Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000140-92.2022.8.16.0179 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000140-92.2022.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ Autos n.° 0000140-92.2022.8.16.0179 DECISÃO LIMINAR 1. Não obstante tenha sido requerido os benefícios da gratuidade, verifica-se que o impetrante efetuou o pagamento das custas processuais, nos movs. 1.5/1.7. 1.1. Proceda a Secretaria às anotações necessárias. 2. Cuida-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por Jos é Augusto Pinheiro Sperandio contra ato do Diretor Presidente da Paranaprevidência e do Pró-Reitor de Recursos Humanos da Universidade Estadual de Londrina. Segundo narra, manejou, à Paranaprevidência, em 09/03/2021, requerimento de abono permanência, todavia, até a presente data não obteve resposta ao requerimento. Requer, liminarmente, a determinação à autoridade coatora para que proceda à análise do pleito administrativo. É o relatório. Decido o pedido liminar. 2. O ”mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade, não amparado por habeas corpus ou habeas data, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (CF, art. 5 °, LXIX e LXX e art. 1° da Lei 12.016/2009)” O art. 7°, inciso III da Lei 12.016/2009 estabelece a possibilidade de concessão de liminar quando “houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir da impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”. Para a concessão de medida liminar devem estar presentes os requisitos legais, a relevância dos fundamentos do pedido e a possibilidade de lesão irreparável ao direito do impetrante caso a medida seja deferida ao final. Neste sentido, é o posicionamento de Hely Lopes Meirelles: ______________________________________________________________________________________________________ 1 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ “A medida liminar é o provimento cautelar admitido pela própria lei de mandado de segurança quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial se concedida a final (art. 7°, II). Para a concessão da liminar devem concorrer dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – fumus boni iuris e periculum in mora. A medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final, é procedimento acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional, ou moral, se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Por isso mesmo não importa prejulgamento, não afirma direitos nem nega poderes à administração. Preserva, apenas, o impetrante de lesão irreparável, sustentando provisoriamente os efeitos impugnados (...) A liminar não é uma liberalidade da justiça; é medida acauteladora do direito do impetrante, que não pode ser negada quando ocorrem seus pressupostos como, também, não deve ser concedida quando ausente os requisitos de sua admissibilidade.” (Mandado de Segurança. 25 ed. Malheiros, p. 76- 77). Em um juízo de cognição sumária, é possível verificar a presença dos requisitos necessários à concessão da liminar. Cinge-se a controvérsia a respeito do excesso de prazo praticado pelo órgão previdenciário na análise do requerimento administrativo manejado pelo Impetrante onde almeja o reconhecimento do direito de receber abono de permanência. A Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal estabelece, em seu art. 48, que a Administração tem o dever de emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua competência. Ao seu turno, no art. 49 da referida lei, consta o prazo de até 30 (trinta) dias para a Administração decidir, concluída a instrução do processo administrativo, prazo esse prorrogável por igual período mediante motivação expressa. In casu, passados quase 10 (dez) meses do protocolo do requerimento, o impetrante ainda não obteve qualquer resposta. Essa demora injustificada para a resposta ao pleito administrativo caracteriza violação ao direito constitucionalmente assegurado, consideração o princípio da razoável duração do processo (CRFB, art. 5º, inciso LXXVIII). Cito decisões neste sentido: ______________________________________________________________________________________________________ 1 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ “REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IPERGS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PENSÃO POR MORTE. PRAZO PARA ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA, EM REMESSA NECESSÁRIA.” (Remessa Necessária Cível, Nº 70084080092, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 29-10- 2020). Grifo meu. “PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCESSO DE PRAZO. CONCESSÃO DE ORDEM. LEGALIDADE. 1. A Administração Pública direta e indireta deve obediência aos princípios estabelecidos na Constituição Federal, art. 37, dentre os quais o da eficiência. 2. A prática de atos processuais administrativos e respectiva decisão encontram limites nas disposições da Lei 9.784/99, sendo de cinco dias o prazo para a prática de atos e de trinta dias para a decisão. Aqueles prazos poderão ser prorrogados até o dobro, desde que justificadamente. 3. Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento dos prazos determinados pelas Leis 9.784/99 e 8.213/91. Ressalte-se, porém, que “independentemente dos motivos, o exercício dos direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social não pode sofrer prejuízo decorrente de demora excessiva na prestação do serviço público, devendo a questão ser analisada com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade” (TRF4, 6ª Turma, Remessa Necessária n. 5023894- 74.2015.4.04.7200, Relatora Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene). 4. Ultrapassado, sem justificativa plausível, o prazo para a decisão, deve ser concedida a ordem.” (TRF4 5036441-28.2019.4.04.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 28/11/2019). Grifo meu. “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DOS CÁLCULOS DE PENSÃO. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DOS REQUERIMENTOS. DEVER DE DECIDIR. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PETIÇÃO E AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXIV, “A”, E LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DOUTRINA E ______________________________________________________________________________________________________ 1 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ JURISPRUDÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. - Caso em que a impetrante protocolou pedido administrativo junto ao Município de Viamão, no dia 19/02/2019, objetivando a revisão do cálculo da renda mensal inicial da pensão por morte decorrente da aposentadoria do servidor municipal Almiro Borges de Siqueira. O mandado de segurança em análise, por sua vez, foi impetrado em 30/08/2019, ou seja, passados mais de 180 dias do pedido administrativo à autoridade coatora, sendo que até a presente data não houve atendimento ao requerimento pela administração pública, inexistindo nos autos qualquer notícia acerca do motivo pelo qual a administração deixou de responder ao pedido administrativo da apelante/impetrante. - É nítido que a situação viola o direito fundamental de petição aos órgãos públicos e o princípio da razoável duração do processo, previstos no art. 5º, incisos XXXIV, “a”, e LXXVIII, da Constituição Federal, devendo o Poder Judiciário fixar um prazo razoável para que a Administração Pública analise e decida os requerimentos. - O prazo de mais de seis meses entre o pedido administrativo e a impetração do presente mandado de segurança revela-se excessivo, configurando ato omisso abusivo por parte da administração municipal. APELO PROVIDO.” (Apelação Cível, Nº 70084186188, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 21-09-2020). Grifo meu. Diante do exposto, defiro o pedido liminar formulado para o fim de determinar que as autoridades coatoras procedam, no prazo de 15 dias, à análise do requerimento administrativo em questão. Intime-se, com urgência. 3. Notifique-se a autoridade coatora para, em 10 (dez) dias, prestar as informações que entender necessárias (art. 7º, I, da Lei 12.016/09). 4. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito – art. 7º, II, Lei n.º 12.016/2009. 5. Apresentadas as informações ou decorrido o prazo para tanto, o que, no segundo caso, deve ser devidamente certificado nos autos, dê-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de 10 (dez) dias, para os fins do art. 12 da Lei n.º 12.016/2009. ______________________________________________________________________________________________________ 1 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ 6. Cumpram-se os itens 143 e seguintes da Portaria 0001/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca Região Metropolitana de Curitiba. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 20 de janeiro de 2022. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta ______________________________________________________________________________________________________ 1 5

21/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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