Procedimento Comum Cível 0006182-11.2020.8.16.0024 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006182-11.2020.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006182-11.2020.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua Joao Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006182-11.2020.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$6.729,44 Autor(s): JEOVAGNER DA SILVA SANTOS Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS - SICREDI CAMPOS GERAIS PR/SP Vistos para sentença I. Relatório Trata-se de ação de ação revisional ajuizada por Jeovagner da Silva Santos em face de Cooperativa de Credito, Poupança e Investimento – SICREDI. Alegou, em síntese, ter sido realizado contrato de financiamento de veículo com a parte ré, contudo, essa teria praticado diversas irregularidades, as quais pretende reconhecidas e afastadas com o presente feito. Diante disso, requereu a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova; b) a declaração de nulidade da cobrança de tarifas administrativas; c) a declaração da abusividade na taxa de juros praticados; d) a devolução dos valores cobrados indevidamente; e) a concessão de tutela de urgência para o fim de depositar o valor do saldo incontroverso; f) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos e deu valor à causa. O pedido liminar foi indeferido (mov. 8.1) e deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 14.1) onde no mérito, asseverou a inexistência de qualquer abusividade e a regularidade na cobrança das taxas e tarifas, a impossibilidade de restituição nos moldes pretendidos pela parte autora. Requereu a improcedência da demanda. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 19.1), refutando os argumentos ventilados na contestação e reafirmando os pedidos formulados a inicial. Intimadas as partes para se manifestarem sobre o interesse na dilação probatória, a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (mov. 27.1) e a parte ré declarou que pretende a produção da prova documental, revestida pelos documentos que já estão juntados nos autos (mov. 26.1). Vieram-me conclusos para sentença. É em síntese o relato. II. Fundamentação Do julgamento antecipado da lide O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a documentação acostada à inicial é bastante ao deslinde dos pontos controvertidos. Da aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova Conforme amplamente discutido e já pacificado na jurisprudência e doutrina, a relação entre as partes se configura enquanto relação de consumo. Não somente pelo enquadramento nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, onde se estabelece a definição para consumidor e fornecedor, respectivamente, mas também pela edição da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça que afere a aplicabilidade das normas consumeristas às instituições financeiras. Em relação à inversão do ônus probatório, o art. 6º, VIII, do Código Consumerista a prevê como forma de facilitação da defesa, desde que preenchidos os requisitos da verossimilhança das alegações ou demonstrada a hipossuficiência da parte demandante, vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (destaquei) A hipossuficiência aventada pode ser técnica ou econômica, configurada quando ao consumidor é imposta onerosidade acima do suportável, ou ainda quando impossível a este a comprovação dos seus direitos. Contudo, a parte autora faz somente alegações genéricas sobre a matéria, não demonstrando a realidade nas suas alegações para a concessão da inversão pretendida. Sobre o assunto colaciona-se jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO RETIDO. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. INTERESSE DE AGIR.PRESENÇA. PRESCRIÇÃO.RECONHECIMENTO PARCIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA OU VEROSSIMILHANÇA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. [...] 4. Não verificadas a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas alegações (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), impõe-se o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova. [...] (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1539221-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - - J. 22.06.2016. (destaquei) Desta forma, ainda que aplicáveis as normas consumeristas para a relação existente entre as partes, é de se indeferir o pedido de inversão do ônus da prova formulado, visto não ter pertinência no presente caso. Dos juros remuneratórios A parte autora sustentou a prática pela instituição financeira ré de juros remuneratórios abusivos, razão pela qual requereu a readequação do contrato, com a adoção de juros legais limitados ao patamar de 12% ao ano e repetição dos valores pagos indevidamente. A esse respeito, vale ponderar que não há qualquer limitação legal à taxa de juros praticada pelos bancos, entendimento consolidado em nossa jurisprudência por meio da edição da Súmula n. 596 do Supremo Tribunal Federal. No entanto, aferindo-se no caso concreto a afronta a direitos básicos dos clientes bancários, deve haver a intervenção moderada pelo julgador no pacto realizado para reequilibrar o negócio jurídico, nos limites do pedido afastando eventual abusividade. Como forma de se criar um norte e parâmetro para apurar a adequação dos juros remuneratórios, no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, fixou-se a taxa média de juros divulgada pelo BACEN para a modalidade contratual como um norte a ser seguido na apuração da existência ou não de abusividade. Ainda assim, considerando a existência de divergência até mesmo no Superior Tribunal de Justiça sobre quanto acima da média seria considerada abusiva a taxa de juros praticada, fixou-se o adequado entendimento da necessidade de análise do caso concreto para sua apuração, nos termos do voto: A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. Assim, a definição de juros abusivos depende da análise das peculiaridades do caso concreto, não sendo possível estabelecer de maneira rígida percentual máximo relativo à taxa média para determinar eventual abusividade. Dentro desse quadro, vale ponderar que – como destacado pela ré – ter a parte autora pleno conhecimento dos valores cobrados no momento da formalização do contrato, mais que isso, é sabido que a instituição financeira ao financiar o veículo adquirido pelo contratante se expõe a riscos não somente financeiros, mas também decorrentes da maneira como o bem é utilizado que garante a dívida ora analisada. Nesse contexto, entende este juízo que somente há que se falar em abusividade dos juros remuneratórios – no caso concreto – quando esses ultrapassarem o dobro da média de mercado. In casu, no contrato firmado entre as partes em 16/09/2019 (mov. 1.9) a taxa anual dos juros remuneratórios foi fixada em 25,34%; conforme informação disponibilizada no sítio eletrônico do BACEN, em referida data a taxa média anual dos juros remuneratórios era de 30,22%, sendo assim, considerando que a taxa praticada é inferior ao dobro da taxa média de mercado, não há que se falar em abusividade, devendo ser mantido o contrato nos termos formalizados. Das tarifas bancárias A parte autora aduziu a ilegalidade da cobrança de taxas e tarifas, entendendo ser o lançamento desses valores no contrato entabulado entre as partes prática abusiva por parte da instituição financeira. Pois bem, o art. 1º da Resolução 3518/2007, do BACEN estipulou ao regulamentar a cobrança de tarifas pelas instituições financeiras: A cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem estar previstas no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Ora, as cobranças supostamente ilegais discutidas nos autos possuem previsão expressa no contrato firmado entre as partes, ou seja, a parte autora detinha pleno conhecimento da sua incidência quando realizou o pacto com a instituição financeira. Inexiste, portanto, qualquer ilegalidade na cobrança realizada, por ter observado a regulamentação pertinente ao caso concreto quando da formulação da cobrança. No caso em comento, a parte autora se insurge contra a cobrança da tarifa de registro do contrato e tarifa de avaliação do bem, não havendo ilegalidade nessas uma vez que comprovadamente realizadas no caso em análise, nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO, SERVIÇOS DE TERCEIROS E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 1.578.533/SP, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, QUE O SERVIÇO TENHA SIDO EFETIVAMENTE PRESTADO E QUE O VALOR NÃO SE MOSTRE ABUSIVO. REGISTRO DO CONTRATO. PREVISÃO CONTRATUAL, AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DO VALOR. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE QUE FOI PRESTADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). RECURSO REPETITIVO RESP 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS 30 DE ABRIL DE 2008.Apelação cível parcialmente provida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0002052-33.2015.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 14.12.2021) O documento de mov. 1.9 é suficiente para a comprovação da avaliação do veículo a fim de apurar a disponibilidade de crédito e condições a serem ofertados ao consumidor. Tarifa TAC, TEC e Comissão de Permanência A parte autora menciona, de forma superficial, a ilegalidade da cobrança das Tarifas de Abertura de Cadastro e Emissão de Carnê, assim como, da incidência de comissão de permanência. Pois bem, da leitura do contrato não se observa que referidas tarifas e encargos moratórios tenham sido pactuados ou cobrados. Em verdade, observa-se que as únicas despesas inseridas no contrato são tarifas de registros e IOF. Não é demais pontuar que os valores apontado no item “II – Características da Oparação”, quadro 12 “12. Valor Total dos Encargos” se refere a soma dos juros remuneratórios, IOF e tarifa de Registros, não se revestindo na incidência de encargos adicionais. Desta forma, não há como se acolher qualquer ponto do pedido formulado à inicial devendo ser julgada improcedente a presente ação. III. Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por Jeovagner da Silva Santos em face de Cooperativa de Credito, Poupança e Investimento – SICREDI. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 15% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que aplicável, oportunamente, arquivem-se. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

21/01/2022, 00:00

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