Execução Fiscal 0000325-69.2007.8.16.0143 - TJPR

Execução Fiscal 0000325-69.2007.8.16.0143 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000325-69.2007.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 Autos nº. 0000325-69.2007.8.16.0143 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$633,22 Exequente(s): Município de Reserva/PR Executado(s): MARIA FABIANE ZAMPIERI 1. Em atenção à manifestação de mov. 202.1/202.3, inexistindo notícia de que Renata Zampieri tenha ajuizado a competente demanda para reconhecimento de paternidade post mortem, dispenso sua intimação, eis que não possui qualidade de herdeira. 2. Foi realizada a penhora no rosto dos autos de inventário n° 0000282-69.2006.8.16.0143 sobre os direitos hereditários da executada Maria Fabiane Zampieri, a fim de garantir o débito exequendo na presente execução e nos autos apensos. O Juízo determinou a intimação de todos os herdeiros (mov. 151.1). Os herdeiros foram intimados (mov. 185.1 e 187.1) e a Serventia certificou que não houve a interposição de embargos de terceiro (mov. 195.1). É, em síntese, o relatório. Decido. 3. Nos termos do art. 185 do Código Tributário Nacional: Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. A despeito do teor de sua Súmula nº 375 (“O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”), o E. STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.141.990/PR sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 290), entendeu que o art. 185 do Código de Tributário Nacional prevalece sobre a Súmula nº 375, por se tratar de lei especial, de modo que a alienação de bem de propriedade do devedor de crédito tributário caracteriza fraude à execução quando realizada posteriormente à inscrição em dívida ativa, sendo prescindível a existência de registro de penhora sobre o bem alienado ou de prova de má-fé do terceiro adquirente, na medida em que o dispositivo legal gera presunção absoluta de fraude. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais. 2. O artigo 185, do Código Tributário Nacional - CTN, assentando a presunção de fraude à execução, na sua redação primitiva, dispunha que: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução." 3. A Lei Complementar n.º 118, de 9 de fevereiro de 2005, alterou o artigo 185, do CTN, que passou a ostentar o seguinte teor: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita." 4. Consectariamente, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. 5. A diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. 6. É que, consoante a doutrina do tema, a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. [...]. 8. A inaplicação do art. 185 do CTN implica violação da Cláusula de Reserva de Plenário e enseja reclamação por infringência da Súmula Vinculante n.º 10, verbis: "Viola a cláusula de reserva de plenário (cf, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." 9. Conclusivamente: (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF. 10. In casu, o negócio jurídico em tela aperfeiçoou-se em 27.10.2005, data posterior à entrada em vigor da LC 118/2005, sendo certo que a inscrição em dívida ativa deu-se anteriormente à revenda do veículo ao recorrido, porquanto, consoante dessume-se dos autos, a citação foi efetuada em data anterior à alienação, restando inequívoca a prova dos autos quanto à ocorrência de fraude à execução fiscal. 11. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. (REsp 1141990/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 10/11/2010, DJe 19/11/2010). Posteriormente, em sede de Embargos de Declaração no REsp nº 1.141.990/PR, o E. STJ esclareceu que a despeito de a Súmula nº 395 ter sido publicada após a edição da Lei nº 118/2005 (que alterou a redação do art. 185 do CTN), ela se limita a espelhar a jurisprudência preexistente da Corte sobre o tema, tendo sido concebida a partir da intepretação de normas de direito civil e não tributário, de modo que sua edição não afasta a aplicação das regras especiais previstas pelo Código Tributário Nacional. No presente caso, o crédito tributário foi inscrito em dívida ativa em 10/12/2007 (mov. 1.3, pg. 02) e a renúncia da executada aos seus direitos hereditários foi realizada em 12/09/2017 (mov. 149.1), caracterizando, assim, a fraude prevista pelo art. 185 do Código Tributário Nacional. Ressalta-se, ainda, que em 03/04/2014 foi realizada a penhora dos direitos hereditários da executada no rosto dos autos de inventário nº 0000282-69.2006.8.16.0143 (mov. 1.17, pg. 03), a respeito da qual a executada foi devidamente intimada (mov. 1.18, pg. 01), o que demonstra a ilegalidade da renúncia da executada e a nítida intenção de frustar a presente execução. Diante do exposto, reconheço a ocorrência de FRAUDE À EXECUÇÃO e DECLARO A NULIDADE da escritura pública de renúncia de direitos hereditários firmada pela executada (mov. 149.1). 4. Preclusa esta decisão, oficie-se o Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos da Comarca, com cópia da presente decisão. 5. Junte-se cópia da presente decisão nos autos de inventário nº 0000282-69.2006.8.16.0143. 6. Sobre o prosseguimento do feito, diga o exequente em 05 (cinco) dias. 7. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(305)

Todos os documentos(24)