Procedimento Comum Cível 0017132-55.2020.8.16.0129 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0017132-55.2020.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0017132-55.2020.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017132-55.2020.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.961,12 Autor(s): REGIANE ARAUJO SECATI Réu(s): MICHELE JACQUES AMARAL DECISÃO 1. Ao mov. 47 a autora informou que o contrato de alienação fiduciária do veículo já havia sido quitado, sendo desnecessária a anuência da instituição financeira e que não permaneceu em posse de qualquer documento para a transferência do veículo. Ainda, relata que a liminar concedida anteriormente teria sido cumprida, visto que o veículo foi transferido, bem como quitados os débitos de IPVA. Não obstante, sustenta que remanesce seu interesse quanto ao dano moral sofrido. Requer quer seja convalidada a citação, tendo vista o cumprimento da liminar, bem como que a demanda seja sentenciada. 2. INDEFIRO o pedido de mov. 47, considerando que a parte autora sequer impugnou os fundamentos da decisão de mov. 40 que determinou a repetição do ato de citação em razão do equívoco na qualificação da requerida na petição inicial. Como apontado, a autora inicialmente imputou os fatos narrados na inicial à Sra. MICHELE AMARAL CORREA, tendo posteriormente alterado sua qualificação para MICHELE JAQUES AMARAL. Portanto, necessária a repetição do ato citatório específico para a requerida MICHELE JAQUES AMARAL, no intuito que esta tenha ciência inequívoca de que os fatos são a ela imputados, e não à pessoa originariamente apontada na petição inicial. Portanto, mantenho a decisão de mov. 40. 3. Por outro lado, considerando a informação de que já teria sido realizada a transferência do veículo, tem-se por prejudicada a liminar concedida ao mov. 15. Deste modo, cite-se novamente a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o presente feito, constando a advertência que o prazo para a sua apresentação será contado na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Apresentada a contestação, e arguindo a parte ré alguma preliminar (dentre as enumeradas no art. 337 do CPC) ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, abra-se vista à parte autora, para réplica, por 15 dias (artigo 351 do CPC). Paranaguá, 22 de novembro de 2021. Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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