Ação Penal - Procedimento Sumário 0004077-27.2021.8.16.0024 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0004077-27.2021.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004077-27.2021.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375 3102 - Celular: (41) 98766-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004077-27.2021.8.16.0024 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 24/06/2021 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): TATIANE APARECIDA CARNEIRO Indiciado(s): Michael Alexandre Catafesta Vistos. Trata-se de denúncia crime apresentada pelo Ministério Público em face de MICHAEL ALEXANDRE CATAFESTA imputando-lhe a prática da infração penal prevista no art. 129, § 9º, do Código Penal, nos termos da lei nº. 11.340/2006. Não é o caso de rejeição liminar, pois que, em princípio, a acusação não é inepta (artigo 41, do CPP), e estão presentes as condições da ação. Há justa causa para a ação, lastreada nos documentos trazidos nos autos (mov. 1.1/19, 32.2), razão pela qual RECEBO A DENÚNCIA, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. CITE(M)-SE o(a)(s) acusado(a)(s) para, no prazo de 10 dias, por intermédio de advogado, apresentar defesa escrita à presente acusação. Depreque-se a citação, caso o(a)(s) acusado(a)(s) não resida(m) neste Foro Regional. Fica autorizada a realização da citação do acusado por meio eletrônico, pelo próprio Meirinho, nos termos da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (HC nº 641.877, Rel. Min. Ribeiro Dantas. DJe 15/03/2021). Uma vez que nos autos de medida protetiva o réu foi defendido por defensora constituída, determino seja a Dra. Monalisa Rosa Lorençatto (OAB/PR 89.726) intimada a fim de que informe se irá patrocinar os interesses do acusado nos presentes autos, e, caso positivo, junte procuração nos autos bem como apresente resposta à acusação no prazo legalmente estabelecido. Caso a defensora informe que não irá patrocinar a defesa do acusado e que o acusado informe a necessidade de nomeação de defensor dativo quando de sua citação, voltem conclusos para a nomeação de defensor dativo. Certifique-se os antecedentes criminais do(a)(s) acusado(a)(s) por intermédio do Sistema Oráculo, bem como junto aos sistemas da Justiça Federal (TRF4). Comunicações de estilo (DP, II e Distribuidor). Sem prejuízo do curso do(s) prazo(s) de resposta(s) e do(s) cumprimento(s) dos itens anteriores, bem como de eventual absolvição sumária do(a)(s) acusado(a)(s), aplicando por analogia ao artigo 191, do Código de Processo Civil, desde já designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14/06/2022, às 13h30min., oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e aquelas eventualmente arroladas pela defesa, bem como interrogatório do(a)(s) acusado(a)(s). As declarações meramente abonatórias poderão ser juntadas até o término da instrução criminal, salvo ulterior deliberação. Registre-se que o ato será realizado pela plataforma Microsoft Teams junto ao endereço https://www.criminalat.com.br/juiz. Nos termos do art. 9º, parágrafo único, da Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, bem como em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC) e, em especial, considerando o período pandêmico vivenciado em todo o globo, as partes deverão indicar endereço eletrônico (e-mail, telefone, WhatsApp, etc.) das testemunhas arroladas ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de cinco dias. Indicados os endereços eletrônicos, intimem-se. Justificada a impossibilidade, expeçam-se mandados/mandados regionalizados de intimação. Igualmente, requisite(m)-se/intime(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), a fim de que compareça(m) à audiência de instrução e julgamento nesta Comarca, de forma virtual, oportunidade em que será(ão) interrogado(a)(s), sob pena de revelia. Observar a Serventia Criminal a necessidade de citar e intimar o(a)(s) acusado(a)(s) acerca do recebimento da denúncia e audiência de instrução e julgamento, respectivamente, no mesmo ato, visando a economia processual. Frisa-se ainda que o mandado deve estar acompanhado das recomendações para acesso a plataforma Microsoft Teams, com QrCode incluso no mandado para facilitar o acesso à sala virtual já denominada. Caso o (a)(s) acusado (a)(s) não possua aparelho telefônico com câmera ou não possuir acesso à internet, deverá se dirigir, de forma presencial, ao Fórum deste Foro Regional. Com a resposta escrita voltem imediatamente conclusos para saneamento. Caso não haja resposta escrita no prazo de 30 (trinta) dias antes da audiência designada, façam os autos conclusos para possível readequação de pauta, com anotação de urgente. No que se refere a petição de mov. 36.1, determino seja o réu intimado, via WhatsApp, a fim de que entregue o motor do veículo Fusca junto ao estabelecimento Lataria do Fabiano, situada na Rua Pedro Milek, 233, Jardim Apucarana, Almirante Tamandaré (PR), fone: 99812-5731 e para que promova a retirada de um veículo (carcaça) que se encontra na frente da residência da vítima, no prazo improrrogável de 30 dias ou apresente justificativa para a impossibilidade de fazê-lo. Caso o acusado não cumpra com a decisão, diga o Ministério Público no prazo de 48 horas. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, 20 de janeiro de 2022. Rodrigo Simões Palma Juiz de Direito

21/01/2022, 00:00

—

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE ARQUIVAMENTO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE MICHAEL ALEXANDRE CATAFESTA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE LANÇAMENTO DE DADOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(183)