Ação Penal - Procedimento Sumário 0002307-04.2013.8.16.0113 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002307-04.2013.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - ____________________________________________________________________ Autos n. 2307-04.2013 Acolho o parecer ministerial de mov. 71.1 Concedido ao acusado o benefício da suspensão condicional do processo, as condições estipuladas não foram cumpridas na integralidade. Nesse sentido, considerando o não pagamento integral da prestação pecuniária, bem como o não comparecimento de forma assídua em Juízo para justificar suas atividades, necessária a prorrogação do sursis processual, visando o integral cumprimento dos requisitos anteriormente consertados. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO AGENTE - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. Conforme entendimento adotado pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos, uma vez descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser prorrogado ou revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal. V.V.: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -SURSIS PROCESSUAL - TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL - DECRETO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO APÓS A EXPIRAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA – [...]. (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0686.19.008293-9/001, Relator(a): Des.(a) Fernando ____________________________________________________________________ Caldeira Brant, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/12/2019, publicação da súmula em 18/12/2019) (grifei e suprimi). Isso posto, prorrogo o prazo de suspensão condicional do processo pelo período de 1 (um) ano. Comunique-se o Juízo deprecado para que intime o acusado pessoalmente, a fim de que contate o conselho da comunidade ou órgão semelhante, visando a retomada e cumprimento integral das medidas anteriormente firmadas, retomando o comparecimento em Juízo e o pagamento das 9 parcelas restantes de R$ 80,00. Na mesma oportunidade, cientifique-se o acusado que o não cumprimento integral das condições ensejará a revogação do benefício com a retomada da ação penal. Intimem-se. Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 13 de dezembro de 2.021. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

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