2023, 17:20

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

01/08/2023, 17:20

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

01/08/2023, 06:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

31/07/2023, 13:51

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/07/2023, 13:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/07/2023, 21:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/06/2023, 14:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/06/2023, 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/06/2023, 14:12

INDEFERIDO O PEDIDO

19/06/2023, 13:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/04/2023, 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/04/2023, 14:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/04/2023, 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/04/2023, 11:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/04/2023, 11:56

DECORRIDO PRAZO DE VERA LÚCIA DOS SANTOS

26/04/2023, 00:35

DECORRIDO PRAZO DE SANDRA MARCIA DOS SANTOS

26/04/2023, 00:35

DECORRIDO PRAZO DE VANDA LUCIA DOS SANTOS GAWLETA

26/04/2023, 00:34

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO GAWLETA

26/04/2023, 00:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/04/2023, 16:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/04/2023, 16:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

30/03/2023, 21:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/03/2023, 06:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/03/2023, 06:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/03/2023, 20:25

DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

24/03/2023, 19:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/12/2022, 14:20

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/12/2022, 08:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

11/11/2022, 11:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/10/2022, 17:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

31/08/2022, 13:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/08/2022, 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/08/2022, 15:01

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/08/2022, 10:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

19/08/2022, 11:07

RECEBIDOS OS AUTOS

19/08/2022, 07:42

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

19/08/2022, 07:42

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

18/08/2022, 17:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/08/2022, 17:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/08/2022, 20:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/08/2022, 20:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/08/2022, 18:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/06/2022, 21:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/06/2022, 23:16

DECORRIDO PRAZO DE PERITO KALINE GOMES DOS SANTOS

30/04/2022, 00:35

EXTINTO O PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA

28/04/2022, 18:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/04/2022, 18:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/04/2022, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/03/2022, 10:40

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

24/03/2022, 10:40

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/03/2022, 10:36

DECORRIDO PRAZO DE ANA DA SILVA SANTOS

22/02/2022, 01:32

DECORRIDO PRAZO DE AMARILDO SAMUEL MUNIZ DOS SANTOS

22/02/2022, 01:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2022, 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2022, 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/01/2022, 14:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/01/2022, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0001767-15.2014.8.16.0179 I. Ante a não obrigatoriedade da adoção do “Juízo 1 100% digital”, de acordo com a Resolução nº 345 do CNJ, bem com a discordância do Município de Curitiba (mov. 461.1) segue o processo na forma eletrônica convencional. II. Ainda, a despeito da impugnação trazida pelo Município de Curitiba quanto aos honorários periciais (seq. 438.1), não há como acolhê-la. Isso porque, “havendo robusta justificativa do valor fixado para os honorários do perito, não infirmada por prova em sentido contrário 2 ao efeito de inquiná-los de excessivos”, mantida deve ser a proposta do experto. E assim o é no presente caso, em que cada diligência teve seu custo justificado e exposto (seq. 427). Por fim, em que pese decisões outras em contrário, tem-se que a escolha do experto, diga-se, auxiliar da justiça, se faz ainda pautada no instituto da confiança e capacitação técnica, não do menor ou melhor preço. Ante o exposto, fixo os honorários periciais em R$ 3.736,00 (três mil setecentos e trinta e seis reais). III. Assim, cumpra-se o antes determinado por este Juízo em decisão– seq. 298.1, itens VIII e seguintes. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 29 de novembro de 2021. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito 1 Resolução nº 345 do CNJ - Art. 3º A escolha pelo “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação. 2 a Extinto TA/PR, AC 16177, 1 Câmara Cível, rel. Salvatore Astuti

21/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/01/2022, 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/01/2022, 18:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/01/2022, 18:43

DEFERIDO O PEDIDO

29/11/2021, 16:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/11/2021, 18:16

DECORRIDO PRAZO DE PERITO KALINE GOMES DOS SANTOS

18/11/2021, 05:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/11/2021, 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/11/2021, 11:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/11/2021, 11:48

DECORRIDO PRAZO DE AMARILDO SAMUEL MUNIZ DOS SANTOS

21/10/2021, 01:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/09/2021, 00:13

DECORRIDO PRAZO DE PERITO KALINE GOMES DOS SANTOS

25/09/2021, 02:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/09/2021, 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/09/2021, 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/09/2021, 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/09/2021, 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/09/2021, 11:45

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

17/09/2021, 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/09/2021, 11:38

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

17/09/2021, 11:38

DECORRIDO PRAZO DE VERA LÚCIA DOS SANTOS

10/09/2021, 02:28

DECORRIDO PRAZO DE ANA DA SILVA SANTOS

10/09/2021, 02:28

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO GAWLETA

10/09/2021, 02:24

DECORRIDO PRAZO DE AMARILDO SAMUEL MUNIZ DOS SANTOS

10/09/2021, 02:23

DECORRIDO PRAZO DE VANDA LUCIA DOS SANTOS GAWLETA

10/09/2021, 02:17

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO MUNIZ DOS SANTOS

10/09/2021, 02:15

DECORRIDO PRAZO DE SANDRA MARCIA DOS SANTOS

10/09/2021, 02:14

DECORRIDO PRAZO DE ANA DA SILVA SANTOS

31/08/2021, 01:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/08/2021, 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/08/2021, 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/08/2021, 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/08/2021, 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/08/2021, 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/08/2021, 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/08/2021, 00:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/08/2021, 14:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/08/2021, 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2021, 09:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2021, 09:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2021, 09:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2021, 09:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2021, 09:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2021, 09:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2021, 09:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2021, 09:05

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

18/08/2021, 09:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

16/08/2021, 09:41

DECORRIDO PRAZO DE PERITO KALINE GOMES DOS SANTOS

10/08/2021, 02:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/08/2021, 01:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/07/2021, 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/07/2021, 08:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/07/2021, 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/07/2021, 21:10

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

28/07/2021, 21:10

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/07/2021, 21:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/07/2021, 21:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/07/2021, 21:06

DEFERIDO O PEDIDO

19/07/2021, 19:34

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/07/2021, 01:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/07/2021, 15:26

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALMIR DIAS DE CAMARGO

13/07/2021, 02:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/06/2021, 00:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2021, 15:29

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALMIR DIAS DE CAMARGO

10/06/2021, 01:10

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALMIR DIAS DE CAMARGO

09/06/2021, 01:36

DECORRIDO PRAZO DE AMARILDO SAMUEL MUNIZ DOS SANTOS

09/06/2021, 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/05/2021, 01:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/05/2021, 01:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/05/2021, 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/05/2021, 14:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/05/2021, 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2021, 14:19

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

04/05/2021, 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2021, 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2021, 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2021, 14:17

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/05/2021, 14:17

INDEFERIDO O PEDIDO

19/03/2021, 14:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/03/2021, 01:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/12/2020, 20:54

DECORRIDO PRAZO DE AMARILDO SAMUEL MUNIZ DOS SANTOS

01/12/2020, 02:10

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

13/11/2020, 17:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/11/2020, 00:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/11/2020, 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/10/2020, 08:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/10/2020, 08:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/10/2020, 16:34

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

30/10/2020, 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/10/2020, 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/10/2020, 16:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/10/2020, 16:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/10/2020, 16:29

CONCEDIDO O PEDIDO

23/09/2020, 08:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/09/2020, 01:03

DECORRIDO PRAZO DE AMARILDO SAMUEL MUNIZ DOS SANTOS

25/08/2020, 01:27

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

24/08/2020, 22:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/08/2020, 01:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/08/2020, 01:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/07/2020, 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/07/2020, 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/07/2020, 19:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/07/2020, 19:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/07/2020, 19:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/07/2020, 19:47

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

02/06/2020, 17:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/05/2020, 01:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/03/2020, 17:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/03/2020, 09:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/02/2020, 07:56

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

25/02/2020, 22:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/02/2020, 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/12/2019, 00:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/12/2019, 18:20

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/12/2019, 18:20

CONCEDIDO O PEDIDO

26/11/2019, 19:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/11/2019, 15:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/10/2019, 16:21

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

17/10/2019, 16:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/09/2019, 10:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/09/2019, 00:03

DECORRIDO PRAZO DE VERA LÚCIA DOS SANTOS

13/09/2019, 00:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/09/2019, 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/09/2019, 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/09/2019, 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/09/2019, 10:28

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALEXANDRE SAMUEL RAMALHO

03/09/2019, 01:14

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

03/09/2019, 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/08/2019, 00:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/08/2019, 16:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/08/2019, 16:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/08/2019, 16:29

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/08/2019, 13:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/08/2019, 15:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

02/08/2019, 10:24

DECORRIDO PRAZO DE PERITO AFONSO TROMPOWSKY MEYER

02/08/2019, 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/07/2019, 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/07/2019, 17:41

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/07/2019, 17:41

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/07/2019, 17:40

CONCEDIDO O PEDIDO

17/07/2019, 15:52

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

01/07/2019, 13:18

RECEBIDOS OS AUTOS

01/07/2019, 13:18

DECORRIDO PRAZO DE AMARILDO SAMUEL MUNIZ DOS SANTOS

27/06/2019, 00:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/06/2019, 13:18

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

13/06/2019, 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/06/2019, 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2019, 14:30

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

10/06/2019, 14:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/06/2019, 10:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/06/2019, 17:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/06/2019, 17:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/06/2019, 23:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/06/2019, 23:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/06/2019, 18:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/06/2019, 18:15

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

03/06/2019, 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/06/2019, 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/05/2019, 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/05/2019, 14:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/05/2019, 14:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/05/2019, 14:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/05/2019, 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/05/2019, 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/05/2019, 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/05/2019, 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/05/2019, 13:32

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

20/05/2019, 16:28

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

20/05/2019, 14:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/05/2019, 14:12

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/05/2019, 14:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/05/2019, 14:05

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/05/2019, 14:05

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/05/2019, 14:03

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/05/2019, 14:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

17/05/2019, 14:40

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

09/05/2019, 17:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/02/2019, 13:24

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

06/02/2019, 12:57

JUNTADA DE CUSTAS

25/01/2019, 10:45

RECEBIDOS OS AUTOS

25/01/2019, 10:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/01/2019, 10:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

27/11/2018, 18:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

13/11/2018, 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/10/2018, 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/10/2018, 16:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

21/09/2018, 16:07

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

05/09/2018, 14:40

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/08/2018, 13:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/08/2018, 11:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/08/2018, 11:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/07/2018, 11:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/07/2018, 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/07/2018, 14:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/07/2018, 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/07/2018, 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/07/2018, 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/07/2018, 12:44

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

12/07/2018, 12:43

CONCEDIDO O PEDIDO

17/05/2018, 18:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

04/05/2018, 15:45

DECORRIDO PRAZO DE ANA DA SILVA SANTOS

14/03/2018, 00:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/03/2018, 17:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/03/2018, 15:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

05/03/2018, 17:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/03/2018, 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/03/2018, 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/03/2018, 15:21

CONCEDIDO O PEDIDO

23/02/2018, 18:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/02/2018, 16:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/02/2018, 16:55

CONCEDIDO O PEDIDO

05/12/2017, 18:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

05/12/2017, 16:43

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

05/12/2017, 11:21

RECEBIDOS OS AUTOS

05/12/2017, 11:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/12/2017, 08:03

JUNTADA DE CUSTAS

02/11/2017, 11:44

RECEBIDOS OS AUTOS

02/11/2017, 11:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

28/09/2017, 17:47

DECORRIDO PRAZO DE ANA DA SILVA SANTOS

04/08/2017, 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/07/2017, 20:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/07/2017, 10:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/07/2017, 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/07/2017, 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/07/2017, 13:04

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

25/04/2017, 17:41

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

29/03/2017, 17:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/03/2017, 12:29

DECORRIDO PRAZO DE ALCEU DOS SANTOS MACHADO

07/02/2017, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO MUNIZ DOS SANTOS

02/02/2017, 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/12/2016, 08:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/12/2016, 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/11/2016, 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/11/2016, 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/11/2016, 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/11/2016, 15:39

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

25/11/2016, 15:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/11/2016, 15:32

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/11/2016, 19:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/08/2016, 15:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/08/2016, 08:52

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO MUNIZ DOS SANTOS

05/07/2016, 00:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/06/2016, 16:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/06/2016, 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/06/2016, 00:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/06/2016, 13:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/06/2016, 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/06/2016, 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/06/2016, 12:12

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/05/2016, 18:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/04/2016, 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/04/2016, 00:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

11/04/2016, 14:59

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

11/04/2016, 14:03

RECEBIDOS OS AUTOS

11/04/2016, 14:03

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

06/04/2016, 16:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/04/2016, 16:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/04/2016, 16:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/04/2016, 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/04/2016, 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/04/2016, 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/04/2016, 16:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/04/2016, 15:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/03/2016, 16:07

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/02/2016, 19:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/02/2016, 12:11

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/02/2016, 16:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

01/02/2016, 23:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/01/2016, 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/01/2016, 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/01/2016, 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/01/2016, 14:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/01/2016, 22:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/12/2015, 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/12/2015, 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/12/2015, 18:33

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

24/11/2015, 16:34

RECEBIDOS OS AUTOS

24/11/2015, 16:34

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/11/2015, 16:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/11/2015, 13:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/11/2015, 16:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/11/2015, 17:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/11/2015, 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/10/2015, 00:06

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO MUNIZ DOS SANTOS

24/10/2015, 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/10/2015, 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/10/2015, 15:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/10/2015, 17:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/10/2015, 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/10/2015, 17:51

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/10/2015, 17:51

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/10/2015, 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/10/2015, 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/10/2015, 17:50

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/09/2015, 15:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/08/2015, 13:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/08/2015, 17:43

DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

15/08/2015, 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/08/2015, 10:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/08/2015, 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/08/2015, 00:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/08/2015, 11:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/07/2015, 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/07/2015, 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/07/2015, 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/07/2015, 18:48

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/07/2015, 18:44

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO MUNIZ DOS SANTOS

07/07/2015, 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/06/2015, 09:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/06/2015, 14:41

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/06/2015, 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/06/2015, 14:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/06/2015, 14:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/06/2015, 17:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/06/2015, 10:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/06/2015, 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/06/2015, 08:56

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

03/06/2015, 08:56

JUNTADA DE COMPROVANTE

01/06/2015, 17:48

DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

23/05/2015, 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/05/2015, 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/05/2015, 00:03

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO MUNIZ DOS SANTOS

12/05/2015, 00:11

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

06/05/2015, 18:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/05/2015, 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2015, 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2015, 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2015, 17:18

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/04/2015, 12:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

07/04/2015, 13:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/04/2015, 13:09

RECEBIDOS OS AUTOS

01/04/2015, 13:36

REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

01/04/2015, 13:36

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

31/03/2015, 15:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/03/2015, 12:32

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

20/03/2015, 16:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

20/03/2015, 15:26

JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

20/03/2015, 15:25

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO MUNIZ DOS SANTOS

28/02/2015, 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/02/2015, 08:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/02/2015, 13:46

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

13/02/2015, 17:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

12/02/2015, 19:07

DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

31/01/2015, 00:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/01/2015, 17:41

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

16/01/2015, 10:10

RECEBIDOS OS AUTOS

16/01/2015, 10:10

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

14/01/2015, 14:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/01/2015, 13:39

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/01/2015, 13:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/12/2014, 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/12/2014, 21:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/12/2014, 16:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/12/2014, 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/12/2014, 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/12/2014, 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/12/2014, 16:34

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

12/11/2014, 16:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/11/2014, 12:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/11/2014, 15:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/11/2014, 17:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/11/2014, 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/11/2014, 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/10/2014, 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/10/2014, 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/10/2014, 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/10/2014, 15:18

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/10/2014, 14:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/10/2014, 13:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/10/2014, 13:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/10/2014, 10:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/10/2014, 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/09/2014, 18:24

JUNTADA DE COMPROVANTE

30/09/2014, 18:23

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

12/09/2014, 18:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

10/09/2014, 16:56

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO TERRA

10/09/2014, 00:01

DECORRIDO PRAZO DE HELIO GONÇALVES CAGE

06/09/2014, 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/08/2014, 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/08/2014, 12:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/08/2014, 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/08/2014, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/08/2014, 18:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/08/2014, 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/08/2014, 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/08/2014, 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/08/2014, 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/08/2014, 16:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/08/2014, 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/08/2014, 11:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/08/2014, 11:46

DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

08/08/2014, 00:07

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

07/08/2014, 17:39

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

07/08/2014, 17:35

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

07/08/2014, 17:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/08/2014, 16:52

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

07/08/2014, 15:03

RECEBIDOS OS AUTOS

07/08/2014, 15:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/08/2014, 14:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/08/2014, 14:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/08/2014, 14:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/08/2014, 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/08/2014, 14:32

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

07/08/2014, 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/08/2014, 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/08/2014, 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/08/2014, 14:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/08/2014, 14:09

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/08/2014, 14:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/08/2014, 14:50

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/08/2014, 16:47

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/07/2014, 14:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/07/2014, 09:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/07/2014, 14:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/07/2014, 14:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/07/2014, 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/07/2014, 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/07/2014, 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/07/2014, 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/07/2014, 11:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/07/2014, 11:36

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/07/2014, 14:51

RECEBIDOS OS AUTOS

18/07/2014, 14:51

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

18/07/2014, 13:33

RECEBIDOS OS AUTOS

18/07/2014, 13:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/07/2014, 10:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/07/2014, 18:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/07/2014, 18:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/07/2014, 18:39

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/07/2014, 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/07/2014, 18:34

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

16/07/2014, 18:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/07/2014, 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/07/2014, 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/07/2014, 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/07/2014, 18:28

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/07/2014, 18:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/07/2014, 18:26

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/07/2014, 18:25

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/07/2014, 18:23

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/07/2014, 18:21

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/07/2014, 15:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

08/07/2014, 12:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/07/2014, 12:09

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

05/07/2014, 11:53

RECEBIDOS OS AUTOS

05/07/2014, 11:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/06/2014, 11:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/06/2014, 11:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/06/2014, 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/06/2014, 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/06/2014, 14:03

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/06/2014, 17:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2014, 15:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/05/2014, 07:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/05/2014, 16:22

CONCEDIDO O PEDIDO

12/05/2014, 14:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

07/05/2014, 13:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/05/2014, 11:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/05/2014, 17:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/05/2014, 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2014, 18:38

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/05/2014, 17:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/05/2014, 12:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/04/2014, 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/04/2014, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2014, 12:47

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/04/2014, 17:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

04/04/2014, 12:41

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/04/2014, 12:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/04/2014, 12:40

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

04/04/2014, 11:58

RECEBIDOS OS AUTOS

04/04/2014, 11:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

03/04/2014, 11:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/04/2014, 11:55

Outros

•06/05/2024, 17:26

Outros

•20/09/2023, 16:47

Outros

•19/06/2023, 13:48

Outros

•24/03/2023, 19:45

Outros

•02/12/2022, 08:50

Outros

•25/08/2022, 10:24

Outros

•28/04/2022, 18:08

Outros

•29/11/2021, 16:35

Outros

•19/07/2021, 19:34

Outros

•19/03/2021, 14:12

Outros

•23/09/2020, 08:39

Outros

•02/06/2020, 17:27

Outros

•26/11/2019, 19:01

Todos os documentos(41)

Outros

•09/05/2026, 06:58

Outros

•27/01/2026, 14:39

Outros

•06/05/2024, 17:26

Outros

•20/09/2023, 16:47

Outros

•19/06/2023, 13:48

Outros

•24/03/2023, 19:45

Outros

•02/12/2022, 08:50

Outros

•25/08/2022, 10:24

Outros

•28/04/2022, 18:08

Outros

•29/11/2021, 16:35

Outros

•19/07/2021, 19:34

Outros

•19/03/2021, 14:12

Outros

•23/09/2020, 08:39

Outros

•02/06/2020, 17:27

Outros

•26/11/2019, 19:01

Outros

•05/08/2019, 13:51

Outros

•17/07/2019, 15:52

Outros

•20/05/2019, 16:28

Outros

•09/05/2019, 17:59

Outros

•17/05/2018, 18:15

Outros

•23/02/2018, 18:18

Outros

•05/12/2017, 18:30

Outros

•25/04/2017, 17:41

Outros

•10/11/2016, 19:04

Outros

•02/05/2016, 18:21

Outros

•29/02/2016, 19:21

Outros

•20/11/2015, 16:12

Outros

•18/09/2015, 15:27

Outros

•23/07/2015, 18:44

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Outros

•20/03/2015, 16:36

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•13/02/2015, 17:22

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•12/11/2014, 16:23

Outros

•24/10/2014, 14:38

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•08/08/2014, 14:00

Outros

•01/08/2014, 16:47

Outros

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Despacho

•06/06/2014, 17:40

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•12/05/2014, 14:36

Outros

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