Execução Fiscal 0001034-30.2011.8.16.0090 - TJPR

Execução Fiscal 0001034-30.2011.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001034-30.2011.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001034-30.2011.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.403,90 Exequente(s): Município de Ibiporã/PR (CPF/CNPJ: 76.244.961/0001-03) Rua Padre Vitoriano Valente, 540 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Executado(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA (CPF/CNPJ: 76.592.807/0001-22) Rua Francisco Martins, 56 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 1. O Enunciado Orientativo nº 29, do FUNJUS, tem a seguinte redação: "A Corregedoria-Geral da Justiça sedimentou o entendimento de que a Instrução Normativa nº 7/2013 encontra-se válida e é aplicável às Companhias de Habitação Popular - COHABS e outros Agentes Promotores do PLANHAP no Estado, exceto se houver decisão judicial que determine a não aplicação de tal Instrução para algum caso em concreto (o que se restringiria às partes interessadas). Explicando melhor a IN nº 07/2013: - A isenção parcial de Custas Processuais prevista na Lei Estadual nº 6.888/1977, no importe de 50% (cinquenta por cento), é devida apenas para os casos em que o processo judicial tramite em serventias não estatizadas; - Tal dispensa não engloba a Taxa Judiciária. Inexistem quaisquer hipóteses de redução ou isenção legal dessa taxa para os atos praticados pelas entidades mencionadas, ocasião em que devem ser cotados na íntegra, independentemente de a serventia ser ou não estatizada; - As decisões judiciais que determinarem a não aplicação da Instrução Normativa 07/2013 prevalecem sobre qualquer orientação administrativa. Não produzem, porém, efeitos ultra partes." 2. Assim sendo, aplicando-se a IN 07/2013, à Contadoria Judicial para elaboração de novo cálculo das custas processuais, intimando-se, após, a parte executada. 3. Intimem-se. Ibiporã, 20 de janeiro de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/12/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/12/2022

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