Cumprimento de sentença 0004025-65.2020.8.16.0024 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004025-65.2020.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004025-65.2020.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua Joao Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004025-65.2020.8.16.0024 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$15.720,19 Embargante(s): Ecoprint Indústria Gráfica Ltda Embargado(s): QUIMAGRAF IND E COM MAT GRAFICOS LTDA Vistos para decisão Trata-se de embargos de declaração opostos por Ecoprint Indústria Gráfica Ltda. onde sustentou a existência de erro material e obscuridade na sentença proferida quanto ao valor e base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, requerendo o acolhimento dos embargos de declaração para o fim de sanar os vícios apontados. Decido. Os embargos de declaração têm lugar quando existente na decisão proferida obscuridade, contradição, omissão ou ainda em caso de erro material, conforme art. 1.022 do Código de Processo Civil. Pois bem, inicialmente, quanto a questão relativa à base de cálculo do valor dos honorários de sucumbência, deve-se ponderar que o art. 85, §2º do Código de Processo Civil estabeleceu como critério o i) valor da causa ou ii) do proveito econômico. Nos autos presentes autos de embargos à execução, no entender deste juízo, a condenação ao pagamento das verbas de sucumbência está adstrita ao valor indicado na própria demanda, sendo assim, em caso de acolhimento integral do pedido, o valor a ser observado como base de cálculo é o valor da causa dos próprios embargos à execução. Note-se que o valor da causa foi definido pela própria embargante e, se pretendia impugnar o valor integral da ação executiva, deveria ter dado tal valor à causa. Ainda assim, apresentou valor diverso e inferior ao da execução, com isso os honorários de sucumbência devem ser fixados com base no valor da presente demanda; pensar de maneira diversa, como pretende a embargante, resultaria na percepção de valores sem que tenha adequadamente valorado a presente demanda e, consequentemente, recolhidos as custas pertinentes. Doutro lado, apontou ainda a parte embargante a existência de erro material quanto ao percentual dos honorários advocatícios, merecendo acolhimento para correção do referido erro material, passando a constar o parágrafo relativo à sucumbência da seguinte forma: Em decorrência do princípio da sucumbência, condeno a parte exequente/embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência os quais fixo em 15% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Com isso, corrigido o erro material e esclarecido o questionamento posto, conheço e acolho os presentes embargos de declaração, sem efeitos infringentes para o fim de sanar os vícios apontados. Intimações e diligências necessárias. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004025-65.2020.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua Joao Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004025-65.2020.8.16.0024 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$15.720,19 Embargante(s): Ecoprint Indústria Gráfica Ltda Embargado(s): QUIMAGRAF IND E COM MAT GRAFICOS LTDA Vistos para sentença Trata-se de embargos à execução opostos por Ecoprint Indústria Gráfica Ltda. em face da pretensão executiva de Quimagraf Indústria e Comércio e Mataterial Gráficos Ltda. nos autos n. 0004313-28.2011.8.16.0024. Sustentou, em síntese, a ausência de títulos executivos capazes de amparar a execução relativamente às duplicatas de n. 353570001, n. 35357000/2, n. 35357000/3, n. 35357000/4, n. 35357000/5 e n. 35357000/6; ainda arguiu que caso superada referida questão, deve-se reconhecer o excesso de execução em decorrência da utilização de índice de correção monetária em desacordo com o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a inclusão de honorários advocatícios, e juros moratórios excessivos, além da não comprovação dos gastos com protesto. Diante disso, requereu a extinção da ação executiva e, subsidiariamente, o reconhecimento do excesso de execução. Deu valor à causa e juntou documentos. Os embargos à execução foram recebidos (movimento 7.1), determinando-se a intimação da parte embargada. A parte embargada apresentou impugnação (movimento 14.1) arguindo a comprovação da existência de título executivo extrajudicial; no mérito, anuiu com a utilização do índice de correção indicado pela parte embargante, a comprovação dos gastos com protesto, a adequação dos honorários indicados, a correção dos juros de mora de 1% ao mês aplicados no cálculo em apreço, requerendo a rejeição dos embargos à execução. A parte embargante apresentou nova manifestação ao movimento 17.1 requereu o acolhimento dos embargos à execução. A parte embargada juntou documentos ao movimento 24, requerendo a redigitalização dos autos de origem, uma vez que teria sido realizada de maneira incompleta. A parte embargante requereu o julgamento antecipado do feito (movimento 25.1). Determinada (movimento 27.1) a digitalização das páginas 7 a 14 dos autos executivos, sendo juntadas referidas páginas ao movimento 31 pela secretaria do juízo. Intimadas as partes, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. II. Fundamentação Trata-se de embargos à execução opostos por Ecoprint Indústria Gráfica Ltda. em face da pretensão executiva de Quimagraf Indústria e Comércio e Mataterial Gráficos Ltda. nos autos n. 0004313-28.2011.8.16.0024, onde sustentou a parte embargante i) a ausência de títulos executivos extrajudiciais, ii) a utilização de índice de correção monetária em desacordo com o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, iii) a inclusão de honorários advocatícios no cálculo inicial, iv) a incidência de juros moratórios em excesso, v) a não comprovação dos gastos com protesto, requerendo a extinção do feito executivo e, subsidiariamente, o reconhecimento de excesso de execução. Quanto ao primeiro ponto suscitado pela parte embargante relativamente a inexistência de título executivo extrajudicial, vale destacar que o entendimento jurisprudencial firmado é o de que a duplicata, apresentada juntamente com a nota fiscal e comprovante de entrega são documentos suficientes a lastrear eventual execução de título extrajudicial, nesse sentido do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO E DOS PROTESTOS REALIZADOS, ASSIM COMO INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM DUPLICATAS VIRTUAIS. PROTESTO EFETUADO POR INDICAÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO. DUPLICATA EMITIDA POR MEIO MAGNÉTICO QUE PRESSUPÕE O PROTESTO. DESNECESSIDADE DE EMISSÃO DO TÍTULO EM PAPEL. INICIAL EXECUTIVA ACOMPANHADA DE FARTA DOCUMENTAÇÃO. DOCUMENTOS INDICATIVOS DA ENTREGA DAS MERCADORIAS E DO INSTRUMENTO DE PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO CREDOR NO PROTESTO POR INDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (ART. 85, §11 DO CPC).Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0032600-16.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 29.03.2021) (destaquei) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 2. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE DUPLICATA E PROTESTO. FALTA DE FORÇA EXECUTIVA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o apelante impugna especificamente os termos da sentença e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma. 2. Consoante entendimento da jurisprudência e da doutrina, o instrumento de protesto da duplicata, realizado por indicação, quando acompanhado do comprovante da entrega das mercadorias constitui título executivo extrajudicial, o que não ocorreu no caso em comento. 3. É cabível a majoração da verba honorária devida ao patrono da apelada de acordo com o trabalho realizado em grau recursal, em observância ao que determina o artigo 85, § 11, do CPC. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0024311-78.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 10.02.2021) (destaquei) Dito isso, é importante consignar desde logo que todos os documentos apresentados pela parte embargada nos presentes autos, também o foram com a inicial da ação executiva, contudo, quando da digitalização do processo referidos documentos não se apresentaram legíveis, razão pela qual não há que se falar em nulidade ou falta de documentos. Prosseguindo com a questão, como ponderado anteriormente, as duplicatas acompanhadas de nota fiscal, comprovante de entrega e protesto de título são reconhecidas, jurisprudencialmente, enquanto títulos executivos, não havendo óbice à propositura de eventual demanda com referida documentação; ainda assim, não se afere tal situação nos presentes autos. Analisando a documentação apresentada e o objeto da ação de execução, não se afere a congruência de informações, tampouco a comprovação da entrega dos objetos. A esse respeito, pondere-se que as duplicatas execução são as de n. 353570001, n. 35357000/2, n. 35357000/3, n. 35357000/4, n. 35357000/5 e n. 35357000/6, as quais seriam alusivas às notas fiscais apresentadas ao movimento 24.2, ocorre que em referido movimento foram apresentadas quatro notas fiscais, das quais apenas duas possuem comprovação de entrega. Só daí já se afere fundamento suficiente para afastar a pretensão executiva em relação a pelo menos dois títulos, por não ter a parte embargado comprovado por qualquer outro meio a efetiva entrega das mercadorias, ainda assim, há questões a serem ponderadas. Analisando o corpo das notas fiscais pode se aferir que em três delas existe indicação no campo FATURA do título de cobrança emitido pela parte embargada relativamente àquele título. De maneira mais clara, na primeira delas (movimento 24.2, fls. 1) é indicado o título n. 37069 com vencimentos em 26/03/2010, 02/04/2010 e 09/04/2010; na segunda (movimento 24.2, fls. 2) o título indicado por sua vez é o de n. 36507, cujos vencimentos seriam 07/03/2010, 17/03/2010 e 27/03/2010; da terceira nota (movimento 24.2, fls. 3) tem-se enquanto título o de n. 35506 com vencimentos em 27/01/2010, 06/02/2010 e 16/02/2010; a última nota fiscal apresentada (movimento 24.2, fls. 4) não possui preenchimento algum no campo FATURA, entretanto, merece nota que sua emissão se deu em 18/12/2009. Comparando referidas informações, temos que o vencimento da primeira duplicata ocorreu em 10/05/2010 (movimento 14.7, fls. 1), não havendo como se correlacionar com nenhuma das notas fiscais apresentadas, já que três delas possuem número de documento de faturamento distinto das duplicatas executadas. Ainda, a nota fiscal na qual não consta informação de faturamento, foi emitida aproximadamente cinco meses antes do vencimento da primeira duplicada, sendo que pelas informações existentes nas demais notas fiscais o faturamento no máximo um mês após a emissão da nota fiscal. Nessa seara, considerando que as duplicatas não possuem lastro em qualquer nota fiscal apresentada nos autos, não há como se considerá-las enquanto títulos executivos e, por conseguinte, há no caso em apreço ausência de pressuposto processual, qual seja o válido título executivo justificando a extinção da ação executiva nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil, nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REFORMA NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE EXECUTORIEDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 784, III DO CPC. ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA. GARANTIA DA DÍVIDA. NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO SERVE PARA A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. DISPARIDADE DE VALORES. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. STJ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IV, CPC. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EXTINÇÃO DO FEITO PRINCIPAL, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0054709-66.2020.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 01.02.2021). (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DE DEPÓSITO (CAIXA RESERVA-PRÉ/A). SALDO DEVEDOR ORIUNDO DE LIMITE DE CRÉDITO CONCEDIDO EM PERÍODO POSTERIOR À CÉDULA EXECUTADA. PEDIDO INICIALFUNDAMENTADO APENAS NO TÍTULO JUNTADO COM A INICIAL E RENOVAÇÕES AUTOMÁTICAS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DA CÉDULA EXECUTADA COM O SALDO DEVEDOR APONTADO COMO DEVIDO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR APÓS O OFERECIMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 329, I DO CPC/2015. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA DECISÃO DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO EM VALOR CERTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 10%. ART. 85, §2º DO CPC/2015. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representando dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou nos extratos da conta corrente. No caso concreto, todavia, tais requisitos não foram atendidos, pois a cédula de crédito juntada não corresponde ao saldo devedor apresentado, motivo pelo qual deve ser mantida a extinção da execução, por ausência de título executivo referente ao valor apontado como devido. 2. Diante da ausência de título apto à instrução da execução, não há extinção do feito com resolução do mérito, eis que sequer foi apreciado, razão pela qual converte-se a extinção, determinada na sentença e confirmada por este Tribunal, na hipótese prevista no art. 485, inciso IV do CPC/2015. 3. Em conformidade com o art. 85, §2º do NCPC, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o valor da causa. Por sua vez, a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa deve ser excepcionalmente realizada, nos termos do art. 85, §8º do NCPC. 4. Sem que se evidencie a prática de qualquer dos expedientes listados no art. 80, do CPC/2015, é indevida a condenação por litigância de má-fé. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA (TJPR - 15ª C.Cível - 0000821-79.2017.8.16.0133 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.02.2019) (destaquei) Assim, deve-se acolher a pretensão inicial manifestação para o fim de ser extinta a ação de execução de título extrajudicial sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do Código de Processo Civil, em decorrência da ausência de pressuposto processual, qual seja título executivo válido; por conseguinte, não superada a questão primária apresentada pela parte embargante (existência de título executivo) incabível a análise das questões de mérito suscitadas. III. Dispositivo Diante do exposto, ACOLHO os embargos à execução apresentados por Ecoprint Indústria Gráfica Ltda. em face da pretensão executiva de Quimagraf Indústria e Comércio e Mataterial Gráficos Ltda. para o fim de, com fulcro no art. 485, IV do Código de Processo Civil, JULGAR EXTINTA, sem resolução do mérito, a ação de execução de título extrajudicial n. 0004313-28.2011.8.16.0024 em da ausência de pressuposto processual (título executivo válido). Em decorrência do princípio da sucumbência, condeno a parte exequente/embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência os quais fixo em 15 20% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Fixo no valor de R$ 1500,00 (mil e quinhentos reais) os honorários da curadora especial nomeada (autos n. 0004313-28.2011.8.16.0024, movimento 77.1), KETLIN WILLMS FUHRMANN BRUM - OAB/PR 77.078, pela atuação no presente feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Junte-se cópia da presente sentença nos autos de execução de título extrajudicial em apenso n. 0004313-28.2011.8.16.0024, intimem-se as partes e cumpridas as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que aplicável, oportunamente, arquivem-se ambos os feitos. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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