Extinção das obrigações do falido 0045438-36.2011.8.16.0004 - TJPR

Extinção das obrigações do falido 0045438-36.2011.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 7º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045438-36.2011.8.16.0004 I – Trata-se de pedido de declaração de extinção de obrigações do falido, requerida por D.L Administração e Participações Ltda. com fulcro no artigo 134 e seguintes da LF/45. Publicado edital previsto no artigo 137 da LF/45, houve o decurso do prazo sem impugnações, mov.12. O Ministério Público concordou com o pedido inicial, mov.16. O Síndico se insurgiu quanto a extinção das obrigações, visto ainda pender de trânsito em julgado questão referente ao arbitramento de seus honorários, mov.31. Em decisão de mov.34, foi determinada a suspensão do feito até o julgamento de recurso. O autor interpôs recurso de agravo, mov.40, o qual posteriormente desistiu o autor, mov.74. O Síndico informou a realização de acordo para pagamento de seus honorários, mov.52. Em mov.79 foi certificado a pendência de ação de execução em face da empresa falida. Em decisão de mov.92, foi determinado a suspensão dos autos até o encerramento da falência. Certificado o encerramento da falência por sentença pendente do trânsito em julgado, mov.120. Os autos novamente foram suspensos até o trânsito em julgado da sentença de encerramento, mov.125, o qual foi certificado em mov.141. O Síndico novamente se insurgiu quanto a extinção das obrigações, devendo o feito aguardar questões processuais a serem dirimidas nos autos principais de falência, mov.159. O autor reiterou o pedido de extinção, mov.163. O Ministério Público concordou com o Síndico, mov.167. O patrono do autor informou a renúncia de poderes, mov.184. O Síndico reiterou o pedido de mov.159, mov.191. O Ministério Público novamente concordou com o Síndico, mov.194. É a síntese do necessário. Decido. Considerando a renúncia informada em mov.184, intime-se a parte, pessoalmente, por carta, para que regularize sua representação processual, em 5 dias. II – Ainda considerando a pendência quanto a análise de titularidade dos valores em depósito nos autos falimentares, bem a existência de recurso pendente de julgamento na Reclamação Cível n. 0017538-41.2021.8.16.0000, a qual obsta o arquivamento devido da falência, acolho o pedido do Síndico que contou com a integral concordância do Ministério Público, para o fim de determinar a suspensão dos autos até que sejam serem dirimidas as questões nos autos de falência. III – Int. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, 15 de dezembro de 2021. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito AW

21/01/2022, 00:00

—

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/04/2026

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DECORRIDO PRAZO DE SÍNDICO DE DL ADMINISTRAÇAO E PARTICIPAÇOES LTDA

DECORRIDO PRAZO DE JORGE ANTONIO NASSAR CAPRARO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

Todas as movimentações(381)

Todos os documentos(36)