Embargos à Execução 0010566-95.2017.8.16.0129 - TJPR

Embargos à Execução 0010566-95.2017.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010566-95.2017.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010566-95.2017.8.16.0129 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$212.910,56 Embargante(s): GABRIELA DE OLIVEIRA E SILVA Embargado(s): Alceu Rech HEGBERTO ALCEU RECH SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação embargos de à execução opostos por GABRIELA DE OLIVEIRA E SILVA em face de ALCEU RECH e HEGBERTO ALCEU RECH, distribuída em apenso aos autos de execução de título executivo extrajudicial nº 0005240-57.2017.8.16.0129 que tramitam perante este Juízo. Relata que foi citada para realizar o pagamento de parcela de contrato de alienação de estabelecimento empresarial firmado com os réus. Sustenta que: i) os embargados não cumpriram com sua parte no contrato de alienação de estabelecimento comercial, de modo que é inexigível a cobrança da parcela, com base na exceção do contrato não cumprido; que firmou com os réus contra de aquisição da empresa CLIAPAR pelo valor de R$ 300.000,00, a ser pago em parcelas; a parcela com vencimento em 15/12/2015 foi fixada em R$ 100.000,00 que seria paga mediante a obtenção de empréstimo; na cláusula 3ª do contrato constava que a empresa seria alienada sem quaisquer ônus, exceto a existência de REFIS; todavia, a embargante constatou posteriormente a existência de diversos débitos em nome da empresa anteriores à assinatura do contrato; deste modo, a embargante não obteve êxito na obtenção de empréstimo, o que impossibilitou o pagamento da parcela no valor de R$ 100.000,00; os embargados não teriam cumprido a obrigação de adimplir os parcelamentos de dívidas fiscais em nome da empresa, o que acarretou na cobrança judicial dos débitos; como os embargados descumpriram o contrato, incabível a aplicação da multa prevista na cláusula 8ª em face da embargante; que do valor da parcela deve ser abatida a multa, diante do inadimplemento contratual dos embargados; sucessivamente, requer que sejam abatidas as dívidas da empresa que não haviam sido saldadas pelos embargados, que superam o valor da execução, devendo esta ser extinta. Foi deferido o benefício da justiça gratuita (mov. 15). Os embargados apresentaram defesa ao mov. 30 impugnando a concessão do benefício da justiça gratuita e alegando em síntese: que os embargos são meramente protelatórios; que o contador da embargante não emitia as guias de pagamento do REFIS ou o fazia com atraso; que os embargados não tinham conhecimento da existência das dívidas e nunca foram comunicados pela embargante; que o REFIS deixou de ser pago em razão do inadimplemento da embargante quanto à aquisição de equipamentos e estoque que pertenciam aos embargados, cuja cobrança é objeto dos autos 8825-54.2016.8.16.0129; que não está caracterizado o excesso de execução. A embargante apresentou réplica ao mov. 34. Foi proferida decisão de saneamento e organização, determinando a realização de prova oral e revogando o benefício da justiça gratuita concedido anteriormente à embargante (mov. 51). Após a colheita da prova testemunhal, as partes apresentaram alegações finais (mov. 253 e 254). É o necessário relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO. Da análise dos autos, tem-se que ALCEU RECH e HEGBERTO ALCEU RECH celebraram contrato de trespasse com GABRIELA DE OLIVEIRA E SILVA em relação à pessoa jurídica CLIAPAR – CLINICA AUDITIVA DE PARANAGUÁ LTDA ME. Conforme negócio celebrado, o pagamento seria realizado em 18 parcelas, sendo as seis primeiras no valor de R$ 15.000,00, a sétima de R$ 100.000,00 e as demais no montante de R$ 10.000,00. Ao que consta, apenas a sétima parcela não foi adimplida, com vencimento original em 15/12/2015. Em razão do não pagamento, o embargado ajuizou execução de título extrajudicial autuada sob nº 0005240-57.2017.8.16.0129. A embargante alega não estar obrigada ao pagamento da referida parcela, uma vez que os embargos teriam descumprido o previsto na cláusula terceira do contrato de trespasse, que prevê que os alienantes se obrigavam a saldar todas as dívidas da empresa, entregando o estabelecimento livre de ônus, com a exceção do REFIS. Afirma que posteriormente tomou conhecimento da existência de dívidas, de forma que não pode ser impelida ao pagamento da parcela. A exceção do contrato não cumprido encontra-se previsto no art. 476 do Código Civil nos seguintes termos: “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”. Conforme ensinam Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho “trata-se, portanto, de uma exceção substancial, paralisando a pretensão do autor de exigir a prestação pactuada, ante a alegação do réu de não haver percebido a contraprestação devida. Não se discute, a priori, o conteúdo do contrato, nem se nega a existência da obrigação ou se pretende extingui-la, sendo uma contestação apenas do ponto de vista da exigibilidade” (Novo curso de direito civil: contratos – teoria geral. 8ª ed., 2012, p. 356). A referida previsão também pode funcionar como condição resolutiva tácita, isto é, existindo mútuo descumprimento total do contrato, o contrato reputar-se-á extinto. De acordo com o afirmado em audiência pela Sra. ROSANE MARIA DE OLIVEIRA, a existência de dívidas impossibilitou a contratação de empréstimo em nome da empresa junto ao BNDES, que seria utilizado para adimplir a referida parcela. Ocorre que, não há qualquer previsão no contrato condicionando o adimplemento da sétima parcela ao êxito na contratação de empréstimo pela pessoa jurídica. De fato, trata-se de dívida pessoal da adquirente do estabelecimento comercial, e não da pessoa jurídica. A frustração da embargante quanto à operação financeira pretendida para saldar o pagamento da dívida é questão que foge à relação jurídica firmada pessoalmente com os embargados. Outrossim, a descoberta de existência de débitos pretéritos em nome da pessoa jurídica também não autorizava a retenção da referida parcela, inexistindo qualquer previsão nesse sentido. A penalidade prevista no contrato em caso de descumprimento de qualquer de suas cláusulas era a imposição de multa de 20% sobre o valor total do negócio, competindo a embargante exigir o cumprimento do contrato. Entretanto, não há prova que a embargante tenha previamente interpelado extrajudicialmente ou judicialmente os embargados quanto à existência de débitos anteriores ao negócio, no intuito de constituí-los em mora antes da suspensão do pagamento e que eventualmente pudessem saldá-los. Com efeito, a embargante poderia ter interpelado o embargado para saldasse os débitos cujo fato gerador fosse anterior à alienação, bem como promover ação revisional, de resolução do negócio ou a execução da multa pelo descumprimento das cláusulas contratuais, porém, optou por simplesmente deixar de realizar o pagamento da sétima parcela referente à aquisição do estabelecimento. Apesar de alegar a exceção do contrato não cumprido, causa estranheza o fato da embargante ter continuado a realizar o pagamento das parcelas posteriores de menor valor (parcela 8ª a 18, no valor de R$ 10.000,00 cada uma), tendo se recusado apenas ao adimplemento daquela de maior valor (R$ 100.000,00). A exceção de contrato não cumprido não pode ser alegada se a obrigação principal foi regularmente cumprida, e a existência de eventuais falhas não configuram o não cumprimento ao ponto de justificar o acolhimento da exceção. Oportuno, trazer a colação o seguinte julgado sobre o tema: “DIREITO CIVIL. CONTRATOS. RESCISÃO. PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA NECESSIDADE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. REQUISITOS. NULIDADE PARCIAL. MANUTENÇÃO DO NÚCLEO DO NEGÓCIO JURÍDICO. BOA-FÉ OBJETIVA.REQUISITOS. (...)- A exceção de contrato não cumprido somente pode ser oposta quando a lei ou o próprio contrato não determinar a quem cabe primeiro cumprir a obrigação. Estabelecida a sucessividade do adimplemento, o contraente que deve satisfazer a prestação antes do outro não pode recusar-se a cumpri-la sob a conjectura de que este não satisfará a que lhe corre. Já aquele que detém o direito de realizar por último a prestação pode postergá-la enquanto o outro contratante não satisfizer sua própria obrigação. A recusa da parte em cumprir sua obrigação deve guardar proporcionalidade com a inadimplência do outro, não havendo de se cogitar da arguição da exceção de contrato não cumprido quando o descumprimento é parcial e mínimo. - Nos termos do art. 184 do CC/02, a nulidade parcial do contrato não alcança a parte válida, desde que essa possa subsistir autonomamente. Haverá nulidade parcial sempre que o vício invalidante não atingir o núcleo do negócio jurídico. Ficando demonstrado que o negócio tem caráter unitário, que as partes só teriam celebrado se válido fosse em seu conjunto, sem possibilidade de divisão ou fracionamento, não se pode cogitar de redução, e a invalidade é total. O princípio da conservação do negócio jurídico não deve afetar sua causa ensejadora, interferindo na vontade das partes quanto à própria existência da transação. - A boa-fé objetiva se apresenta como uma exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual impõe o poder-dever de que cada pessoa ajuste a própria conduta a esse modelo, agindo como agiria uma pessoa honesta, escorreita e leal. Não tendo o comprador agido de forma contrária a tais princípios, não há como inquinar seu comportamento de violador da boa-fé objetiva. Recurso especial a que se nega provimento.” (REsp 981.750/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 23/04/2010) – sem grifos no original Além disso, a embargante não comprovou que efetivamente teve que arcar com os débitos anteriores ao trespasse. O art. 133 do Código Tributário Nacional dispõe a respeito da responsabilidade tributária na hipótese de trespasse nos seguintes termos: Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. Ou seja, a adquirente é responsável pelos tributos devidos pelo estabelecimento comercial, uma vez que continua a exercer a mesma atividade econômica. Todavia, essa responsabilidade somente é integral caso o alienante cesse a exploração de atividade comercial. Caso contrário, a responsabilidade do adquirente é apenas subsidiária, isto é, somente será responsável pelo pagamento se não for possível a cobrança diretamente do alienante do estabelecimento comercial. Só se justifica a arguição da exceção de contrato não cumprido quando a falta imputada ao outro contratante seja relevante, entretanto os débitos pretéritos não impossibilitaram a continuidade da empresa, que continua ativa até a presente data, gerando rendimentos para a embargante e sua sócia. Destaque-se que isto não obsta que a embargante ajuíze ação própria cobrando os referidos valores em face dos embargados, caso demonstrado que teve que arcar com o ônus do pagamento de débitos anteriores ao trespasse. Portanto, incabível a compensação em razão da inexistência de prova do pagamento das despesas com SINDIPAR, VIGILÂNCIA SANITÁRIA e CREFONO. Quanto ao REFIS, cumpre ressaltar que este não pode ser imputado integralmente aos embargados, uma vez que a autora tinha ciência da sua existência e, conforme disposto no parágrafo único da cláusula terceira, iria assumir o pagamento a partir da competência de junho/2016. Assim, a responsabilidade dos embargados dizia respeito apenas às parcelas até a competência de junho/2016, e não sobre a totalidade do valor refinanciado, de forma que incabível o abatimento da totalidade do débito tributário. Nesse ponto, cumpre destacar que cabia à empresa garantir o pagamento das parcelas do REFIS, ainda que as partes tenham acordado que esses seriam realizados pelos embargados. O art. 123 do Código Tributário Nacional é claro no sentido que “as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes”. Deste modo, ainda que os embargados não realizassem o pagamento das parcelas do refinanciamento da dívida, cabia à empresa, no seu interesse, adimpli-las no intuito de manter seus benefícios, não ficando à mercê de atuação de terceiros que sequer possuíam mais relação com a pessoa jurídica. Como ressaltado anteriormente, a embargante não constituiu os embargados em mora à época, bem como dispunha de outros meios para posteriormente para ser ressarcida pelos valores das parcelas que eventualmente assumisse o pagamento. Daí porque não há como imputar aos embargados a responsabilidade pelo saldo devedor do REFIS. Por outro lado, restou comprovado que os embargados efetivamente descumpriram a cláusula terceira do contrato, uma vez que não entregaram o estabelecimento empresarial livre de ônus (excetuado o REFIS expressamente previsto no contrato). O contrato é claro no sentido que cabia aos embargados as diligências no sentido de apurar e liquidar o passivo da empresa, de forma que não podem alegar o mero desconhecimento quanto à sua existência, especialmente considerando que o Sr. ALCEU era o responsável pela administração do negócio. Ainda que fosse recomendado que a embargante promovesse por si própria a consulta da situação financeira da empresa, em homenagem à boa-fé objetiva que deve orientar todos os negócios jurídicos (art. 113, Código Civil), não pode a ela ser imputado o fato de na verdade ter adquirido estabelecimento comercial com dívidas, considerando que os embargados haviam expressamente se comprometido a saldá-las. De fato, os termos do contrato geraram em relação à embargante a confiança legítima de que a empresa estava sendo adquirida sem débitos (à exceção do REFIS), o que se revelou inverídico. A violação à boa-fé objetiva independe de culpa, considerando que “os princípios da probidade e da confiança são de ordem pública, sendo obrigação da parte lesada apenas demonstrar a existência da violação” (Enunciado nº 363 da IV Jornada de Direito Civil do CJF). Então, por terem descumprido o disposto na cláusula terceira do negócio, os embargados atraíram para si a incidência da multa prevista na cláusula oitava, equivalente a 20% do valor total do negócio. E como a embargante igualmente não cumpriu o contrato quando deixou de pagar a sétima parcela do negócio, incidem as multas previstas nas cláusulas sétima e oitiva. Não há motivo para afastar a multa moratória prevista no § 1.º da cláusula 7.ª por descumprimento de obrigação positiva e líquida, uma vez que o descumprimento da cláusula terceira não acarretava qualquer sanção contratual imediata, nem autorizava a retenção das parcelas ajustadas. Diante desta situação, constata-se que as partes se tornaram ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra no tocante à incidência da multa prevista na cláusula oitiva do contrato, equivalente a 20% do valor total da venda do estabelecimento, uma vez que ambas as partes descumpriram o contrato. Como esta multa contratual é devida por cada parte, é possível a compensação nos termos do art. 368 do Código Civil, o que inclusive atende aos princípios da celeridade e economia processual. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. VERIFICAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO FEITO ENTRE ESPÓLIOS DE SÓCIOS FALECIDOS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DESMEMBRAMENTO DE UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, COM POSTERIOR LIQUIDAÇÃO SOCIETÁRIA. CLÁUSULA PREVENDO PAGAMENTO IMEDIATO DE QUANTIA DECORRENTE DE ATIVO A RECEBER, SOB PENA DE MULTA. DESCUMPRIMENTO PELA RÉ. PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS INTERVENIENTES/DEVEDORES SOLIDÁRIOS. RECONHECIMENTO. CLÁUSULA PREVENDO PAGAMENTO DE SALDO DEVEDOR, MEDIANTE RATEIO DE INDENIZAÇÕES JUDICIAIS TRIBUTÁRIAS. QUESTÃO DEMONSTRADA PELA AUTORA SOMENTE NOS PRESENTES AUTOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR AMBAS AS PARTES. CLÁUSULA PENAL. INAPLICABILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS, 1º NÃO PROVIDO E 2º PROVIDO EM PARTE. I- Se os herdeiros dos sócios falecidos anuíram com acordo feito para desmembramento da empresa, em tese eles têm legitimidade passiva para responder pela suposta dívida decorrente dessa divisão. II- Comprovado que a ré descumpriu uma das cláusulas do contrato, a ela cabe o pagamento do valor ali previsto, com incidência da específica multa contratada, devendo todos os que com ela se obrigaram solidariamente arcar com a condenação. III- Se a autora tinha obrigação de efetuar rateio das indenizações recebidas após o acordo, e tendo demonstrado como será a suposta compensação somente no curso da lide, ela também descumpriu o contrato. IV- Se ambas as partes descumpriram a avença, nenhuma delas deve arcar com a cláusula penal contratualmente prevista. V- Recursos conhecidos, preliminar acolhida, mérito do 1º não provido e mérito do 2º provido em parte. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.05.689017-1/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/11/2017, publicação da súmula em 24/11/2017) Em resumo, aplica-se o instituto da compensação apenas em relação à multa contratual prevista na cláusula 8.ª no importe de 20% sobre o valor total da venda (R$ 60.000,00), devendo prosseguir a execução quanto ao saldo remanescente que corresponde a 7.ª parcela (R$ 100.000,00) acrescida da multa de 10% sobre a parcela em atraso. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE os embargos à execução, para excluir da execução tão somente a multa contratual prevista na cláusula 8.ª no importe de 20% sobre o valor total da venda. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a embargante ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, deduzido o montante da compensação determinada. Condeno os embargados ao pagamento de 30% das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela embargante, ou seja, a exclusão da multa contratual prevista na cláusula oitiva. Publique-se, registre-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado da presente sentença, translade-se cópia desta decisão e eventuais acórdãos posteriores para os autos da ação executiva em apenso (nº 0005240-57.2017.8.16.0129). Oportunamente, arquivem-se mediante as baixas e anotações necessárias e em observâncias as recomendações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. Paranaguá, 20 de novembro de 2021. Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2023

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