Procedimento Comum Cível 0000238-70.2014.8.16.0175 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000238-70.2014.8.16.0175 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000238-70.2014.8.16.0175 Recurso: 0000238-70.2014.8.16.0175 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Apelante(s): CARLOS DIAS DE SOUZA Apelado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1 - Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Carlos Dias de Souza, em face da r. sentença, à seq. 42.1, proferida nos autos de “Ação Previdenciária”, autuada sob o nº. 0000238-70.2014.8.16.0175, pela qual o MMº. Juiz a quo julgou improcedente o pedido inicial, nos seguintes termos: "Diante do exposto, com fundamento no art. 269, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão exposta por CARLOS DIAS DE SOUZA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, nestes autos sob o nº 238-70.2014.8.16.0175. Por consequência, condeno, ainda, a requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) haja vista que não havendo quantum condenatório, o montante a ser fixado não obedece ao disposto no art. 20, § 3º do CPC, mas ao contido no parágrafo subsequente. Ressalte-se apenas que os valores devidos a título de verbas de sucumbência submetem-se ao contido no art. 12 da Lei nº. 1.060/50. ” Irresignado, Carlos Dias de Souza interpôs recurso de Apelação, à seq. 47.1, argumentando, em síntese, que: a) o laudo pericial concluiu que o autor/apelante possui a enfermidade de Lombalgia, no entanto, o expert declarou que o autor está apto para o trabalho; b) sustentou que diante da lesão em sua coluna o autor não consegue desenvolver as atividades antes desenvolvia, mesmo aquelas mais simples como tarefas domésticas, necessitando de ajuda de parentes e amigos para realiza-las; c) restou comprovado a incapacidade do autor para o trabalho; d) os tratamento existentes somente tratam de um meio para amenizar as consequências e proporcionar mais conforto; d) o perito se baseou apenas em provas técnicas, não analisando a condição econômica e social do autor. Ao final requereu o provimento do recurso com a modificação integral da sentença para a concessão do benefício previdenciário. Sem contrarrazões. A douta Procuradoria Geral de Justiça se manifestou à seq. 13.1, opinando pela complementação do laudo complementar. É, em síntese, o relatório. 2 - Pois bem, o perito se manifestou no sentido de que o periciado está apto para o trabalho e vida independente, atestando, inclusive que o período de afastamento foi necessário para completa e total recuperação. Todavia, como bem manifestou a douta Procuradoria Geral de Justiça, à seq. 13.1: “Ocorre que o especialista deixou de prestar informações quanto a eventuais períodos de incapacidade entre a data de cessação do benefício anterior 31.02.2012 e a data do exame pericial (10.10.2014). Nesse sentido, imperioso que o Perito esclareça sobre o desenvolvimento da doença e todos eventuais períodos em que o Segurado tenha apresentado quadro agudo, confirmando ou afastando os atestados de mov. 1.5, que indicam a existência de incapacidade até, pelo menos, 05.08.2013 (fl. 5). Ademais, pontue-se que a análise do Perito apresenta maior enforque na ausência da incapacidade, pouco informando quanto a eventual existência de redução da capacidade ou mesmo maior esforço, ainda que mínimo, para exercer o labor habitual. Nessa perspectiva, caberia ao especialista, considerando a natureza da atividade laboral habitual, bem como a rotina do obreiro, tecer considerações quanto a eventuais limitações, necessidade de recursos diferenciados, perda de produtividade e maior esforço”. Nos casos como o presente, é necessária a análise da existência ou não de redução da capacidade laborativa do segurado, sendo a perícia prova essencial à resolução do litígio. Nesse cenário, é imprescindível que o expert exponha com precisão e cautela as bases nas quais se firma para exarar sua compreensão – não é o que se viu no feito em mesa. Portanto, tendo em vista que a perícia elaborada nestes autos não foi suficiente à resolução do feito; e considerando que, nas demandas previdenciárias em que se objetiva a concessão de benefício cujo caráter é acidentário, o exame pericial se torna imprescindível para a resolução da controvérsia, a complementação da perícia como requerida pela douta Procuradoria Geral de Justiça é medida que se impõe. 3 - Nestes termos, converto o feito em diligência, para o retorno dos autos à vara de origem, para que seja complementação o laudo pericial conforme requerido pela douta Procuradoria Geral de Justiça. Note-se que cabe ao relator promover a realização ou renovação de ato processual, ao se deparar com vício sanável, forte no artigo 938, §1º, do CPC/15, in verbis: “Art. 938. A questão preliminar suscitada no julgamento será decidida antes do mérito, deste não se conhecendo caso seja incompatível com a decisão. § 1º Constatada a ocorrência de vício sanável, inclusive aquele que possa ser conhecido de ofício, o relator determinará a realização ou a renovação do ato processual, no próprio tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, intimadas as partes”. Após, oportunize as partes para manifestação do laudo complementar e, em seguida, nova vistas a douta Procuradoria de Justiça. 4- Intimem-se. Curitiba, 21 de janeiro de 2022. Ana Lúcia Lourenço Relatora nº2

25/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2022

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS DIAS DE SOUZA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS DIAS DE SOUZA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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