Cumprimento de sentença 0003106-29.2018.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003106-29.2018.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003106-29.2018.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003106-29.2018.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$75.000,00 Autor(s): GOLDEN PHOENIX SPE LTDA Réu(s): Construtora Garsa Ltda Vistos e examinados os autos de Ação de Usucapião registrada sob nº. 0003106-29.2018.8.16.0030 em que é requerente GOLDEN PHOENIX SPE LTDA e requerido CONSTRUTORA GARSA LTDA, já qualificados. I – Relatório. GOLDEN PHOENIX SPE LTDA, qualificada nos autos, através de profissional habilitado, propôs a presente ação em face de CONSTRUTORA GARSA LTDA, igualmente qualificado, alegando, em síntese, ter a posse por sucessão do apartamento nº. 160, do 16º pavimento do edifício Golden Foz Residence Service, matriculado sob o nº 35.019 no 1º CRI, que o imóvel em questão fora comprado “na planta” por João Hercole Garbin, no ano de 1987, que alienou à autora a posse e os direitos adquiridos sobre o bem em 22 de janeiro de 2016. No entanto, o imóvel continua em nome da proprietária anterior, a Construtora Garsa Ltda, pois o Sr. João Hercole nunca efetuou o registro do imóvel em seu nome. A autora alega que sua posse sobre o imóvel, somada com a do Sr. João Hercole, ultrapassa 25 (vinte e cinco) anos, evocando a prescrição aquisitiva prevista no art. 1.242, do Código Civil, além de apontar reformas e investimentos que realizou no apartamento. No mais, o autor argumentou ser desnecessária a apresentação de mapa e memorial descritivo do objeto da ação de usucapião, bem como a citação dos confinantes por tratar-se de unidade autônoma (apartamento). Junto à exordial o autor apresentou a proposta de compra entre a parte ré e o Sr. João Hercole (evento 1.8) e juntou a matrícula atualizada do imóvel no evento 18.2. Instado a emendar o pleito inicial (evento 20.1), apresentou as certidões do distribuidor em nome das partes, do antecessor na posse do imóvel e de sua esposa (evento 21), comprovando a inexistência de ações possessórias, petitórias ou reivindicatórias; na mesma oportunidade, apresentou o contrato de cessão de direitos do Sr. João para a empresa autora (evento 21.3) e os comprovantes dos investimentos feitos na edificação (evento 21.4). No evento 23.1, foi dispensada a citação dos confinantes por tratar-se de unidade autônoma de prédio em condomínio, determinou-se a citação daquele cujo nome estiver registrado o imóvel, a citação por edital dos possíveis interessados e a intimação das Fazendas Públicas da União, Estado e Município, bem como o Ministério Público. A Fazenda Pública Estadual afirmou não ter interesse no imóvel objeto da ação (evento 47.1), assim como a Municipal (evento 531) e a Federal (evento 132.1); o INCRA sem manifestou no mesmo sentido (evento 144.1). A parte ré foi devidamente citada em nome de seu representante legal através de carta precatória (evento 103.23), apresentou contestação no evento 106.1, pleiteando a extinção da ação sem o julgamento do mérito, alegando que o correto seria a autora ajuizar uma ação de adjudicação, ante a existência de prévio contrato com cessão de direitos ao autor; argumenta, ainda, que a requerente não gozou da posse direta do bem ante a ausência de quitação do contrato originário; alternativamente, argumenta que a posse seria precária em razão da relação de compra e venda do cessionário com o réu. Defende, essencialmente, que a autora não preenche os requisitos essenciais à prescrição aquisitiva. Requer a improcedência do pleito inaugural. A autora apresentou impugnação no evento 110.1, rebatendo os argumentos da contestação, invocando o entendimento jurisprudencial e a manifestação da ré em outros processos envolvendo o mesmo imóvel e atribuindo a propriedade ao cessionário que beneficiou o autor. Sobre o pleito, o réu se manifestou no evento 113.1, refutando os argumentos. Intimadas para a produção de provas (evento 118.1), as partes se manifestaram nos eventos 129 e 131. O Ministério Público manifestou desinteresse na dilação probatória. O feito foi saneado no evento 150.1, oportunidade em que foi afastada a preliminar de carência de ação, foram fixados os pontos controvertidos e ônus da prova, deferindo a produção de prova oral e documental, sendo a prova oral composta pelo depoimento pessoal do representante legal das partes e oitiva de testemunhas, por fim, foi designada a audiência de instrução e julgamento. No evento 283.1 a ré manifestou a desistência quanto à produção de prova oral outrora requerida, o que fora homologado no evento 287.1. Após redesignações em decorrência da pandemia, a audiência de instrução fora realizada de forma semipresencial no evento 363, sendo inquiridas as testemunhas e informante arrolados pelo autor, tendo o requerente desistido da colheita do depoimento pessoal da ré. No evento 365 a autora juntou os documentos deferidos em audiência, não havendo manifestação da ré (evento 396) e ciência do Ministério Público no evento 373.1. O requerente apresentou suas razões finais no evento 391.1, repisando seu pedido de procedência pois compreende que as testemunhas reforçam os argumentos expostos na inicial. A ré trouxe seus memoriais no evento 406.1, defendendo não terem sido preenchidos os requisitos de posse e animus domini, pelo que defende a improcedência. No evento 409.1 o Ministério Público apresentou parecer pela procedência da inicial, descrevendo o preenchimento dos requisitos para tanto. Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – Fundamentação. Alegando posse mansa e pacífica, pretende a parte autora que lhe seja reconhecida a usucapião, atribuindo-se o domínio do bem imóvel descrito na inicial. Na forma do art. 1.238 do Código Civil, a aquisição por usucapião depende do exercício, pelo prazo estabelecido em lei, da posse sem oposição, ou como ordinariamente se diz no meio jurídico, “posse mansa e pacífica”. A posse sem oposição é aquela que não é contestada com sucesso por quem de direito. A parte autora demonstrou, através dos documentos dos eventos 1.8 a 1.10 e 21.3 a 21.4 estar exercendo a posse do referido apartamento desde janeiro de 2016; tendo recebido a posse de João Hercole Garbin, que detinha a posse desde setembro de 1987 com justo título. Corroboram os argumentos iniciais, os depoimentos colhidos em audiência. Segundo a testemunha Fabio Amádio Troiano (evento 363.2) o proprietário era uma pessoa física e, até a época de sua gestão no condomínio como síndico, não houve qualquer movimento no sentido de reaver a posse do bem ou mesmo oposição à propriedade dele; aduz, ainda, saber da alienação realizada por essa pessoa para o autor. A testemunha Roseneusa de Morais Vico (evento 363.4) reconhecendo que a autora detém a posse direta do imóvel desde 2016, não tendo conhecimento de qualquer oposição à sua posse. Aponta ainda que nas documentações do condomínio constam que o antecessor do autor, Sr. João Hercole Garbin era proprietário desde 1987, sendo ela funcionária no local desde 2003, reconhecendo que o proprietário anterior comparecia às assembleias. O informante Luiz Antonio Rodrigues Junior (evento 363.3) confirmou que a empresa exerce a posse sobre o bem, tendo sido adquirido de João Hercole Garbin em 2016, sendo o informante síndico do condomínio desde 2011. Dos documentos trazidos pelo autor no evento 365, destaca-se o teor do mandado do evento 365.6, no qual o representante legal da empresa ré afirma ao Sr. Oficial de Justiça que o imóvel sub judice não mais lhe pertence. Ainda, a testemunha ouvida em sede de deprecata, Marisa Shimabukuroea (evento 367.2) reconhecendo a propriedade de João Hercole Garbin, mas não tendo conhecimento sobre eventual alienação dele em favor da autora, aponta que o antigo proprietário não residiu no bem. No mesmo sentido, Sueli Toshico Irie (evento 367.3) apontou ter conhecimento sobre a ação anterior ajuizada por João Hercole Garbin e outros discutindo o contrato; aduziu, ainda, que acreditaria que João não teria exercido a posse direta do bem em razão de este não ter sido entregue finalizado (com acabamento). Analisando os documentos carreados aos autos e depoimentos colhidos, entendo assistir razão à requerente em seu pleito inicial. Somando-se a posse de seus antecessores (setembro de 1987), por ocasião da entrada em vigor do Código Civil (10.01.2003), o autor e seu antecessor já estavam na posse do bem há quinze anos. Pois bem, o art. 550 do Código Civil de 1916 que tratava da usucapião extraordinária estabelecia: “Art. 550. Aquele que, por vinte anos sem interrupção, nem oposição, possuir como seu, um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio independentemente de título de boa-fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para a transcrição no registro de imóveis.” Levando em conta que o prazo de usucapião extraordinária na vigência do Código Bevilácqua era de 20 anos, por ocasião da entrada em vigor do atual Código Civil já havia se passado metade do prazo para o autor adquirir por usucapião extraordinária. Quanto ao tema, dispõe o art. 2028 do atual Código Civil: “Art. 2028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada”. Diante disso, o prazo para usucapião extraordinária no caso em análise é de 20 anos, na forma do art. 550 do Código Civil de 1916. Demonstrado nos autos que a posse da requerente data de 1987, o requisito temporal fora atingido após a entrada em vigor do novo Código Civil, eis que em setembro de 2007 completaram-se os 20 anos do exercício da posse de João Hercole Garbin, tendo ele cedido seus direitos ao autor. A área objeto do pedido está delimitada, descrita nos documentos do evento 18.2, e não interessa à União, ao Estado, ao Município e ao INCRA, conforme manifestações das pessoas de direito público. Deste modo, verifica-se a comprovação do lapso temporal exigido pela norma, pois relativo a período de tempo superior a 20 (vinte) anos, sem oportuna oposição da demandada. Entendo que a posse fora demonstrada, até mesmo ante ao teor dos comprovantes de adimplemento de condomínio (eventos 1.9 e 1.10). Também restou demonstrado o ânimo de domínio, na medida em que o requerente e seu antecessor se responsabilizavam pelas despesas do imóvel e são identificados como proprietários do bem publicamente, inclusive junto ao condomínio que integra. No mais, observo não haver qualquer impedimento à prescrição aquisitiva. O demandado, de igual modo, deixou de comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Quanto à suposta inadimplência referente à finalização da obra, a testemunha Sueli Toshico Irie (evento 367.3) apontou que o imóvel não fora finalizado em razão de não ter havido pagamento nesse sentido pelo antecessor do autor, desse modo, se não houve a finalização das obras, entendo que não houve inadimplemento em razão da exceptio non adimplendi. Desse modo, outra conclusão não se pode alcançar, senão pela procedência do pedido, reconhecendo-se a prescrição aquisitiva em favor de GOLDEN PHOENIX SPE LTDA. III – Dispositivo. Diante do exposto julgo procedente o pedido para declarar o domínio do autor GOLDEN PHOENIX SPE LTDA sobre o imóvel descrito na inicial, apartamento n. 160 do 16º pavimento do edifício Golden Foz Residence Service, com matrícula no 1º CRI desta Comarca sob o n. 35.019, de conformidade com os preceitos do art. 550 do Código Civil de 1916, resolvendo o mérito da questão, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando-se para tanto que houve dilação probatória, a complexidade e a natureza da causa, o local e o tempo exigidos para a prestação do serviço. Com o trânsito em julgado, esta sentença servirá de título para registro na matrícula em favor de GOLDEN PHOENIX SPE LTDA, no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, conforme art. 1.242, parágrafo único, do Código Civil, observado o disposto no art. 420 do CN, quando pertinente, e no art. 176, §1º, inciso II da Lei de Registros Públicos. Oportunamente, expeça-se o mandado para o registro, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Registro. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 19 de janeiro de 2022. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

DECORRIDO PRAZO DE JOSE BENTO VIDAL FILHO

DECORRIDO PRAZO DE HIRAN JOSE DENES VIDAL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE JOSE BENTO VIDAL FILHO

DECORRIDO PRAZO DE HIRAN JOSE DENES VIDAL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE CELSO APARECIDO GREMASCHI

DECORRIDO PRAZO DE NELSON BENEDITO GREMASCHI

DECORRIDO PRAZO DE JANE MARIA DOS SANTOS

DECORRIDO PRAZO DE JOSE BENTO VIDAL FILHO

DECORRIDO PRAZO DE HIRAN JOSE DENES VIDAL

Todas as movimentações(677)

Todos os documentos(25)