Procedimento Comum Cível 0002037-72.2021.8.16.0024 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002037-72.2021.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002037-72.2021.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua Joao Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002037-72.2021.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Capitalização / Anatocismo Valor da Causa: R$7.655,36 Autor(s): ROGÉRIO PEREIRA DO NASCIMENTO Réu(s): BANCO ITAUCARD S.A. Vistos para sentença I. Relatório Trata-se de ação de ação revisional ajuizada por Rogério Pereira do Nascimento em face de Banco Itaucard S.A. Alegou, em síntese, ter sido realizado contrato de financiamento de veículo com a parte ré, contudo, essa teria praticado diversas irregularidades, as quais pretende reconhecidas e afastadas com o presente feito. Diante disso, requereu a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova; b) a declaração de nulidade da cobrança de tarifas administrativas; c) a declaração da abusividade na taxa de juros praticados e capitalização; d) Substituição do sistema de amortização Price por Gauss ou SAC; e) a devolução dos valores cobrados indevidamente; f) a concessão de tutela de urgência para o fim de depositar o valor do saldo incontroverso; g) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos e deu valor à causa. O pedido liminar foi indeferido (mov. 8.1) e deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 14.1) onde alegou em preliminar a impugnação do valor da causa; e no mérito, asseverou a inexistência de qualquer abusividade e a regularidade na cobrança das taxas e tarifas, legalidade da tabela Price, impossibilidade de restituição nos moldes pretendidos pela parte autora. Requereu a improcedência da demanda. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 18.1), refutando os argumentos ventilados na contestação e reafirmando os pedidos formulados a inicial. Intimadas as partes para se manifestarem sobre o interesse na dilação probatória, a parte autora requereu a produção da prova pericial contábil (mov. 24.1) e a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (mov. 26.1). Vieram-me conclusos para sentença. É em síntese o relato. II. Fundamentação Do julgamento antecipado da lide Em que pese a parte autora tenha pleiteado a produção da prova pericial, a matéria discutida nos autos é eminentemente de direito, sendo dispensável o referido meio probatório na fase de conhecimento. A prova pericial contábil somente seria pertinente na fase de cumprimento de sentença, nas ações em que haja reconhecimento de abusividades no contrato. Dito isto, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a documentação acostada à inicial é bastante ao deslinde dos pontos controvertidos. Da aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova Conforme amplamente discutido e já pacificado na jurisprudência e doutrina, a relação entre as partes se configura enquanto relação de consumo. Não somente pelo enquadramento nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, onde se estabelece a definição para consumidor e fornecedor, respectivamente, mas também pela edição da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça que afere a aplicabilidade das normas consumeristas às instituições financeiras. Em relação à inversão do ônus probatório, o art. 6º, VIII, do Código Consumerista a prevê como forma de facilitação da defesa, desde que preenchidos os requisitos da verossimilhança das alegações ou demonstrada a hipossuficiência da parte demandante, vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (destaquei) A hipossuficiência aventada pode ser técnica ou econômica, configurada quando ao consumidor é imposta onerosidade acima do suportável, ou ainda quando impossível a este a comprovação dos seus direitos. Contudo, a parte autora faz somente alegações genéricas sobre a matéria, não demonstrando a realidade nas suas alegações para a concessão da inversão pretendida. Sobre o assunto colaciona-se jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO RETIDO. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. INTERESSE DE AGIR.PRESENÇA. PRESCRIÇÃO.RECONHECIMENTO PARCIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA OU VEROSSIMILHANÇA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. [...] 4. Não verificadas a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas alegações (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), impõe-se o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova. [...] (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1539221-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - - J. 22.06.2016. (destaquei) Desta forma, ainda que aplicáveis as normas consumeristas para a relação existente entre as partes, é de se indeferir o pedido de inversão do ônus da prova formulado, visto não ter pertinência no presente caso. Impugnação ao valor da causa A parte requerida impugnou o valor indicado pela parte autora, argumentando que este deve corresponder, no mínimo, ao valor do capital ainda não amortizado do empréstimo. Sem razão. Reza o art. 292, II do Código de Processo Civil que; Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; Pois bem, no caso em tela a parte autora busca revisar o contrato pactuado com a requerida e ser restituída de quantia decorrente de cláusulas abusivas no contrato, logo, não há empecilho para que a parte autora atribua à causa apenas o proveito econômico que busca obter com a lide, sendo irrelevante, para tanto, o valor total remanescente da dívida. Pontue-se que, a parte autora não busca rescindir o contrato ou questionar a integralidade da dívida, mas apenas indaga algumas das disposições contratuais com supostas ilegalidades perpetradas pela instituição financeira requerida, assim, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO Dos juros remuneratórios e da capitalização A parte autora sustentou a prática pela instituição financeira ré de juros remuneratórios abusivos, razão pela qual requereu a readequação do contrato, com a adoção de juros legais limitados ao patamar de 12% ao ano ou, alternativamente, aplicação da taxa média de juros no mercado e repetição dos valores pagos indevidamente. A esse respeito, vale ponderar que não há qualquer limitação legal à taxa de juros praticada pelos bancos, entendimento consolidado em nossa jurisprudência por meio da edição da Súmula n. 596 do Supremo Tribunal Federal. No entanto, aferindo-se no caso concreto a afronta a direitos básicos dos clientes bancários, deve haver a intervenção moderada pelo julgador no pacto realizado para reequilibrar o negócio jurídico, nos limites do pedido afastando eventual abusividade. Como forma de se criar um norte e parâmetro para apurar a adequação dos juros remuneratórios, no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, fixou-se a taxa média de juros divulgada pelo BACEN para a modalidade contratual como um norte a ser seguido na apuração da existência ou não de abusividade. Ainda assim, considerando a existência de divergência até mesmo no Superior Tribunal de Justiça sobre quanto acima da média seria considerada abusiva a taxa de juros praticada, fixou-se o adequado entendimento da necessidade de análise do caso concreto para sua apuração, nos termos do voto: A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. Assim, a definição de juros abusivos depende da análise das peculiaridades do caso concreto, não sendo possível estabelecer de maneira rígida percentual máximo relativo à taxa média para determinar eventual abusividade. Dentro desse quadro, vale ponderar que – como destacado pela ré – ter a parte autora pleno conhecimento dos valores cobrados no momento da formalização do contrato, mais que isso, é sabido que a instituição financeira ao financiar o veículo adquirido pelo contratante se expõe a riscos não somente financeiros, mas também decorrentes da maneira como o bem é utilizado que garante a dívida ora analisada. Nesse contexto, entende este juízo que somente há que se falar em abusividade dos juros remuneratórios – no caso concreto – quando esses ultrapassarem o dobro da média de mercado. In casu, no contrato firmado entre as partes em 03/01/2018 (mov. 1.7) a taxa anual dos juros remuneratórios foi fixada em 25,47%; conforme informação disponibilizada no sítio eletrônico do BACEN, em referida data a taxa média anual dos juros remuneratórios era de 22,74%, sendo assim, a taxa de juros praticada pela instituição financeira era pouco superior à média de mercado, não ultrapassando o dobro, logo, não há que se falar em abusividade, devendo ser mantido o contrato nos termos formalizados. Além disso, em relação a suposta ilegalidade da capitalização de juros, não assiste razão à parte autora. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 973.827/RS, sob o regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento da desnecessidade de cláusula específica prevendo a cobrança de juros capitalizados, entendendo como válida sua cobrança quando análise do contrato for possível abstrair sua existência, explico. Entende a Corte que havendo no contrato a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, resta configurada e pactuada – de maneira válida – a capitalização de juros. Vejamos trecho do julgado pelo Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. [...] 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". [...] (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) (destaquei). In casu, os juros do contrato (mov. 1.7), foram ajustados à taxa mensal de 1,90%, e anual de 25,47%, desta feita, não há como se aventar qualquer ilegalidade na cobrança de juros capitalizados, visto estarem expressamente contratados. Além disso, deve-se pontuar que o percentual contratualmente delimitado não se mostra divergente ao usualmente praticado pelo mercado em relação a negócios jurídicos dessa natureza, não havendo demonstração nos autos de abusividade nos juros remuneratórios fixados. Substituição da tabela Prince pelo método Gauss ou SAC A parte autora busca a substituição da tabela Price aplicada no contrato entabulado entre as partes, alegando que esta coloca o consumidor em onerosidade excessiva, assim, por entender que se trata de pratica abusiva, requer a alteração por método mais benéfico, pugnando pela utilização pelo sistema Gauss ou SAC. Em que pese o teor dos argumentos tecidos pela parte autora, estes não assistem razão, pois como bem frisado pela instituição financeira requerida, o sistema de amortização Price é plenamente legal e foi livremente escolhido pelas partes. A parte autora teve prévia ciência de que o pagamento das prestações ocorreria sempre em valores iguais, característica típica do sistema Price, isto está especificado no item F.5 do contrato de mov. 1.7 “Valor de cada parcela mensal 996,37”, deste modo, não há abusividade, sendo referida cláusula plenamente válida. Neste sentido; APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. TABELA PRICE E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEGALIDADE. PRÉVIO CONHECIMENTO DO COMPRADOR SOBRE OS VALORES MENSAIS DAS PRESTAÇÕES, BEM COMO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO INCIDENTES. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL NESSE SENTIDO. VERBA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A TARIFA DE CADASTRO. RECURSO NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. (TJPR - 17ª C.Cível - 0004516-47.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 14.12.2021) Portanto, os argumentos da parte autora a este título restam afastados, mantendo-se a utilização do método de amortização previsto em contrato. Das tarifas bancárias A parte autora aduziu a ilegalidade da cobrança de taxas e tarifas, entendendo ser o lançamento desses valores no contrato entabulado entre as partes prática abusiva por parte da instituição financeira. Pois bem, o art. 1º da Resolução 3518/2007, do BACEN estipulou ao regulamentar a cobrança de tarifas pelas instituições financeiras: A cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem estar previstas no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Ora, as cobranças supostamente ilegais discutidas nos autos possuem previsão expressa no contrato firmado entre as partes, ou seja, a parte autora detinha pleno conhecimento da sua incidência quando realizou o pacto com a instituição financeira. Inexiste, portanto, qualquer ilegalidade na cobrança realizada, por ter observado a regulamentação pertinente ao caso concreto quando da formulação da cobrança. No caso em comento, a parte autora se insurge contra a cobrança da tarifa de registro do contrato e tarifa de avaliação do bem, não havendo ilegalidade nessas uma vez que comprovadamente realizadas no caso em análise, nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO, SERVIÇOS DE TERCEIROS E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 1.578.533/SP, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, QUE O SERVIÇO TENHA SIDO EFETIVAMENTE PRESTADO E QUE O VALOR NÃO SE MOSTRE ABUSIVO. REGISTRO DO CONTRATO. PREVISÃO CONTRATUAL, AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DO VALOR. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE QUE FOI PRESTADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). RECURSO REPETITIVO RESP 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS 30 DE ABRIL DE 2008.Apelação cível parcialmente provida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0002052-33.2015.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 14.12.2021) O documento de mov. 14.4 é suficiente para a comprovação da avaliação do veículo a fim de apurar a disponibilidade de crédito e condições a serem ofertados ao consumidor. Desta forma, não há como se acolher qualquer ponto do pedido formulado à inicial devendo ser julgada improcedente a presente ação. III. Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por Rogério Pereira do Nascimento em face de Banco Itaucard S.A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 15% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que aplicável, oportunamente, arquivem-se. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO PEREIRA DO NASCIMENTO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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