Execução de Título Extrajudicial 0020794-04.2012.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020794-04.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020794-04.2012.8.16.0001 As partes divergem em relação à aplicação da taxa dos juros moratórios, manifestando-se o exequente pela aplicação de 1% ao mês e o executado de 0,5% ao mês. O contador judicial já se manifestou nos autos esclarecendo que inexiste pactuação contratual prévia das partes em relação à taxa de juros moratórios, em que pese a decisão de mov. 144.1 tenha determinado a aplicação dos encargos contratuais. Desta forma, o expert apresentou dois cálculos distintos, um deles considerando a taxa de 0,5% ao mês e outro considerando a taxa de 1% ao mês (mov. 201.2 e 201.3, respectivamente). Os exequentes alegam que não houve pactuação prévia entre as partes acerca da taxa de juros moratórios, manifestando-se na mov. 207.1. Os executados, por sua vez, afirmam que a fixação prévia da taxa de juros moratórios ocorreu conforme constante na mov. 1.1, anexo VII, fl. 24/25 (mov. 208.1). Compulsando os autos, verifica-se da Escritura Pública de Compra e Venda (mov. 1.1 – fl. 10) que “o inadimplemento do pagamento dos valores ajustados implicará a condição resolutiva expressa, convencionando-se, desde já, a aplicação ao presente contrato da cláusula resolutiva, com supedâneo nos artigos 121, 122, 127, 128, 474 e 475 do Código Civil Brasileiro, independente de aviso judicial ou extrajudicial”. Os artigos retro indicados referem-se à cláusula resolutiva, inexistindo menção expressa acerca dos encargos moratórios aplicáveis em caso de inadimplemento. A Escritura de Renegociação de fl. 13 traz em seu item “D” que o saldo devedor seria acrescido de juros e correção monetária desde abril de 2010 pelo índice do IGPM, sem nada mencionar acerca da taxa de juros aplicável. A segunda Escritura de Renegociação (fl. 16) nada dispõe sobre os juros moratórios, apenas mencionando a correção pelo IGPM, mais poupança, desde setembro de 2010. A terceira renegociação (fl. 19) indica a aplicação de juros e correção, mas novamente sem especificar qual seria a taxa de juros moratórios. Em que pese a memória de cálculo de fl. 24 indique a aplicação de juros simples de 0,5% ao mês, não se pode dizer que tal taxa foi previamente pactuada entre as partes contratantes, uma vez que o cálculo foi formulado de forma unilateral. Assim, impende reconhecer que há veracidade na alegação do Contador quando afirma que inexiste prévia pactuação acerca da taxa de juros moratórios entre as partes. Desta feita, em que pese a decisão de mov. 144.1 determine que os encargos aplicados serem aqueles contratados, na ausência de pactuação prévia acerca dos juros moratórios, necessária a aplicação da taxa de 1% ao mês, a exemplo do art. 161, §1º, do CTN e da Súmula 379 do STJ. Assim, homologo o cálculo do Contador apresentado na mov. 201.3. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Tathiana Yumi Arai Junkes Juíza de Direito

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE DALL AGNOL

DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS PENNA WAGECK

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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