Procedimento Comum Cível 0004631-83.2016.8.16.0105 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004631-83.2016.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004631-83.2016.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004631-83.2016.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$42.650,14 Autor(s): ROMERO & CIA LTDA ME Réu(s): BANCO BRADESCO SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação de revisão de contrato onde a parte autora alega, em síntese, que: a) celebrou com o réu um contrato de cheque especial, que foi renovado automaticamente; b) no contrato não ficou pactuado qual seria a taxa de juros, apenas que seria cobrado no dia primeiro de cada mês e que deveriam ser aplicados de forma simples; c) foi exigida taxa de juros em valores absurdos e sem qualquer autorização, bem como ocorreram débitos sem manifestação de vontade do autor; d) os juros remuneratório devem ser limitados à taxa média de mercado fixada pelo Banco Central; e) deve ser excluída a capitalização; f) apresentou cálculos em que foram aplicados juros a taxa média de mercado de forma simples, apurando saldo credor de R$42.650,14, que deve ser restituído ao autor. Pediu a procedência da ação, com a revisão do contrato e a devolução dos valores cobrados em excesso, bem como a inversão do ônus da prova. Citado, o réu contestou, afirmando, em suma, a) falta de interesse de agir; b) o contrato é válido; c) inexistência de onerosidade excessiva; d) possibilidade de cobrança de juros acima de 12% ao ano; e) a capitalização de juros foi pactuada; f) eventual devolução deve se dar de maneira simples. Postulou a improcedência do pedido inicial (seq. 16.5). A parte autora impugnou a contestação, reiterando os argumentos da inicial (seq. 20). Foi invertido o ônus da prova, determinando-se a intimação do réu para apresentar todos os contratos pleiteados na inicial (seq. 30). O réu apresentou documentos (seq. 51). O autor se manifestou alegando que os contratos juntados pela ré não se tratam do contrato discutido nestes autos (seq. 55). O autor juntou o contrato objeto de revisão (seq. 78). A ré foi intimada para juntar cópia integral do Regulamento vinculado à Proposta de Contrato de Conta de Depósito – Pessoa Jurídica celebrada entre as partes em 13/12/2007 (seq. 78.2, Cláusula 7), bem como dos “Quadros de Tarifas” aplicáveis às operações efetivadas pela empresa, após fevereiro de 2008, em que houve a utilização de saldo do cheque especial (seq. 78.2, Cláusula 4, item “c”) (seq. 80). No entanto, não se manifestou (seq. 87). Foi anunciado o julgamento (seq. 90). É o relatório. Decido. II. Fundamentação Considerando as preliminares apresentadas pela ré em sua contestação, passo a analisa-las. - Da falta de interesse de agir: O interesse de agir é requisito processual que deve ser analisado em duas dimensões: necessidade e utilidade. Há utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido, enquanto a necessidade fundamenta-se na premissa de que a jurisdição tem de ser encarada como última forma de solução de conflito. O autor pede a revisão de contrato firmado com a ré, subtraindo-se então, a necessidade e utilidade da presente demanda. Portanto, afasto a preliminar aventada. Não havendo outras questões a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. - Do mérito: A presente ação visa a revisão do contrato de cheque especial, sob o nº:8865-P, da Agência 1641-1. II.1 Quanto às taxas de juros. Quanto aos juros superiores a 12% a. a., a discussão sobre a auto aplicabilidade do art. 192 § 3º da CF perdeu seu objeto por força da EC nº 40 de 29/5/2003, que revogou a referida norma. E o Excelso Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 7 afirmando que aquela norma não era autoaplicável. O STJ tem entendimento assente no sentido de que, com a edição da Lei nº 4.595/64, não se aplicam aos contratos celebrados com instituições financeiras as limitações fixadas pelo Decreto nº 22.626/33, na parte em que limita os juros a 12% ao ano. A cobrança de juros abusivos continua sendo vedada pelo CDC, mas a abusividade deve ser efetivamente alegada e demonstrada no caso concreto, com fundamentação apropriada. E é vedada a cobrança de juros de forma unilateral, sem que estes, sequer, tivessem sido pactuados pelas partes. Se não há contrato prevendo expressamente alguma taxa de juros acima da legal, o banco não pode cobrar juros acima da taxa média praticada no mercado. Igualmente ocorre se há cláusula que concede ao fornecedor a prerrogativa de escolher a seu alvedrio a margem de lucro. Nesse sentido é a jurisprudência, inclusive do STJ: “A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 715.894/PR, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, decidiu que, nos contratos de mútuo, reconhece-se a potestatividade da cláusula que prevê a incidência dos juros sobre o débito contraído sem fixar o respectivo percentual, e que, nessas hipóteses, os juros remuneratórios deverão ser fixados à taxa média praticada pelo mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil. 2.- Tal entendimento restou consolidado com o julgamento do REsp nº 1.112.879/PR, Relatora a E. Min.ª Nancy Andrighi, sujeito ao regime do art. 543-C, do CPC, introduzido pela Lei dos Recursos Repetitivos”( STJ, AgRg no REsp 1349376). No caso em exame, o autor exibiu o Contrato de Conta de Depósito – Pessoa Jurídica (seq. 78.2), onde não consta a pactuação de taxa de juros. Intimado para juntar cópia integral do Regulamento vinculado à Proposta de Contrato de Conta de Depósito – Pessoa Jurídica celebrada entre as partes em 13/12/2007 (seq. 78.2, Cláusula 7), bem como dos “Quadros de Tarifas” (seq. 78.2, Cláusula 4, item “c”) (seq. 80), o réu não os apresentou (seq. 87). Logo, quanto às taxas de juros, não há contrato prevendo juros superiores à taxa legal. Assim, não havendo prova da estipulação no instrumento contratual acerca dos juros, o banco não pode cobrar juros acima da taxa média praticada no mercado. Desta forma, o valor deve ser recalculado, para reduzir as taxas de juros a esse patamar. Os juros cobrados acima desses limites foram cobrados ilegalmente. Devem ser restituídos à parte autora, na forma adiante explicitada. II.2 Da capitalização de juros. Quanto à questão da capitalização de juros, o STJ pacificou o seguinte entendimento: “É permitida a capitalização mensal de juros nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória n. 2.170-36/2001, desde que pactuada entre as partes. A previsão, no contrato, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” [1]. Assim, a capitalização de juros é ilegal [2] nos termos do que estabelece a Súmula nº 121 do STF [3], a não ser nas exceções mencionadas a) pela Súmula nº 93 do STJ [4], que permite a capitalização nos créditos rural, comercial e industrial, desde que pactuada, b) na Lei Federal nº 10931/2004 que criou a cédula de crédito bancário, e c) nos contratos bancários firmados a partir de 30/3/2000 autorizada pela Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, e de vigência perenizada pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 12 de setembro de 2001 [5]. Fora dessas hipóteses, a licença concedida pela Súmula nº 596 do STF não inclui a permissão para capitalizar juros mensalmente. No caso em tela, não se comprovou a pactuação da capitalização de juros. Desta forma, não é permita a capitalização de juros. Ainda, quanto à Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, e de vigência perenizada pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 12 de setembro de 2001, consoante a jurisprudência pacificada do STJ tal diploma legal só autoriza a capitalização de juros se ela foi expressamente contratada. Isso não ocorre no caso presente, pelas razões antes explicitadas. De forma que, aqui, nem mesmo com base na regra provisória em exame não se sustenta a capitalização de juros praticada pelo banco. Os juros devem ser recalculados, na forma simples. A diferença entre o legal e o indevidamente cobrado deve ser restituída ao autor. II.3 Direito do autor à restituição das cobranças indevidas. Apurou-se, certamente, ilegalidades no contrato em questão, quais sejam: a) cobrança de juros acima do limite legal, sem contrato a autorizar; b) cobrança de juros capitalizados. O valor da diferença entre os encargos que foram efetivamente cobrados, e os que a lei autorizava cobrar, constituiu cobrança ilegal e excessiva. Deve ser restituído à autora, porque procedente a pretensão revisional, com apuração da nulidade de cláusula contratual, tem o consumidor o direito à restituição do que pagou indevidamente, em razão do princípio que veda o enriquecimento injustificado do credor [6]. A repetição deve ser feita na forma simples, porque não restou demonstrada a má-fé do credor. A autora, portanto, tem direito à sentença de mérito que reconheça as ilegalidades contra ela perpetradas. A quantificação do valor cobrado indevidamente, e a apuração do saldo final, pode, e tem de ser, relegada para a fase de liquidação, sem que isso cause prejuízo a qualquer das partes. Para a liquidação posterior, por cálculo, traça-se este critério: O valor do contrato será recalculado: a) os juros incidentes sobre o contrato ficam limitados a taxa média de mercado; b) os juros não serão capitalizados, e sim cobrados na forma simples; c) a diferença entre os encargos assim computados, e aqueles que o réu cobrou da parte autora, corresponde a cobrança ilegal/indevida, que deve ser restituído na forma simples. Quanto à correção monetária, os juros e as verbas sucumbenciais, anoto que: a) “Calculam-se os honorários sobre o principal e os juros devidos [7], não, porém, sobre as custas e outras despesas processuais [8] [...]” [9]. b) Os índices para correção monetária são estes: c.1) aplicam-se os critérios previstos na Súmula 41 do TRF da 1ª Região, quanto aos meses nela mencionados [10]; c.2) quanto aos meses e/ou períodos não mencionados expressamente na Súmula acima citada, aplicam-se os seguintes indexadores: de out./64 a fev./86: ORTN; em mar./86: OTN; de abr./86 a fev./87: OTN pro rata; de mar./87 a jan./89: OTN; de abr./89 a mar./91: IPC do IBGE; de abr./91 a jul./94: INPC do IBGE; de ago./94 a jun./95: IPC-r do IBGE [11]; c.3) de ago./95 em diante aplicar-se-á o índice misto (média IGP-DI/INPC) na forma do Decreto Federal nº 1544 de 30.06.1995. c) Quanto ao termo inicial da correção monetária, é a data do efetivo prejuízo no ilícito contratual ou extracontratual, conforme a Súmula nº 43 do STJ: “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”. d) Os juros devidos pelo réu ao autor, na restituição aqui ordenada, contam-se à taxa de 6% ao ano na vigência do Código Civil de 1916, e 12% a. a. desde a data em que entrou em vigor o novo Código Civil. e) Tratando-se de caso de culpa contratual, os juros contam-se da citação (art. 219 do CPC). III. Dispositivo Isso posto, julgo procedente o pedido inicial, para o fim de declarar ilegal: a) a cobrança de juros superiores à taxa média de mercado; e b) a capitalização de juros; e, ainda, para condenar o réu a restituir à autora, na forma simples, os valores que cobrou ilegalmente, e que serão apurados em liquidação por cálculo da parte vencedora, respeitados os parâmetros traçados na fundamentação supra, e com os acréscimos ali mencionados. Por sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, conforme determina art. 85, § 2º do CPC, considerando-se o zelo do profissional, tempo exigido para o seu serviço, bem como a natureza e importância da causa. P., r. e i.. Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) a [1] STJ, AgRg no AREsp 59534. No mesmo sentido:: REsp 973.827, EDcl no AgRg no REsp 615078, EDcl no AgRg no REsp 807899, EDcl no AgRg no REsp 615078, EDcl no AgRg no REsp 654947, EDcl no AgRg no REsp 680598 [2] STJ, REsp nº 472508. [3] STF, Súmula 121: “É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”. [4] STJ, Súm. 93: “A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros”. [5] STJ, AgRg no AREsp 59534. No mesmo sentido:: REsp 973.827, EDcl no AgRg no REsp 615078, EDcl no AgRg no REsp 807899, EDcl no AgRg no REsp 615078, EDcl no AgRg no REsp 654947, EDcl no AgRg no REsp 680598 [6] STJ, REsp nº 453782. [7] RT 609/106, RJTJESP 92/227, JTA 53/21. [8] JRA 89/407. [9] Theotonio Negrão, CPC e Legislação Processual em Vigor, 39ª ed., Saraiva, 2007, art. 20, nota 30.. [10]"Os índices integrais de correção monetária, incluídos os expurgos inflacionários, a serem aplicados na execução da sentença, ainda que nela não haja previsão expressa, são de 42,72% em janeiro de 1989, 10,14% em fevereiro de 1989, 84,32% em março de 1990, 44,80 em abril de 1990, 7,87% em maio de 1990 e 21,87% em fevereiro de 1991". [11]Os critérios estabelecidos seguem a jurisprudência dominante, segundo citado por Theotonio Negrão (CPC e Legislação Processual em Vigor, 36ª ed., Saraiva, 2004, p.2147 et seq.).

21/01/2022, 00:00

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